GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2016
LEI Nº. 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei nº 3.054, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 339.910,35 (trezentos trinta nove mil e novecentos e dez reais e trinta cinco centavos) a ser repassado em 12 (doze) parcelas, na seguinte forma: 01 (uma) parcela no valor de R$ 28.325,89 (vinte oito mil e trezentos e vinte cinco reais e oitenta nove centavos) e 11 (onze) parcelas fixas, iguais e mensais no valor de R$ 28.325,86 (vinte oito mil e trezentos e vinte cinco reais e oitenta seis centavos)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 08 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal