GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2010
LEI Nº. 2.431, DE 16 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.431, DE 16 DE MARÇO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção referente a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN –, nos termos da presente Lei, à empreendimento industrial que vier a se instalar ou que esteja em processo de instalação no município.
§ 1º. As áreas de ampliação do empreendimento industrial, já instalado no Município, poderão usufruir dos benefícios de que trata esta Lei.
§ 2º. As isenções, de que trata essa Lei, são condicionadas ao regular funcionamento do empreendimento, bem como à contratação de mão de obra local que componha, no mínimo, 2/3 (dois terços) do quadro funcional da empresa.
Art. 2°. As disposições desta Lei aplicam-se, subsidiária e solidariamente, a empresas contratadas para os serviços de instalação, construção e montagem do empreendimento industrial.
Art. 3°. Os benefícios fiscais, previstos nesta Lei, referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, obedecerão aos seguintes parâmetros:
I - Investimentos de até cinqüenta milhões de reais: 05 anos de isenção;
II - Investimentos acima cinqüenta milhões de reais até cem milhões de reais: 10 anos de isenção;
III - Investimentos acima de cem milhões de reais: 15 anos de isenção.
Art. 4°. Os benefícios de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN serão concedidos por prazo de, até, 12 meses, prorrogável por igual período, e cessarão automaticamente na data da entrada em funcionamento do empreendimento industrial.
Art. 5°. A concessão de incentivo é autorizada pelo Secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, em auto, com parecer prévio do Núcleo de Julgamento e Consultas, e o inicio de sua fruição corresponderá à data do protocolo do pedido que deverá atender aos seguintes requisitos básicos:
I - Documento que comprove que o empreendimento industrial é possuidor, a qualquer título, ou locatário, de imóvel situado no Município, destinado à instalação industrial, que atenda à legislação vigente, principalmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo;
II - Possuir projeto de construção e/ou Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU – devidamente aprovado pela Prefeitura e demais órgãos, prevendo a utilização, no início da atividade, do correspondente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área aprovada, cujo uso seja permitido pela legislação vigente;
III - Estar quites com o erário público municipal;
IV - Garantir no mínimo 50 (cinqüenta) postos de trabalho a contar do início da atividade da nova unidade instalada.
Art. 6°. O empreendimento industrial beneficiado com as concessões desta lei, na hipótese de cessar suas atividades ainda na vigência dos incentivos pactuados, restituirá ao erário público, após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos, devidamente atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFIM) ou outro índice oficial utilizado pelo município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Art. 7°. Para o acompanhamento e controle do empreendimento incentivado a indústria apresentará à Assessoria Técnica Tributária, relatório mensal contendo:
I - Informações sobre as fases de implantação da indústria;
II - os contratos de prestação de serviço firmados;
III - demonstrativo de seu movimento econômico;
IV- O valor econômico adicionado;
Parágrafo Único. Sempre que solicitados, os documentos e livros fiscais ou contábeis deverão ser apresentados.
Art. 8°. As benesses de que trata esta Lei, deverão observar as demais legislações correlatas.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.429/1997, 1.955/2005 e 2100/2006.
Três Lagoas/MS, 24 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal