GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2014
LEI Nº. 2.832, DE 15 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.832, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 165, da Constituição, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2015;
II – as metas e prioridades da Administração Municipal;
III – as diretrizes específicas do Poder legislativo;
IV – a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V – as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – os critérios e formas de limitação de empenhos;
IX – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual;
XI – as disposições gerais para o orçamento de 2015.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2015, deverá assegurar os princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do exercício corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária de 2015, contendo:
I – mensagem;
II – a estimativa da Receita e a fixação da Despesa para o exercício de 2015;
III – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV – quadros orçamentários consolidados, conforme dispõe o Anexo I, Capítulo I, Seção II, Item 1.1.3, Alínea b, da Instrução Normativa TC/MS nº. 35, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para 2015 compreenderá as receitas e despesas dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º. Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Subfunção – a participação da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar pela transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promoverá Audiência Pública, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
a) São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal:
1. Os Planos de Governo, Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2. As Prestações de Contas;
3. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
4. O Programa de Metas;
5. O Relatório de Gestão Fiscal;
6. A realização de Audiências Públicas na elaboração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 3º Cada projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º. As fontes de financiamento do Orçamento e a sua execução serão classificadas, nos termos da Instrução Normativa TC/MS nº. 35, de 14 de dezembro de 2011, em conjunto com a Portaria TC/MS nº. 69, de 13 de dezembro de 2013 e suas alterações, conforme segue:
CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1º DÍGITO GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2º e 3º DÍGITOS ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS
4º a 6º DÍGITOS DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 – GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
2 – ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS
I – PRIMÁRIAS (não financeiras)
Fonte 00 – Recursos Ordinários
Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação
Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronais servidores e compensação financeira)
Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
Fonte 05 – Contribuição de Melhoria
Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos)
Fonte 12 – Serviços de Saúde
Fonte 13 – Serviços Educacionais
Fonte 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Fonte 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
Fonte 18 – Transferência do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)
Fonte 19 - Transferência do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)
Fonte 20 – Transferência de Convênios – União/Educação
Fonte 21 – Transferência de Convênios – União/Saúde
Fonte 22 - Transferência de Convênios – União/Assistência Social
Fonte 23 - Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Fonte 24 - Transferência de Convênios – Estado/Educação
Fonte 25 - Transferência de Convênios – Estado/Saúde
Fonte 26 - Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social
Fonte 27 - Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Fonte 28 – Transferência de Convênios – Outros
Fonte 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fonte 30 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
Fonte 31 – Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS∕ESTADO – (Decreto nº. 10.500, de 28 de setembro de 2001 e Decreto nº. 12.950, de 31 de março de 2010)
Fonte 50 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 51 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais
Fonte 71 – Multas de Trânsito
Fonte 80 – Transferências do Estado – FUNDERSUL
Fonte 81 – Transferências do Estado – FIS
Fonte 82 –Transferências do Estado – FEAS – Decreto nº. 13.111, de 26 de janeiro de 2011
Fonte 88 – Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
Fonte 89 – Outras Receitas primárias
II - NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)
Fonte 90 – Operações de Crédito Internas
Fonte 91 – operações de Créditos Externas
Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis
Fonte 93 – Alienação de bens – Imóveis
Fonte 94 – Outras Receitas Não – Primárias
III - DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
002 Programa Educação de Jovens e Adultos – PEJA
003 Apoio a Pessoa Idosa – API
004 Programa de Atenção à Criança – PAC
005 Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física – PPD
006 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
007 Programa Sentinela
008 Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo (Bloco de Atenção Básica)
009 Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável – (Bloco de Atenção Básica)
010 Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
011 Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
012 Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde – (Bloco de Vigilância em Saúde).
013 Componente da Vigilância Sanitária – (Bloco de Vigilância em Saúde).
014 Componente Básico da Assistência Farmacêutica – (Bloco de Assistência Farmacêutica)
015 Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – (Bloco da Assistência Farmacêutica).
016 Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional – (Bloco de Assistência Farmacêutica).
017 Componente para a Qualificação de Gestão do SUS – (Bloco de Gestão do SUS).
019 Convênio Trânsito.
020 Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde – (Bloco de Gestão do SUS)
021 Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
023 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
024 Operações de Crédito Internas – Outros Programas
025 Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
027 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
028 Operações de Crédito Externas – Outros Programas
029 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
031 Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
032 Alienações de Bens destinados a Outros Programas
036 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 60%
037 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 40%
049 Transferências do Salário Educação
050 Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
051 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
052 Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE
053 Outras Transferências de Recursos do FNDE
056 Bolsa Família
057 Investimento na Rede de Serviço de Saúde, (Bloco de Investimento)
061 FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
071 Recursos Hídricos
072 Recursos Minerais
073 Royalties Petróleo
074 Fundo Especial de Petróleo – FEP
501 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº. 3140/2005, art. 2º, Inc. I e II)
502 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº. 3140/2005, art.2º, Inc. III)
503 Recursos provenientes do FIS (Lei nº. 2105/2000)
504 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Decreto nº. 13.111
505 Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
000 Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
§ 1º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2015, serão consideradas a preço de julho de 2014.
Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§ 1º Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§ 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2015 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas.
SEÇÃO II
Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custo, de que trata o caput, será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarão a sua Proposta Orçamentária para 2015, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com art. 6º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001.
Paragrafo único. O detalhamento do elemento de despesa e seus desdobramentos poderão ser classificados no momento da execução orçamentária.
Art. 10. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contarão com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferência fiscais, nos termos do art. 195, da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado, e do art. 69, da Lei Orgânica do Município.
Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 será observada a compatibilização entre o PPA, LDO e LOA.
§ 1º. Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2015, poderá ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.
§ 2º. O relatório, de que trata o parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
§ 3º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012.
§ 4º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcio Público, reguladas pela Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 12. Poderá o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2015, evidenciando sempre a compatibilidade.
SEÇÃO III
Dos Tributos e Receitas
Art. 13. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2015, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.
§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:
I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2014, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita, os efeitos de programas de alienação de bens móveis e imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
Art. 16. O Poder Executivo é responsável pela gestão do Orçamento Fiscal do Município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 17. Constará do projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2014, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2015 será objeto de inclusão no projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 20. Constará do projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:
I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual, com empresas ou instituições privadas e de outros municípios.
II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições
filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programas de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I, deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 23. Os recursos ordinários do Município obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo;
IV – investimentos;
V – contrapartida de convênios.
Art. 24. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62 e legislação municipal decorrente.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês do valor não utilizado.
SEÇÃO VI
Da Alteração na Legislação Tributária
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 29. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando o impacto orçamentário financeiro.
Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.
SEÇÃO VII
Dos Princípios e Limites Constitucionais
Art. 30. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição Federal.
II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno, será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico garantido a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.
Art. 31. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº. 29.
Art. 32. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 33. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu art. 36.
Art. 34. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) e o do Poder Legislativo em 6% (seis por cento), da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III, do art. 50, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do parágrafo 3º, do art. 164, da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.
Art. 38. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e com o Município, não poderá contratar com o poder público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o art. 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Art. 39. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 40. A Lei Orçamentária Anual contemplará autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, com as correspondentes fontes compensatórias.
§ 1º. A lei definirá limite para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Excluem-se do limite estabelecido no paragrafo 1º, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
I – a abertura de créditos adicionais suplementações para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, respeitando os limites estabelecidos no art. 44, desta lei;
II – a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso I, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;
IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;
V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou instrumento congênere, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º. A lei autorizará abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município, bem como recursos de operações de crédito e / ou outras transferências não previstas.
§ 4º. Poderá constar na Lei Orçamentária Anual autorização para a criação de elemento de despesa não consignada no projeto de lei, podendo ser aberto por decreto do Poder Executivo.
Art. 41. Executado o disposto no parágrafo 3º, do artigo anterior, os créditos adicionais especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses de 2014, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subsequente.
SEÇÃO VIII
Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 42. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos artigos 18 e 19, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 44. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada mediante lei específica.
Art. 45. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.
Art. 46. Fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
SEÇÃO IX
Do controle da Despesa Total com Pessoal e
dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 47. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será realizada no final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 22, da mencionada lei.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 48. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º No caso do art. 169, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, promoverá por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 23, desta lei.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 50. Para atendimento ao prescrito no art. 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput”, deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho do corrente ano.
Art. 51. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme art. 30, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO XI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação
dos Resultados dos Programas
Art. 52. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
Art. 53. O Sistema de Custos de Produtos e Serviços Públicos, previsto no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será implementado a partir do exercício de 2015, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orçamento-Programa de 2015, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementação.
Art. 54. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, deverá o Orçamento Anual de 2015, se adequar às modificações existentes, no sentido da elaboração de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas.
SEÇÃO XIII
Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 56. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 57. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 58. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 59. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
SEÇÃO XIV
Da Execução Orçamentária
Art. 60. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária, financeira e na execução, controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 61. A Secretaria de Finanças e Controle é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 62. A não aprovação do projeto de lei orçamentário, até final do exercício, fica o poder executivo autorizado a realizar 1/12 (um doze avos) do seu orçamento ao mês, adequando a sua despesa através do decreto de abertura, efetuando esta adequação bimestralmente se necessário.
Parágrafo único. Não serão computadas no comprometimento da margem orçamentária, as alterações efetuadas para execução das despesas, autorizadas neste artigo.
Art. 63. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
SEÇÃO XV
Das Condições Especiais para Transferências
de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 64. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
§ 2º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de transferência de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas ao:
I – repasse financeiro à creches e escolas para atendimento pré-escolar;
II – repasse financeiro às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder público, prioritariamente para atender as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto e extensiva às entidades educativas e assistenciais especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais.
§ 3° São vedadas as transferências de recursos, a título de subvenções sociais, conforme disposições contidas no inciso I, do art. 19, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n°. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente o contido no art. 15, inciso IV, e as subvenções destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto.
Art. 65. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Parágrafo único. Esta destinação de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada em lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 66. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal, observado a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e decisões aplicáveis às espécies das despesas.
Art. 67. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais, a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto;
II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante;
III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial;
IV - atendam ao disposto no art. 204, da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2014, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 68. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do Governo Federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.
Parágrafo único. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, deverão ser utilizados para atender as necessidades do município, destinadas à:
a) renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.
b) implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.
Art. 69. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:
I - atendam os dispositivos do art. 169, da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.
Art. 70. O departamento de orçamento, em consonância com o departamento de contabilidade, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 71. Nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica obrigada a verificação quadrimestral do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. A divulgação dos relatórios, de que tratam os artigos 52 a 55 deverá ser feita até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal, e do bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 72. Para atender o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, uma vez aprovado o Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até 31 de janeiro de 2015, observado o valor global do orçamento da receita e a variação possível das obrigações financeiras por período específico.
Parágrafo único. Os níveis de desembolso poderão ser reavaliados e readequados no bimestre, conforme mecanismos de verificação e controle interno, sendo a variação mensal da receita e disponibilidade geral de caixa por período, o indicador seguro do montante da despesa programada para liquidação no exercício.
Art. 73. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 74. As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 21 de julho de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS E AÇÕES
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2015
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2015, as seguintes ações:
1. A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência;
2. A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade;
3. A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do município;
4. Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal.
II – Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2015, as seguintes ações:
1. Encaminhamento de assuntos de interesse do município junto a órgãos de outros níveis de governo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada;
2. A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos da Prefeita Municipal;
3. Promoção das atividades de relações públicas na divulgação das ações e publicidade do Governo Municipal;
4. Monitoramento de providências junto aos órgãos competentes de sugestões e reclamações da população;
5. Monitoramento e providências dos atos e práticas da Administração Municipal em atendimento ao Principio da Legalidade;
6. Controle da apresentação dos precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional nº. 62 e legislação municipal decorrente;
7. Apoio e assessoramento jurídico perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais;
8. Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de recursos do Bombeiro no atendimento ás ações emergenciais e primeiro socorros á população;
9. Acompanhamento da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial através do Controle Interno.
III - Administração Municipal
As prioridades para a pasta da Administração Municipal, caracterizada pelo apoio às demais secretarias, entre outras, na gestão dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos serviços gerais, na prestação de serviços à comunidade, conservação dos bens públicos, estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
1. Planejamento, organização, controle e supervisão na administração dos recursos humanos e, em especial, na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
2. Promoção de realização de concursos públicos e posse dos servidores;
3. Informatização do protocolo;
4. Modernização do Arquivo Morto com a digitalização dos documentos.
5. Promoção da integração dos servidores públicos municipais e das festividades relativa ao dia do servidor Público Municipal;
6. Administração, manutenção e conservação dos móveis, maquinários, equipamentos, prédios públicos e da frota municipal;
7. Reestruturação dos serviços de vigilância patrimonial;
8. Supervisão das atividades de segurança e medicina do trabalho, atualização dos programas de prevenção de risco, controle médico da saúde do servidor e assistência social a família do servidor;
9. Controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos de inativos e pensionistas, havendo movimentação e disponibilidade financeira;
10. Acompanhamento, controle da administração, dos encaminhamentos necessários no funcionamento, retenções, pagamentos e arrecadações do Fundo Municipal de Previdência de Três Lagoas.
IV – Finanças e Controle.
A atenção da Administração Municipal para a área de Finanças e Controle no aprimoramento do processo orçamentário; no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
1. Aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, de acompanhamento, análise e avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária;
2. Controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
3. Controle sistemático da execução orçamentária dos limites mínimos de aplicação nas funções educação e da saúde;
4. No controle e acompanhamento dos precatórios municipais, bem como avaliação e análise da divida pública;
5. Monitoramento das contas públicas no cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
6. Análise, avaliação e controle de bens móveis e utensílios, veículos, equipamentos e imóveis do Executivo Municipal, para cumprimento das exigências da NBCASP;
7. Apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, sistema de transparência, prestação de contas de execução e realizações de programas, projetos e subvenções de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
8. Estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
9. Elaboração de licitações para realização de compras, serviços, contratos e obras para execução das atividades e ações municipais;
10. Elaboração da LDO, PPA, LOA em conformidade com a legislação vigente.
V- Planejamento e Gestão
Planejar Três Lagoas, com sustentabilidade, respeitando o Meio Ambiente, trabalhar em conjunto com a Secretaria Finanças, capitalizando recursos para grandes obras de drenagem/asfalto; busca de alternativas mais eficientes para o transporte coletivo, e parcerias com os deputados estaduais, deputados federais e senadores na busca, de recursos para o Município:
1. Promoção de ações objetivando o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Comitê de Uso e Ocupação do Solo;
2. Observância das disposições do Plano Diretor e legislação concernentes na análise e deliberações de projetos de uso e ocupação do solo;
3. Promoção de estudos e pareceres técnicos como subsidio na apreciação de questões de maior relevância para deliberação do Comitê de Uso de Ocupação do Solo e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
4. Implantação do Cadastro Técnico Multi-finalitário;
5. Coordenação no desenvolvimento de estudos para a formulação de programa permanente de arborização da cidade;
6. Coordenação dos estudos, formulação e implantação do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Três Lagoas;
7. Promoção de estudos de revisão e atualização do Código de Posturas e do Código de Obras do Município;
8. Coordenação na formulação de propostas de planejamento estratégico de programas e políticas públicas setoriais do município;
9. Coordenação de trabalhos de desenvolvimento de projetos objetivando captação de recursos junto a União, Estado, Entidades e Empresas Privadas e, pleitos de Emendas Parlamentares;
10. Orientação e cadastramento para formalização de Convênios e contratos de repasses voluntários e operacionalização do SICONV;
11. Coordenação de desenvolvimento de projetos urbanísticos, de pavimentação, drenagem e civil em apoio ás demais secretarias municipais;
12. Coordenação de desenvolvimento de projetos técnicos objetivando captação de recursos junto a agencias e instituições especiais de fomento e de organismos de apoio intergovernamentais;
13. Implantação de sistema de coleta de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura relativos ao município;
14. Informatização da comunicação interna da Prefeitura Municipal, assim como o protocolo único de atendimento ao cidadão;
15. Início do Projeto “Cidade Digital’’, com entrega de serviço Web e fomentação à tecnologia;
16. Início do Projeto de Integração do Banco de dados unificado da prefeitura;
17. Acompanhamento do sistema e evolução do projeto de Nota Fiscal Eletrônica para o município;
18. Dimensionamento, montagem, manutenção e ampliação do parque informático da Administração Municipal;
19. Planejamento e assistência na utilização do processamento eletrônico de dados aos órgãos das secretarias;
20. Coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com a tecnologia de informação da Administração Municipal.
VI- Receita e Assuntos Governamentais
À Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais, órgão de assessoramento e coordenação das ações do Prefeito Municipal, com status de Secretaria Municipal, compete, entre outras atividades pertinentes, o relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos poderes Estaduais e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município.
Compete ainda:
1. Articulação e coordenação das relações institucionais, políticas e administrativas do Executivo Municipal com a Câmara Municipal;
2. Articulação e coordenação das relações institucionais, políticas e administrativas do Executivo Municipal com órgãos do Estado, da União, do Judiciário, do Ministério Público, da sociedade civil organizada e do setor privado;
3. Coordenação das ações dos órgãos da Administração Municipal nos encaminhamentos com órgãos do Estado, União, agências e entidades especiais de fomento, para consecução de projetos e programas de interesse do município;
4. Promoção de apoio à Defesa Civil nas ações destinadas a evitar, diminuir ou minimizar e orientar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
5. Promoção de apoio ao PROCON no processo de conscientização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas;
6. Promoção de apoio ao PROCON na dinamização dos serviços de fiscalização das normas e nos procedimentos de atendimento satisfatório ao consumidor.
7. Coordenação na representação do Executivo Municipal em Comissões de Controle Social e Conselho da Cidade;
8. Pronto atendimento aos cidadãos nos seus pleitos junto à administração municipal em suas relações com o fisco municipal;
9. Promoção de estudos metodológicos objetivando a justa tributação de valores dos impostos e taxas do município;
10. Acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificação do cumprimento das metas;
11. Promoção da atualização da administração tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal;
12. Articulação com órgãos Municipais, Estaduais e Federais que participam do Sistema Tributário Nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração pública tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
13. Desenvolvimento de ações de combate à evasão e sonegação fiscal e recuperação de créditos inscritos na divida ativa;
14. Estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
15. Previsão de concessão onerosa do Aeroporto Municipal, para atendimento dos serviços administrativos e operacionais.
VII - Infraestrutura, Transporte e Habitação
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Habitação requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:
1. Implantação de melhorias e aperfeiçoamento do sistema de transporte urbano do município;
2. Obras estruturais de vias exclusivas, ciclovias;
3. Execução de pavimentação, restauração, tapa buraco e drenagem em vias públicas;
4. Construção, conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais;
5. Execução, monitoramento e supervisão do sistema de coleta de lixo, varrição e limpeza urbana (terrenos baldios);
6. Ampliação e melhorias da iluminação pública em praças, ruas e avenidas;
7. Promoção de medidas de acessibilidade nas vias e edificações públicas;
8. Monitoramento e supervisão na execução e manutenção dos serviços do sistema de saneamento básico e tratamento de esgoto sanitário no município;
9. Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FUNDHIS (aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular);
10. Planejamento e estudo sócio-econômico e de projetos para financiamentos junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
11. Execução do projeto de remodelação, ampliação e reestruturação da infraestrutura do cemitério municipal;
12. Aquisição de tubos de concreto/boca lobo, emulsão asfáltica, pedrisco e massa asfáltica;
13. Obras de pavimentação em várias ruas nos bairros Santa Terezinha, Jardim das Acácias, Alto da Boa Vista, Santa Luzia, Vila Haro, Vila Alegre, Progresso/Ipacaray, Nossa Senhora das Graças, Imperial/ Violetas e Quinta da Lagoa;
14. Obras de pavimentação e drenagem Vila Zucão, Jardim Vendrel, Jardim Alvorada e Distrito Industrial II;
15. Restauração Asfáltica com lama grossa: Vila Piloto, Bela Vista, Santos Dumont, Jardim Alvorada e Vila Alegre;
16. Recapeamento com CBUQ na Lagoa Maior, Angelina Tebet, Avenida Eloy Chaves e Rosário Congro;
17. Pavimentação em ruas do Distrito de Arapuá;
18. Implantação de ciclovias: Rua Egídio Thomé, Avenida Youssef Ahmad El Jarouche;
19. Aquisição de ferragens, cimento e areia grossa;
20. Construção, reforma e ampliação de prédios próprios públicos;
21. Restruturação de pontes e estradas vicinais: Região da estrada velha de Arapuá, Crioulinho, Katayama, Lago Azul, Bandeirante, Arco Íris, Assentamento 20 de Março, Piaba, Pombo, TL 27, Água Limpa, Santana, Garcias, Tucunaré, TL-18, TL-19, TL-2, TL-5, TL-6, Eucatrat, Mariana, Bom Jardim, Peniel, São Paulo, Água Tirada, Brioso, San Marino, Taboca, Perdizes, Retiro Lambari, Mata Verde, Santa Fé, Santa Maria, Goiaba, Cana Brava, Pombinho, Santa Terezinha e Alto Sucuriú;
22. Recuperação de pontes em estradas municipais e vicinais: Ribeirão Bonito, Córrego das Perdizes, Córrego Retiro, Córrego Jacaré e Córrego do Meio.
VIII – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da administração municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e ensino fundamental e, de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade treslagoense, pautando-se:
1. Adequação das escolas municipais de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social;
2. Na conservação e ampliação da rede física escolar através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equipagem dos prédios e quadras das escolas urbanas e rurais;
3. Na orientação e capacitação dos conselheiros municipais de educação;
4. Na manutenção dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
5. Criar mecanismos para os cuidados com a saúde do trabalhador;
6. Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão;
7. Na utilização de metodologia e instrumentos de instrução, coordenação, supervisão e avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
8. Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, na elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas em educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
9. Nas boas condições de atendimento nas escolas rurais, qualidade nutricional da merenda escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
10. Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando-os com cursos, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação, participação em congressos;
11. Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
12. Em assegurar mecanismos no regime de colaboração entre as Instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política voltada ao cuidado e à educação com qualidade, para a Educação Infantil;
13. No acompanhamento, no subsidiar e supervisionar as Unidades de ensino na definição de suas propostas pedagógicas e seus regimentos, estimulando a
aprendizagem cooperativa e o compartilhamento dos princípios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teórico / metodológica, de ações pedagógicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito à equidade de direitos e deveres dos envolvidos;
14. Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
15. Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
16. Na fixação de mecanismos que assegurem que a Educação Infantil aconteça num contexto em que cuidados e educação se realizem de modo prazeroso, lúdico, onde as brincadeiras espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e cantos, as comidas e roupas, as múltiplas formas de comunicação, expressão, criação e movimento, o exercício de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances da ação das crianças estejam contempladas;
17. Melhorar a qualidade dos serviços do grupo administrativo, aprimorando sua cultura geral e profissional, estimulando o respeito aos seus colegas, superiores e subordinados, bem como leis e regulamentos, opiniões políticas e religiosas, quaisquer que sejam, de modo a dar exemplos dignificantes à sociedade;
18. Na garantia que sejam respeitadas as diversidades culturais, étnicas, religiosas e políticas no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos;
19. No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural no modelo de festival para integração regional;
20. Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
21. No apoio financeiro para realização de eventos culturais de aniversário da cidade, carnaval, festa do folclore, moto show, exposição, festividade natalina e final de ano, dia das crianças;
22. Na manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais, comunitários, museu, de teatro, circo, conservatórios de artes;
23. No estímulo e parcerias para a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais; Resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
24. Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios.
Previsão de obras – Convênio
Construção de escolas nos bairro Quinta da Lagoa e Novo Oeste I;
Construção de centros de educação infantil nos bairros Jardim das Acácias, Jardim das Flores e Novoeste II;
Cobertura da Quadra da Escola Antônio Camargo Garcia – Vera Cruz;
Ampliação da CEI Massumi Otsubo e da Escola Olynto Mancini com quatro salas de aulas e conjunto sanitários.
Previsão de obras – recursos próprios
Ampliação da CEI Diógenes de Lima (sala dos professores, brinquedoteca, área de atividades e passarela);
Ampliação da CEI Jacy Cambui Ferreira com brinquedoteca, 02 (duas) salas e conjunto de sanitários;
Ampliação da CEI Massumi Otsubo, 01 (uma) brinquedoteca, 01 (um) refeitório fechado, revisão do telhado e reforma do banheiro;
Ampliação do CEI Novo Alvorada e Escola Maria Eulália Vieira com 08 (oito) salas de aulas e conjuntos sanitários;
Construção de 04 (quatro) salas e conjuntos sanitários da escola Maria de Lurdes Lopes;
Conjuntos sanitários na escola General Nelson Custódio;
Muro na Escola Eufrosina Pinto e Marlene Noronha;
Construção de 05 (cinco) bibliotecas;
Em todas as escolas municipais fechamento com mureta e alambrado das quadras;
Em todas as unidades de ensino reformar ou construir calçadas e cozinhas industriais;
Construção de sala de instrumento no Jupiá.
IX – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2015, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
1. Promoção da integração da comunidade através da pluralidade de eventos no espaço ARENAMIX para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
2. Construção e manutenção de campos e praças esportivas;
3. Promoção, coordenação e execução de políticas voltadas ao desporto e lazer, contemplando a comunidade com oportunidades de práticas esportivas e inclusão social;
4. Promoção de participação de atletas municipais em competições municipais, regionais, estaduais e nacional, nas diversas modalidades;
5. Promoção de eventos para Jovens no âmbito da Conferência Municipal e Nacional da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
6. Executar o programa de treinamento de seleções municipais de todas as modalidades esportivas já praticadas;
7. Fomento de atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, assistidas por profissionais qualificados, a participação de crianças, jovens, adultos, idosos e de pessoas com necessidades especiais;
8. Fomentar o esporte e lazer no município através de projetos e articulação de parcerias com a sociedade civil organizada, Governos Estadual e Federal;
9. Apoio a entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associações, que resultem em ação de cidadania e amparo a menores carentes e ao desenvolvimento esportivo;
10. Manutenção do Programa "SEJUVEL EM AÇÃO" de Lazer e Recreação;
11. Manutenção do projeto esportivo para Melhor Idade;
12. Manutenção do projeto de Iniciação Esportiva de Categorias de Base, com equipamentos e materiais esportivos e de lazer e profissionais qualificados;
13. Manutenção da sede da SEJUVEL e do complexo esportivo da Lagoa Maior;
14. Realização de projetos de destaque como Programa de apoio escolar através do esporte, Semana da Criança de lazer e recreação, Semana da Juventude, Festival de Natação e Atletismo, Jogos abertos Municipais, Jogos escolares, torneios esportivos amadores interbairros, encontros esportivos para melhor idade e para atletas com necessidades especiais;
15. Planejamento e execução de obras de construção e reformas de praças, campos, academias, ginásios e centros de práticas desportivas e de lazer;
16. Implantar gramado, alambrado e poço artesiano em quatro campos de futebol;
17. Execução de obras de iluminação e construção de vestiários nos complexos esportivos: Paranapungá, Vila São João, Santo André, Arapuá e Vila Piloto;
18. Construção de um complexo esportivo oficial específico para treinamentos e competições de atletismo – Estádio da Aden;
19. Ampliação da Sede da Secretaria Municipal de esportes;
20. Realização e parcerias para dois grandes eventos esportivos em comemoração ao centenário da cidade;
21. Construção de uma piscina municipal nas dependências do Ginásio Municipal Cacilda Acre Rocha;
22. Adaptação do espaço na Lagoa Maior para Praça da Juventude;
23. Cobertura da quadra e instalação da academia ao ar livre no Poliesportivo do Jupiá;
24. Conclusão da construção das arquibancadas do Madrugadão com banheiros, vestiários e lanchonete.
X – Assistência Social
Divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas gerando oportunidades de empregos e serviços estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas a assistência social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas:
1. Implantação desenvolvimento, e provimento da política municipal de assistência social;
2. Promoção da participação popular nas instâncias de controle social através de informação e sensibilização;
3. Fortalecimento da rede socioassistencial governamental e não governamental, através de co-financiamento, orientação, capacitação e suporte técnico;
4. Promoção de apoio aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente à política pública de assistência social;
5. Fortalecimento e ampliação de parcerias entre a secretaria municipal, empresas e sociedade civil organizada;
6. Realização de trabalhos, eventos e campanhas de prevenção e garantia de direitos: de crianças e adolescentes, mulheres, pessoa em situação de rua, direitos humanos, idosos e pessoas com deficiência;
7. Desenvolvimento de ações de prevenção, sensibilização e informação, voltadas para minimizar as vulnerabilidades, problemas sociais e violações de direitos e ainda motivando a população à participar no Controle Social;
8. Encaminhamento de pessoas em situação de riscos sociais ou violentadas em seus direitos para atendimentos na rede de serviços socio-assistenciais existentes no município;
9. Promoção de oportunidades à capacitação técnica especifica aos profissionais que atuam nas áreas de violação de direitos e capacitação continuada aos atores envolvidos no desenvolvimento da política municipal de assistência social;
10. Implementação dos programas e projetos sociais voltados à criança e ao adolescente, idosos, pessoas com deficiências e em situação de rua e a mulher;
11. Articulação interativa com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação em relação às condicionalidades do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
12. Implementação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e voltados à criança e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiência e em situação de rua;
13. Gestão na aplicação e destinação dos recursos dos Fundos:
Fundo de Investimento Social – execução de ações, programas, publicidades, propaganda destinada á orientação, despesas com locação, aquisição de moveis equipamentos, materiais de consumo e concessão de subvenções destinados a atividades assistenciais e a descentralização de recursos destinados a saúde conforme LC nº. 141;
FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) – criando condições financeiras ao desenvolvimento das ações da área;
Fundo Municipal do Idoso – politicas de defesa do idoso, manutenção e desenvolvimento de programas a ações dirigidos ao idoso;
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher realização de ações e metas para atendimento na manutenção e no desenvolvimento de programas dirigidas as mulheres;
Na execução dos recursos, ações e atividades ligadas à criança e ao adolescente junto ao FUNCAD, através de politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Planejamento acompanhamento e divulgação das atividades do CMDCA, do Conselho Tutelar, e da rede de proteção à criança e ao adolescente;
Revisão da legislação municipal de criação do CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal;
Capacitação e qualificação contínua dos conselheiros tutelares e de direitos;
Aquisição de Mobília para o Serviço de Fortalecimento de Vínculos, Patrulha Florestinha;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes as ações de proteção social básica e especial e conselhos;
Aquisição de material de consumo para atendimento das ações de proteção social básica, especial e conselhos.
Previsão de Obras: Implantação CREAS Santo André, reforma e ampliação do prédio da secretaria Municipal Assistência Social.
Implantar e mobiliar CRAS Bairro Paranapungá;
Implementação do Centro Pop Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua;
Reforma e ampliação da sede da Banda Marcial Cristo Redentor, CRAS – Vila Piloto, CRAS – Ruth Filgueiras;
Reforma e ampliação das Unidades Para Pessoas em Situação de Rua.
XI – Meio Ambiente, Agronegócios, Ciências e Tecnologia
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2015 serão pautadas:
1. Construção, revitalização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
2. Revitalização e manutenção ambiental das três lagoas;
3. Manutenção, operacionalização e ampliação das instalações da secretaria de meio ambiente;
4. Gestão das atividades de licenciamento e fiscalização, controle de impacto ambiental através do fundo municipal de meio ambiente;
5. Plano de manejo das unidades de conservação: regularização de documentação e aplicação de recursos: reserva biológica das capivaras, área de preservação ambiental Jupiá e parque natural municipal do pombo da área adquirida;
6. Infraestrutura do parque do pombo;
7. Estruturação do novo viveiro municipal;
8. Aquisição de veículos (patrulha mecanizada, caminhão gaiola, parque do pombo, fiscalização e suporte aos pequenos produtores);
9. Implantação da unidade de conservação na área das lagoas – monumento natural das lagoas;
10. Educação e projetos ambientais;
11. Produção de mudas frutíferas, ornamentais, nativas e sua distribuição gratuita a população;
12. Limpeza e manutenção das áreas verdes, parques, jardins, canteiros e rotatórias;
13. Projetos e investimentos agronegócio: patrulha mecanizada, inseminação artificial em tempo fixo, projeto pais(produção agroecológica, integrada e sustentável);
14. Fomento a criação de pequenos animais;
15. Fomento a atividade apícola;
16. Implantação de tanques escavado – piscicultura;
17. Adequação do SIM (Serviços de Inspeção Municipal) para implantação do SISBI (Serviço Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal);
18. Participação em eventos: exposição agropecuária, show tec. de Maracaju, etc.;
19. Apreensão de animais soltos em via pública;
20. Ciência e tecnologia: descarte correto do lixo eletrônico.
XII – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores as diretrizes para o orçamento estão pautadas:
1. Participação em eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos;
2. Promoção, organização e participação em feiras livres para fomento comercial, industrial e artesanal;
3. Organização do Shopping Popular;
4. Regulamentação do comércio ambulante e itinerante;
5. Gestão dos recursos, ações, e metas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo;
6. Desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas;
7. Eventos destinados à divulgação do código de posturas visando a orientação, educação e reeducação social;
8. Articulação com entidades do Sistema “S” (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT, e SEST), na formulação de programas de apoio e qualificação profissional no atendimento das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
9. Apoio e fortalecimento das feiras livres através de divulgação e promoção de eventos;
10. Promoção de pesquisa e estudos sobre o programa de incentivos como subsídio para o plano de expansão industrial no município (creches, drenagem e pavimentação, praças, apoio em projetos voltados ao turismo);
11. Promoção de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor;
12. Monitoramento, fiscalização às atividades comerciais, industriais e de serviços;
13. Assessoria de pesquisa socioeconômica nos mais diversos setores empresariais;
14. Articulação, realização e suporte a eventos ligados ao setor florestal e toda a cadeia papel e celulose;
15. Articulação, participação e realização de eventos logísticos;
16. Implantação de Centro de Informação e atendimento ao turista (negócio e passeio);
17. Promoção do Balneário Municipal “Miguel Jorge Tabox”, como local de recreação e lazer;
18. Promover eventos culturais, sociais e turísticos, para feira livre (Feira Três), balneário, bairros e Distritos;
19. Criação de medidas para diminuir os problemas relacionados aos comerciantes ambulantes irregulares;
20. Criação de medidas para a regularização dos comerciantes itinerantes;
21. Participação em feiras, congressos e simpósios voltados ao desenvolvimento econômico (Indústria e Comércio e Turismo);
22. Restauração de dois Galpões da Rede Ferroviária para instalação do Mercado Municipal;
23. Implantação de Sinalização Turística;
24. Aquisição de veículos e motocicletas para apoio a fiscalização, turismo e ao administrativo da secretaria;
25. Reforma do Balneário Municipal “Miguel Jorge Tabox” e implantação de melhorias em suas instalações;
26. Implantação de melhorias nas instalações do Shopping Popular;
27. Reforma do prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
XIII – Trânsito
Incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, tendo a administração municipal as diretrizes:
1. Aumento de agentes de fiscalização trânsito;
2. Aquisição de veículos e motocicletas para uso da fiscalização e da manutenção da Sinalização Eletrônica;
3. Aquisição de Equipamentos para melhorar o serviço de fiscalização;
4. Manutenção das campanhas educativas para o trânsito;
5. Parcerias com órgãos e empresas privadas na ampliação das ações de educação para o trânsito;
6. Execução de projetos de alterações viárias, em várias áreas da cidade, visando maior segurança e fluidez;
7. Ampliar a sinalização vertical, incluindo as via sem pavimentação;
8. Instalação de Semáforo em vários cruzamentos de maior fluxo;
9. Construção de Faixas elevadas em pontos de maior passagem de pedestres, bem como redutores de velocidades em pontos de grande movimentação de pessoas com maior risco de acidentes;
10. Confecção de faixas de pedestres e manutenção permanentes das existentes;
11. Instalação de fiscalização eletrônica em pontos de maior velocidade;
12. Regulamentação dos ciclomotores.
XIV – Saúde
As metas e prioridades do Município para o exercício de 2015, referentes aos serviços a serem prestados à comunidade, são as especificadas neste Anexo e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2015 e serão contemplados:
DIRETRIZ NACIONAL 1: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 1.1: Utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso da atenção básica.
Nº
AÇÕES
Básica Atenção
01
Implantação de novas unidades de saúde, equipes de saúde da família;
02
Reforma/Ampliação das unidades de saúde existentes;
03
Equipar e mobiliar novas unidades e unidades existentes de forma adequada;
04
Adequação da estrutura física de todas as unidades de saúde;
05
Implementação das ações do Programa de Saúde do Homem nas unidades de saúde da rede municipal;
06
Acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família nas unidades de saúde da rede municipal;
07
Conscientização da população acerca da importância em comparecer na unidade de saúde para o acompanhamento das condicionalidades da saúde;
08
Fortalecimento da Política Nacional de Humanização;
09
Implantação e implementação do eSUS (SISAB);
10
Fortalecimento do Programa Hiperdia;
11
Aquisição de frota de ambulâncias sociais e carros para acamados e deficientes;
12
Fortalecimento do PMAQ;
13
Fortalecimento da Atenção Prisional;
14
Capacitações específicas aos profissionais da Atenção Prisional;
15
Implantação e implementação do Programa de Saúde na Escola (PSE);
16
Implantação e implementação do Programa de Saúde da Criança e do Adolescente;
17
Fortalecimento de todos os programas do Ministério da Saúde, com criação de um coordenador para cada programa;
18
Implementação de protocolos de assistência nos diversos programas do Ministério da Saúde;
19
Implantação e implementação do NASF, com cobertura de 100% (cem por cento) das ESF;
20
Implantação de Referência e Contra-referência entre Atenção Básica, Média e Alta Complexidade e Urgência e Emergência;
21
Aquisição de kits, uniformes, protetor solar, para agentes comunitários;
22
Construção de academias de saúde;
23
Ampliar o atendimento a população adstrita ao ESF
24
Fortalecer as equipes de saúde bucal modalidade 2 existentes;
25
Realizar manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde;
26
Capacitação das equipes das unidades odontológicas
27
Aquisição e instalação de computadores nos consultórios odontológicos.
28
Ampliação dos consultórios odontológicos das unidades de saúde.
29
Fortalecimento das equipes de saúde da família;
30
Fortalecimento do Programa Hiperdia;
31
Capacitação das equipes de saúde das unidades básicas acerca do Programa Hiperdia;
32
Fortalecimento de todos os programas do Ministério da Saúde, com criação de um coordenador para cada programa;
Saúde Bucal
33
Descentralização Programa Tabagismo
DIRETRIZ NACIONAL 1: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 1.2: Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política da atenção especializada.
Nº
AÇÕES
Saúde Bucal
34
Aquisição de equipamentos odontológicos completos
Clínicasespecializadas
35
Garantia da realização dos procedimentos Atenção Especializada;
36
Ampliação do acesso à Atenção Especializada;
37
Aquisição aparelho Densitometria Óssea
38
Construção unidade para acomodação Clínica Ortopédica
39
Contratação de profissionais para ampliação do número de procedimentos ambulatoriais de média complexidade (consultas e exames)
Hospitalar Atenção
40
Ampliar o número de internações clínico-cirúrgicas de média e alta complexidade com a construção do Hospital Regional.
41
Ampliar os serviços hospitalares através da contratualização.
42
Manutenção dos contratos existentes.
43
Implantar o plano de ação da Rede de Atenção Regional à Saúde da Pessoa com Deficiência em 100% (cem por cento) da macrorregião de Três Lagoas.
44
Monitorar indicadores hospitalares de qualidade em 100% (cem por cento) dos hospitais vinculados ao SUS.
45
Implantar o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
46
Contratualizar 100% (cem por cento) dos prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares no município.
47
Ampliar o acesso dos pacientes à porta de urgência e emergência no hospital contratualizado – HNSA, respeitando a portaria nacional da rede de urgência/emergência (RUE).
48
Implantação da radioterapia e braquiterapia no serviço da UNACON.
49
Realizar manutenção das ações de saúde com aquisição de combustível;
administrativa Gestão
50
Realizar manutenção das ações de saúde com aquisição de materiais de consumo (higiene, limpeza, laboratório, enfermagem).
51
Realizar manutenção da frota de veículos;
52
Realizar convênio com corpo de bombeiro para melhor atender a população nos casos de acidentes;
53
Manutenção de locação de imóveis, unidades e clínicas especializadas.
54
Realizar atendimento com transporte aos pacientes com necessidade de atendimento fora do município;
55
Aquisição de computadores, para equipar os serviços em saúde;
56
Aquisição de veículos e ambulâncias para atender a demanda dos serviços de saúde;
57
Aquisição de materiais permanentes;
58
Realizar concurso público;
59
Manutenção de contratos vigentes e convênios
60
Transferência de recursos para atendimento dos pacientes oncológicos na UNACON
61
Transferência de recursos para atendimento dos pacientes da rede de portadores de deficiência a clinica CAARA-APAE que atende como Centro de Especialidades em Reabilitação (CER II).
62
Realizar educação permanente com cursos, e treinamentos dos servidores da saúde.
DIRETRIZ NACIONAL 2: Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 2.1: Implementação da Rede de Atenção às Urgências.
Nº
AÇÕES
Emergência e Urgência
63
Capacitar profissionais na área de violências doméstica; Estabelecer plantões com profissionais específicos da área de psicologia, assistente social para atendimento 24hs;
64
Fortalecimento da atenção Básica, diminuir o tempo respostas no atendimento;
65
Aumento da frota e das equipes da urgências e emergências;
66
Adequação da estrutura física de todas as unidades de urgências e emergências;
67
Implantação do Programa de Saúde Mental nos pronto atendimentos 24hs;
68
Fortalecimento das diretrizes das urgências e emergências; concluir protocolos;
69
Conscientização da população da importância nos atendimentos da urgência e emergência no atendimentos do SAMU e da classificação de risco nos pronto atendimento 24hs;
70
Estruturar o setor de planejamento, Regulação, Controle e Avaliação;
71
Fortalecimento da Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências;
72
Implantação de uma equipe para montagem de protocolos municipais;
73
Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria Municipal de Saúde, com orientações urgências e emergências acerca do trabalho que ira realizar;
74
Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Serviços da Saúde com ênfase na valorização do trabalhador;
75
Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais;
76
Fortalecimento do Programa Tele saúde Brasil Redes de urgências e emergências;
77
Criação de 01 polo Tele saúde no município pra capacitações de profissionais;
78
Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências;
79
Capacitar profissionais na área das urgências e emergências;
DANTS
80
Ampliar o número de unidades de saúde com serviço de notificação / investigação contínua da violência doméstica, sexual e outras violências.
81
Implantar a Rede de prevenção á violência e promoção da saúde em novas unidades de saúde.
82
Monitorar a ocorrência de Acidentes e Violências notificadas.
83
Capacitação dos profissionais para atendimento as vítimas de violência.
84
Implementar as ações das situações de violência ao Idoso, mulher, adolescente e criança
85
Passar de 09 para 10 o número de unidades de saúde com o serviço de notificação de violências implantadas.
86
Qualificar as redes sentinelas de prevenção às violências e promoção da saúde.
DIRETRIZ NACIONAL 2: Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 2.2: Fortalecer mecanismos de programação e regulação nas redes de atenção à saúde do SUS.
Nº
AÇÕES
87
Criar e Implementar o Núcleo Interno da Regulação no Hospital Regional.
88
Criar Comissão de Elaboração e Acompanhamento de Protocolos clínicos e de acesso.
89
Realizar reuniões mensais com a Rede de Saúde para discutir normas e rotinas da regulação.
90
Aquisição de equipamentos para realização de exames nas Unidades de Saúde Especializadas.
91
Publicar semanalmente a lista de demandas dos pacientes; implantar totens, implantar 0800, videofonia e site próprio da regulação.
92
Complexo regulador regular internações de urgência e emergência.
93
Controlar e acompanhar com maior efetividade o agendamento das cirurgias eletivas respeitando a Programação Pactuada e Integrada (PPI)
94
Implantar o ranqueamento de risco na avaliação de 80% (oitenta por cento) dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde.
95
Reduzir em 8% (oito por cento) as subespecialidades com lista de espera igual ou maior que 30 (trinta) dias no agendamento de consultas.
96
Diminuir a diferença entre a demanda e a oferta por Transporte de Baixa Complexidade em 10% (dez por cento)
DIRETRIZ NACIONAL: 3.0 – Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
DIRETRIZ ESTADUAL: Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 3.1 – Organizar a rede de atenção a saúde materna e infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
Nº
AÇÕES
Clínicas especializadas
97
Garantia acesso a exames de mamografia bilateral e exames do colo do útero
98
Realização de Capacitação de técnicos para realização testes rápido de Sífilis e HIV
DIRETRIZ NACIONAL: 3.0 – Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 3.2 - Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
META - Reduzir a incidência de sífilis congênita.
Nº
Ações
Programa Municipal de DST /AIDS/HV
99
Realizar uma capacitação para Testagem Rápida Anti-HIV e Sífilis para Profissionais da Saúde do Município de Três Lagoas e Microrregião
Epidemiológica Vigilância -SIM
100
Busca ativa precoce das mulheres gravidas.
101
Fortalecer a acessibilidade e assistência pré-natal, ao parto e puerpério.
102
Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados.
103
Disponibilizar os formulários necessários para investigação de óbitos infantis e fetais.
104
Disponibilizar informações sobre as mortalidades infantil e fetal, no município.
105
Realizar capacitações para Unidades de Saúde
106
Investigar oportunamente os óbitos maternos.
107
Suporte financeiro para melhoria das investigações (pagamento de horas extra)
108
Aquisição de um veículo para investigação de mortalidade
109
Investigar oportunamente os óbitos de mulheres em idade fértil.
110
Suporte financeiro para melhoria das investigações (pagamento de horas extras).
111
Disponibilizar normas técnica orientadoras para o desenvolvimento das investigações de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF)
112
Disponibilizar formulários necessários para registro das informações da investigação de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF).
113
Disponibilizar informações sobre a mortalidade de mulheres em idade fértil.
114
Promover ações de educação permanente no âmbito da Vigilância em Saúde
Programa Municipal de DST/AIDS/HV
115
Busca ativa das gestantes faltosas no pré-natal
116
Garantia da realização dos exames previstos na rotina do pré-natal
117
Ampliação do acesso ao pré-natal com realização do teste rápido de diagnóstico de gestação das UBS.
118
Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados no teste rápido proposto pela rede cegonha
Clínicas especializadas
119
Garantia da atenção pré-natal de qualidade realizada por equipe multidisciplinar.
DIRETRIZ NACIONAL 5 - Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 5.1 - Melhoria das condições de saúde do idoso e portadores de doenças crônicas mediante qualificação da gestão e das redes de atenção.
Nº
Ações
120
Garantia acesso da população idosa às especialidades da Clínica do Idoso
DIRETRIZ NACIONAL 7 – Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 7.1 - Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
Nº
Ações
Imunização
121
Manter a exigência da apresentação de cópia do cartão de vacina no ato de matrícula em CEIS do município.
122
Realizar busca ativa dos faltosos pelos ACS e Equipe Multiprofissional das unidades de saúde.
123
Incrementar em 01 o número de técnicos de enfermagem nas unidades de saúde para que este possa responder prioritariamente pela sala de vacina juntamente com todas as atribuições que lhe sejam cabíveis
124
Capacitação técnica anual do profissional lotado na sala de vacina
125
Aquisição de um veículo (para distribuição de vacinas nas UBS, bloqueio vacinal, vacinação na zona rural, e nas empresas como Fibria, UFN3, córtex, Eldorado, Breda etc)
126
Manter Armazenamento e dispensação dos insumos.
127
Confecção de outdoors para a campanha publicitária
128
Reunião técnica com os enfermeiros e vacinadores das unidades para divulgação das informações e sensibilização para a busca ativa da população alvo da campanha
129
Divulgação na mídia local sobre os postos de vacinação fixos e volantes
130
Vacinação domiciliar dos acamados;
131
Vacinação nos hospitais no dia D;
132
Busca de parcerias com a comunidade médica para a divulgação e adesão à vacina da população alvo;
133
Pagamento de horas extras para atividades extra muro (eventos municipais, campanhas)
134
Estratégia de vacinação extra muro em instituições como, os clubes da melhor idade e dos aposentados da Cesp
135
Atualização permanente de profissionais da Rede Básica de Saúde sobre Sala de Vacina
136
Fornecer lanches, refeição, refrigerantes para funcionários nas campanhas nacionais de vacinação
137
Aquisição de camisetas para campanhas de vacinação
Tuberculose
De Programa
138
Realização de diagnóstico precoce dos casos de Tuberculose bacilífera, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade
139
Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de tuberculose e avaliação dos contatos.
140
Implantação da Cultura para microbactérias no Laboratório Municipal de Três Lagoas
141
Realizar uma capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SR e diagnóstico de TB
142
Manter registro das notificações no SINAN dos casos de TB diagnosticados
143
Realização de tratamento com esquema Básico, através de Tratamento Diretamente Observado a todos pacientes diagnosticados
144
Realizar uma campanha municipal para busca de sintomáticos respiratório
145
Realizar uma supervisão em serviço nas Unidades de Saúde
Hanseníase
de
Programa
146
Realização de diagnóstico precoce dos casos de MH, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade.
147
Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos
148
Implementação do exame baciloscópico de Linfa em todas as ESFs e EACS do município
149
Realizar uma Capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SD e diagnóstico de MH
150
Fornecer lanches, refeição e refrigerantes para capacitações e
151
campanhas Manter atualizado o registro das notificações no SINAN dos casos de MH diagnosticados;
152
Realização de tratamento com Poliquimioterapia – PQT, com acompanhamento regular por parte dos ACS, nas microáreas com pacientes diagnosticados.
153
Capacitação e atualização das equipes de ESF e de EACS na avaliação do G.I.F. dos casos de MH diagnosticados no ano;
154
Busca ativa regular aos casos faltosos às doses supervisionadas e acompanhamento regular das doses auto-administradas de PQT.
155
Adquirir material de Prevenção de Incapacidade Físicas em Hanseníase (estensiometros, canetas coloridas, lanternas, etc)
156
Realizar um treinamento para enfermeiros e técnicos de enfermagem das 17 (dezessete) equipes de ESF e das 04 (quatro) EACS sobre Técnicas de baciloscopia de linfa
157
Realizar um treinamento para o nível superior sobre ações de Diagnóstico e controle da Hanseníase
158
Realizar “noite da solidariedade” evento destinado á integração de pessoas atingidas pela Hanseníase, curadas e em tratamento.
159
Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos
160
Avaliação de 90% dos contatos intradomiciliares
161
Busca ativa de faltosos de pacientes em tratamento para Hanseníase;
162
Realizar a Semana do Exame de contatos Intradomiciliares, priorizando o exame dos contatos de casos novos.
163
Realizar palestras sobre Hanseníase nas escolas Públicas Estaduais e Municipais.
164
Adquirir material para coleta de linfa pelos profissionais das UBS com ações a serem descentralizadas.
Vigilância Epidemiológica –SIM
165
Capacitação continuada dos profissionais médicos responsáveis pelo preenchimento das declarações de óbitos.
Vigilância Epidemiológica Doenças das Transmissíveis
166
Agilizar exames de laboratorial para diagnóstico em tempo oportuno.
167
Rapidez no diagnóstico clínico.
168
Agilidade nas notificações e investigações das unidades de notificações sentinelas
trabalhador do Saúde
169
Aumentar um número de unidades de saúde com o serviço de notificação de Acidentes de Trabalho.
170
Implantar a notificação dos casos de PAIR do município.
171
Implementar a notificação do agravo Acidente de Trabalho por exposição à Material Biológico.
172
Avançar nas notificações nos casos de LER/DORT, evitando a subnotificações de casos de nas Unidades Sentinela.
173
Ampliar a notificação do agravo Acidente de Trabalho Grave no município.
174
Promover e proteger a saúde da população que trabalha no campo (trabalhadores rurais) com ou sem carteira de trabalho.
175
Busca ativa das notificações de Intoxicação Exógena relacionada ao Trabalho no município.
176
Confecção de materiais de divulgação relacionados à Saúde do Trabalhador e confecção de Impressos (Protocolos do Ministério da Saúde).
177
Promover um curso/capacitação sobre temas relacionados à Saúde do Trabalhador no município
178
Participação em Eventos, Reuniões, Cursos/ Congressos na Área (em qualquer Estado do País).
179
Pagamento de diária e/ou ajuda de custo para o funcionário do SST que viajar para participação em Eventos, Reuniões, Cursos/Congressos na Área (em qualquer Estado do País).
180
Elaborar um boletim informativos, no âmbito local das ações de saúde, epidemiológica, sanitária, suas análises e conhecimento acerca do SUS
181
Manter o contrato de prestação de serviços para manutenção e reparo das instalações da cabine de audiometria do CEM.
182
Manter um local próprio para funcionamento do Serviço
Municipal de Saúde do Trabalhador.
183
Aquisição de Material de Consumo, para manter condições satisfatórias de trabalho
184
Confecção de Uniforme para os funcionários do setor.
185
Parceria com a Clínica de Fisioterapia para mobiliar e equipar as novas salas de fisioterapia das unidades básicas de saúde.
186
Manter contratos para serviços de consertos e manutenção de materiais e equipamentos da Clínica de Fisioterapia.
187
Pagamento de Gratificação ao funcionário da vigilância
epidemiológica que auxilia administrativamente e realiza as digitações das notificações no SINAN-net.
188
Manutenção do Veículo de Serviço de saúde do Trabalhador.
Programa Municipal de DST/AIDS/HV
189
Realizar uma capacitação para Testagem Rápida Anti-HIV e
Sífilis para Profissionais da Saúde do Município de Três Lagoas e Microrregião.
190
Fortalecer a adesão ao tratamento da AIDS, promover a integração das PVHA com os Profissionais da Saúde e desenvolver trabalhos de prevenção positiva com 100% (cem por
191
cento) das pessoas atendidas no SAE de Três Lagoas/MS. Realizar Capacitações com Profissionais de Saúde da rede Municipal voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento das DST/AIDS.
192
Viabilizar a participação de Técnicos do Programa Municipal de DST/AIDS/HV de Três Lagoas, em Eventos e Congressos Regionais, Estaduais e Nacionais.
193
Realizar oficinas de prevenção às DST/AIDS/HV com o público LGBTT.
194
Realizar 12 (doze) campanhas anuais de DST/AIDS e Hepatites Virais, no município de Três Lagoas, seguindo o calendário Municipal, Estadual e Nacional de atividades festivas e culturais.
195
Dar continuidade ao SPE – Saúde e Prevenção nas Escolas.
196
Fortalecer a adesão ao tratamento da AIDS, promover a
integração das PVHA com os Profissionais da Saúde e
desenvolver trabalhos de prevenção positiva com 100% (cem por cento) das pessoas atendidas no SAE de Três Lagoas/MS.
197
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos medicamentos para tratamento de IO (infecção Oportunista), conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais no município de Três Lagoas.
198
Disponibilizar 100% (cem por cento) dos medicamentos para tratamento das DST conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/Aids e hepatites virais no município de Três Lagoas.
199
Propiciar a participação de representantes das Organizações Não- governamentais – ONG de Três Lagoas, em reuniões do fórum, nos eventos Regionais e Nacionais.
200
Apoiar ONGs na implementação do Plano de Enfretamento da Feminilização da Epidemia DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais do Estado de MS, no município de Três Lagoas.
201
Remunerar técnicos vinculados à gestão do Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais de Três Lagoas/MS.
202
Implementar o Programa Municipal de DST/AIDS/HV
203
Implementar o Laboratório do Programa Municipal de DST/AIDS/HV.
204
Realizar oficinas com a população vulnerável ao HIV/AIDS.
205
Adquirir materiais de insumo para o Programa Municipal de DST/AIDS/HV.
206
Produzir material de IEC – Informação, educação e comunicação.
207
Construir uma sede para o Programa Municipal de DST/AIDS/HV, no ano de 2014.
208
Realizar oficina de Redução de Danos para usuários de drogas do Município de Três Lagoas/MS.
209
Realizar palestras, atividades recreativas de prevenção às DST, HIV/AIDS e Hepatites virais e realizar exames nos trabalhadores de empresas, indústrias e comércio do Município de Três Lagoas/MS.
210
Realizar pagamento de hora-extra e plantões para que os técnicos do Programa Municipal de DST/AIDS/HV realizem atividades itinerantes de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais.
211
Ampliar quadro de servidores do Programa Municipal de DST/AIDS/HV.
Vigilância sanitária
212
Cadastrar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária
213
Instaurar processo administrativo de Vigilância Sanitária
214
Inspecionar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária pactuados na CIB/COAP
215
Promover atividades educacionais para a população
216
Promover atividades educacionais para o setor regulado
217
Apurar denúncias recebidas
218
Cadastrar e alimentar o sistema do programa NOTIVISA
219
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de interesse da saúde para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei
220
Municipal nº. 699/1985 ou outra que venha a substituí-la. Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de saúde para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei Municipal nº. 699/1985 ou outra que venha a substituí-la.
221
Exigir a execução do PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde em todos os estabelecimentos de saúde, segundo RDC nº. 306/2004.
222
Atender denuncia relativa à condição higiênico – sanitária de estabelecimento de saúde, de interesse de saúde e resíduos produzidos.
223
Fiscalizar locais de tatuagens e aplicação de piercings na prevenção de Hepatites Virais e outras infecções.
VIGILÂNCIA SANITARIA (estabelecimentos de alimentos)
224
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de alimentos para fins
225
de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei Municipal nº. 699/1985 ou outra que venha a substituí-la. Fiscalizar o cumprimento do Manual de Boas Práticas de Fabricação dos estabelecimentos manipuladores de alimentos.
226
Manter o cadastro dos estabelecimentos de alimentos no PRODIR
227
Fiscalizar e cobrar treinamentos em Analise de Riscos e Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC nº. 216/2004 – ANVISA.
228
Cadastrar e inspecionar estabelecimentos produtores de alimentos de acordo com a Resolução nº. 23/2000 – ANVISA fazendo a comunicação do inicio de fabricação de produtos dispensados de registro.
229
Inspecionar e cobrar treinamento de manipuladores de indústrias processadoras de gelados comestíveis de acordo com RDC nº. 267/2003 ANVISA
230
Coletar para analise os alimentos isentos de registro para monitoramento da qualidade, segundo RDC nº. 23/2000 ANVISA
231
Atender denúncia relativa à condição higiênico sanitária de estabelecimento de alimentos.
232
Promover parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais e Federais no município em ações conjuntas de interesse de Vigilância Sanitária.
233
Notificar e fiscalizar estabelecimentos produtores de alimentos rotulados na ausência de consumidores conforme RDC nº. 359/2003 e 360/2003 com relação a tabela nutricional.
234
Fiscalizar empresas produtoras de embalagens de rótulos de alimentos.
235
Participar do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Vigilância Sanitária ( Estabelecimentos de interesse em saúde do trabalhador)
236
Participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, participar do Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente e participar do Comitê Inter setorial de Saúde do Trabalhador do CMS/TL. –
237
Participar da CIST/CMS/TL Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador.
238
Cadastrar estabelecimentos que oferecem riscos químicos, físicos, ergonômicos para a saúde do trabalhador.
239
Desenvolver ações vigilância sanitária voltadas para Saúde do Trabalhador
240
Fiscalizar 95% (noventa e cinco por cento) dos acidentes de trabalho com morte.
241
Desenvolver programa preventivo educativo em conjunto com a Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Saúde do Trabalhador.
Vigilância Sanitária (Saneamento básico)
242
Atender demanda de denúncia relativa ao saneamento básico
243
visando redução do índice de flebotomínios no combate a leishmaniose. Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo orgânico e águas servidas nos estabelecimentos comerciais, domicílios e bairros.
244
Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo especial (hospitalar, farmacêutico, industrial, químico e entulho).
Vigilância Sanitária
(Estabelecimento público
e privados)
245
Realizar inspeção sanitária periódica nas escolas da rede municipal, estadual e particular.
246
Realizar inspeção sanitária periódica nas creches da rede municipal.
247
Realizar inspeção sanitária periódica nos asilos para idosos.
248
Garantir na equipe profissional advogado para apoio jurídico às ações de vigilância Sanitária
249
Promover o conhecimento da Vigilância Sanitária dentro do âmbito do SUS.
250
Garantir setor de protocolo de edificações e análise de projeto da VISA/TL como primeiro passo para liberação de Alvará Sanitário
251
Garantir na equipe profissional arquiteto ou engenheiro para a analise das edificações relacionados à saúde.
252
Adquirir software para analise de projeto (AutoCAD)
253
Repor equipamentos de informática danificados e/ ou com defeito
254
Adquirir mobiliário compatível com as necessidades do setor
255
Adquirir veículo automotor com 04 (quatro) portas (Fiat uno)
256
Manutenção de todos os veiculo
257
Monitoramento quadrimestral e Avaliação Anual.
Vigilância Sanitária
(Educação na saúde)
258
Desenvolver projetos de educação em saúde nos temas
relacionados à Vigilância Sanitária
259
Realizar treinamento de biossegurança para trabalhadores em
saúde.
260
Realizar treinamentos em Analise de Projeto de Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme
RDC nº. 216/2004 – ANVISA.
261
Realizar treinamento para manipuladores de indústrias
262
processadoras de gelados comestíveis de acordo com RDC nº. 267/2003 ANVISA Realizar treinamento a agentes do PACS/PSF para terem “olhos
de fiscais”
263
Promover ações de educação continuada e permanente aos agentes e fiscais
264
Garantir aos fiscais da VISA treinamento em inspeção a estabelecimentos de saúde em PGRSS, segundo RDC nº. 306/2004
265
Garantir aos fiscais sanitários treinamento em inspeção sanitária utilizando o método do APPCC
266
Garantir treinamento aos novos agentes e fiscais de vigilância sanitária.
Endemias
267
Manter atualizado o banco de informação
268
Manter parceria intra e interinstitucional para o combate aos vetores- MI/ECOVEC
269
Coletar, consolidar e analisar os dados
270
Propor medidas de intervenção de acordo com o índice de infestação dos vetores
271
Produzir material informativo para retro alimentação e mídia
272
Cumprir as metas pactuadas na COAP
273
Manter material de consumo de controle de endemias
274
Promover a participação dos servidores em treinamentos, seminários e congressos
275
Realizar visitas domiciliares para o controle do mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue e Febre amarela – visita educativa, inspeção, eliminação e tratamento em 100% (cem por cento) dos depósitos criadouros do vetor pactuado em COAP
276
Realizar visitas quinzenais (inspeção) aos Pontos Estratégicos: ferros velhos, borracharias, cemitérios e floriculturas para o controle larvário
278
Realizar visitas mensais aos Pontos Estratégicos, com tratamento focal (larvicida) e perifocal (inseticida) para o controle vetorial.
279
Realizar aplicação de inseticida espacial por UBV (Ultra Baixo Volume) – Leco, nos bairros em raios de quarteirões, onde ocorrer casos positivos de dengue/ por um período de quatro ciclos (semanas)
280
Realizar planejamento e programação, croquis e itinerários para aplicação de inseticida espacial por UBV – Leco e nebulizador costal
281
Realizar supervisões de trabalho de controle vetorial
282
Adquirir materiais e insumos utilizados pelos agentes de saúde nas atividades de campo
283
Realizar exames de colinesterase para os agentes de saúde que manipulam inseticida organofosforado (temefós)
284
Busca passiva e ativa de focos geradores
285
Manter vigilância vetorial nos bueiros, bocas de dragões, galerias etc.
286
Manter vigilância vetorial nas lagoas e decantação da lagoa maior, etc.
287
Elaborar plano de contingência para epidemias
288
Adquirir armadilhas CDC
289
Adquirir 3000 pilhas alcalinas para armadilhas
290
Adquirir pulverizadores portátil
291
Adquirir biolarvicida para tratamento das lagoas e alagados
292
Manter quadro de Agente de Endemias na proporção de 1/800 imóveis
293
Realizar borrifação nas áreas estratificadas para o controle flebotomíneo
294
Realizar planejamento e programação, croquis e itinerários para aplicação de inseticida.
Visceral Leishmaniose
295
Realizar a correção e encaminhamento ao setor estatístico os boletins diários e resumos de borrifação produzidos pelos agentes de saúde
296
Realizar supervisão de trabalho de controle de flebotomineo
297
Realizar a solicitação, controle, manutenção e distribuição de inseticida, bombas de aplicação e materiais de EPI (equipamento de proteção individual)
298
Investigação imediata dos casos suspeitos ou confirmados de Leishmaniose
299
Garantia do fornecimento dos medicamentos para tratamento dos casos confirmados
300
Realizar atualização para toda rede do SUS (médicos, enfermeiros, ACS, ACE)
301
Investigação oportuna dos óbitos suspeitos de Dengue
302
Elaborar Plano de contingencia da dengue
303
Disponibilizar protocolos clínicos para toda a rede SUS
304
Realizar capacitações de dengue para todas as Unidades de Saúde
305
Implementar o atendimento as denúncias de malária e chagas
306
Adquirir recursos humanos
307
Adquirir veículo caminhonete para trabalho na zona rural
ZOONOSES
308
Execução das medidas de controle junto aos cães e gatos segundo normas do programa de controle nacional.
309
Capacitação e atualização da equipe do CCZ
310
Manter a compra de uniformes, crachás dos agentes da zoonoses
311
Manter insumos e EPIs para os agentes da zoonoses.
312
Aquisição de aparelhos novos e modernos;
Laboratório Municipal
313
Aquisição ou locação de aparelhos para novos exames
314
Treinamento ou capacitação para servidores
315
Interface dos aparelhos com o sistema de gerenciamentos dos dados.
316
Capacitar 100% (cem por cento) dos médicos dos hospitais quanto ao registro de óbitos com causa básica definida.
DIRETRIZ NACIONAL 7 – Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 7.2 – Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais, com ênfase no Programa de Aceleração do Crescimento.
Nº
AÇÕES
Vigilância Ambiental
317
Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) – exames laboratoriais;
318
Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias;
319
Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais.
DIRETRIZ NACIONAL 7 - Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 7.5 - Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais, com ênfase no Programa de Aceleração do Crescimento.
Nº
AÇÕES
Vigilância Ambiental
320
Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) - exames laboratoriais; Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias; Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais.
321
Aquisição de 01 prédio próprio para o LABORATÓRIO DE ÁGUA
DIRETRIZ NACIONAL 8 - Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 8.2 - Qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica nos municípios com população em extrema pobreza.
Nº
AÇÕES
Assistência
Farmacêutica/Básica Atenção
322
Aquisição de veículo apropriado para transporte de medicamentos;
323
Concurso público para farmacêutico e atendente de farmácia;
324
Readequação dos espaços físicos das farmácias nas unidades de saúde;
325
Fortalecimento da assistência farmacêutica
DIRETRIZ NACIONAL 8 - Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento da atenção básica em saúde, para que tenha resolutividade e seja a coordenadora do cuidado e a ordenadora das redes de atenção.
OBJETIVO 8.3 - Fortalecer a assistência farmacêutica por meio da inspeção nas linhas de fabricação de medicamentos, que inclui todas as operações envolvidas no preparo de determinados medicamento desde aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos terminados e os controles relacionados, instalações físicas e equipamentos, procedimentos, sistema da garantia da qualidade.
Nº
AÇÕES
Assistência Farmacêutica
326
Capacitação dos profissionais envolvidos;
DIRETRIZ NACIONAL 11 - Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho e dos trabalhadores dos SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Indução à atuação em redes mediante o aprimoramento das ferramentas de gestão, em especial, as ações de planejamento, regulação, controle, avaliação e auditoria, das rotinas administrativas e financeiras e da qualificação permanente dos trabalhadores em saúde.
OBJETIVO 11.1 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS.
Nº
AÇÕES
Básica Atenção
327
Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria Municipal de Saúde, com orientações básicas acerca do trabalho e saúde;
328
Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais;
329
Criação de 01 polo Telessaúde no município;
330
Realizar treinamento sobre classificação de risco com a rede municipal de saúde para melhor aproveitamento da ferramenta de agendamento - o SISREG.
Central de Regulação
331
Elaborar cronograma de treinamento específico para regulação e sua normatização.
332
Elaborar cronograma de treinamento específico para a auditoria municipal e realizar treinamentos visando qualificação dos profissionais que atuam na área.
333
Elaborar cronograma de treinamento específico para a ouvidoria municipal e realizar treinamentos visando qualificação dos profissionais que atuam na área.
DIRETRIZ NACIONAL 11 - Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho e dos trabalhadores dos SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Indução à atuação em redes mediante o aprimoramento das ferramentas de gestão, em especial, as ações de planejamento, regulação, controle, avaliação e auditoria, das rotinas administrativas e financeiras e da qualificação permanente dos trabalhadores em saúde.
OBJETIVO 11.3 - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS. Estabelecer espaços de negociação permanente entre trabalhadores e gestores da saúde na Região de Saúde.
Nº
AÇÕES
Atenção Básica
334
Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização;
DIRETRIZ NACIONAL 12 - Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento do Controle Social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento da Política Pública de Saúde.
OBJETIVO 12.1 - Fortalecer o vínculo entre o cidadão, conselho e lideranças de movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, educadores populares com o SUS.
Nº
AÇÕES
Conselho Municipal de Saúde.
335
Implementar anualmente as ações de educação permanente voltadas para o controle social;
336
Divulgar as ações e o papel do Conselho Municipal de saúde perante o serviço de saúde e a sociedade civil;
337
Garantir a execução das ações de rotina CMS-TL: materiais administrativos de consumo, diárias para viagens, etc.
338
Aquisição e manutenção de equipamentos e mobiliários conforme necessidade do CMS-TL;
339
Implantar o Conselho Gestor (Local) nas Unidades de Saúde;
340
Participar de Conferências: Municipal de Saúde, de Saúde do Trabalhador e ou outros conforme normas e diretrizes nacionais e estaduais;
341
Promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde através da implantação do PCCS do SUS até 2016;
DIRETRIZ NACIONAL 12 - Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento do controle social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento das políticas públicas de saúde.
OBJETIVO 12.1 - Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, lideranças de movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, educadores populares com o SUS.
Nº
AÇÕES
Atenção Básica
342
Implantação de Conselho Gestor nas unidades de saúde;
DIRETRIZ NACIONAL 13 - Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.
DIRETRIZ ESTADUAL - Fortalecimento do controle social através da participação dos diversos segmentos da sociedade na formulação e monitoramento das políticas públicas de saúde.OBJETIVO 13.1 - Qualificação de instrumentos de gestão, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.
Nº
AÇÕES
Ouvidoria/Auditoria
343
Implantação da Ouvidoria Ativa no Município de Três Lagoas.
344
Implantação e manutenção de 01 serviço de ouvidoria.
345
Acompanhamento e Avaliação dos contratos e convênios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
346
Elaboração da programação anual de atividades a serem executadas pela auditoria municipal.
347
Elaboração da programação anual de atividades a serem executadas pela ouvidoria municipal.
348
Atender 80% das demandas extrajudiciais em até 30 dias do seu recebimento.
349
Cumprir 75% das demandas previstas na planilha de Obras (construções, reformas e ampliações) de prédios da Secretaria Municipal de Saúde, a ser pactuada anualmente.
350
Qualificar 100% (cem por cento) dos sistemas de informações com dados raça, cor, etnia e sexo.
351
Aquisição de equipamentos e mobiliários para auditoria e ouvidoria
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública.
1.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Precatórios Judiciais
700.000,00
700.000,00
Serviço da Dívida Fundada acima do previsto
1.000.000,00
1.000.000,00
Aumento do Salario Mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal.
1.011.730,00
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência
1.011.730,00
SUBTOTAL
2.711.730,00
SUBTOTAL
2.711.730,00
TOTAL
3.711.730,00
TOTAL
3.711.730,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2015
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b /
PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c /
PIB)
x 100
Receita Total
371.173.000,00
355.189.473,68
0,001%
401.103.000,00
365.636.280,77
0,001%
431.217.000,00
372.702.679,34
0,001%
Receitas Primárias (I)
371.173.000,00
355.189.473,68
0,001%
401.103.000,00
365.636.280,77
0,001%
431.217.000,00
372.702.679,34
0,001%
Despesa Total
371.173.000,00
355.189.473,68
0,001%
401.103.000,00
365.636.280,77
0,001%
431.217.000,00
372.702.679,34
0,001%
Despesas Primárias (II)
366.183.000,00
350.414.354,07
0,001%
395.710.000,00
360.720.145,85
0,001%
425.422.000,00
367.694.036,30
0,001%
Resultado Primário (III) = (I – II)
4.990.000,00
4.775.119,62
0,001%
5.393.000,00
4.916.134,91
0,001%
5.795.000,00
5.008.643,04
0,001%
Resultado Nominal
-3.078.000,00
-2.945.454,55
0,001%
-2.924.100,00
-2.665.542,39
0,001%
-2.778.000,00
-2.401.037,17
0,001%
Dívida Pública Consolidada
34.956.000,00
33.450.717,70
0,001%
33.208.000,00
30.271.649,95
0,001%
31.548.000,00
27.267.070,01
0,001%
Dívida Consolidada Líquida
-
-
0,001%
-
-
0,001%
-
-
0,001%
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) = ( IV - V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis
2015
2016
2017
1 - PIB real (crescimento % anual)
5,72
5,72
5,72
2 - Inflação Projetada - IPCA
4,50
5,00
5,50
3 - Índice Deflator
1,045
1,097
1,157
4 - Projeção do PIB do Estado - R$ 1.000,00
74.926.930.000,00
82.871.280.000,00
92.290.270.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2015
Índice para Deflação:
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2015 / 100)}
{ 1 + (4,50 / 100)} = 1,045
Valor Corrente / Índice para Deflação
355.189.473,68
2016
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2015 / 100)} x { 1 + (Taxa de Inflação de 2016 / 100)
{ 1 + (4,50 / 100)} x { 1 + (5,00 / 100) = 1,045 x 1,05 = 1,097
Valor Corrente / Índice para Deflação
365.636.280,77
2017
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2015 / 100)} x { 1 + (Taxa de Inflação de 2016 / 100) x { 1 + (Taxa de
Inflação de 2017 / 100)
{ 1 + (4,50 / 100)} x { 1 + (5,00 / 100) x { 1 + (5,50 / 100)} = 1,045 x 1,05 x 1,055 = 1,157
Valor Corrente / Índice para Deflação
372.702.679,34
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2013
(a)
%
PIB
Metas Realizadas em
2013
(b)
%
PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
281.692.000,00
-
332.419.135,03
-
50.727.135,03
18,01%
Receitas Primárias (I)
281.692.000,00
-
332.419.135,03
-
50.727.135,03
18,01%
Despesa Total
281.692.000,00
-
334.288.028,05
-
52.596.028,05
18,67%
Despesas Primárias (II)
277.592.000,00
-
329.262.308,29
-
51.670.308,29
18,61%
Resultado Primário (III) = (I–II)
4.100.000,00
-
3.156.826,74
-
-943.173,26
-23,00%
Resultado Nominal
825.210,00
-
-3.240.735,57
-
-4.065.945,57
-492,72%
Dívida Pública Consolidada
40.248.430,00
-
36.796.454,77
-
-3.451.975,23
-8,58%
Dívida Consolidada Líquida
9.529.900,00
-
157.253,00
-
-9.372.647,00
-98,35%
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
277.905.464,00
332.419.135,03
19,62%
448.796.000,00
35,01%
371.173.000,00
-17,30%
401.103.000,00
8,06%
431.217.000,00
7,51%
Receitas Primárias (I)
267.946.859,00
332.419.135,03
24,06%
367.078.700,00
10,43%
371.173.000,00
1,12%
401.103.000,00
8,06%
431.217.000,00
7,51%
Despesa Total
267.337.558,00
334.288.028,05
25,04%
448.796.000,00
34,25%
371.173.000,00
-17,30%
401.103.000,00
8,06%
431.217.000,00
7,51%
Despesas Primárias (II)
261.301.396,00
329.262.308,29
26,01%
444.096.000,00
34,88%
366.183.000,00
-17,54%
395.710.000,00
8,06%
425.422.000,00
7,51%
Resultado Primário (III) = (I - II)
6.645.462,00
3.156.826,74
-52,50%
-77.017.300,00
-2539,71%
4.990.000,00
-106,48%
5.393.000,00
8,08%
5.795.000,00
7,45%
Resultado Nominal
-268.288,00
-3.240.735,57
1107,93%
826.240,00
-125,50%
-3.078.000,00
-472,53%
-2.924.100,00
-5,00%
-2.778.000,00
-5,00%
Dívida Pública Consolidada
38.302.169,00
36.796.454,77
-3,93%
43.737.970,00
18,86%
34.956.000,00
-20,08%
33.208.000,00
-5,00%
31.548.000,00
%
Dívida Consolidada Líquida
3.308.888,00
157.253,00
-95,25%
10.356.140,00
6485,65%
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
263.417.501,00
315.089.227,52
19,62%
427.424.762,00
35,65%
355.189.473,68
-16,90%
365.636.280,77
2,94%
372.702.679,34
1,93%
Receitas Primárias (I)
253.978.065,00
315.089.227,52
24,06%
349.598.762,00
10,95%
355.189.473,68
1,60%
365.636.280,77
2,94%
372.702.679,34
1,93%
Despesa Total
253.400.529,00
316.860.690,09
25,04%
427.424.762,00
34,89%
355.189.473,68
-16,90%
365.636.280,77
2,94%
372.702.679,34
1,93%
Despesas Primárias (II)
247.679.049,00
312.096.974,68
26,01%
422.948.571,00
35,52%
350.414.354,07
-17,15%
360.720.145,85
2,94%
367.694.036,30
1,93%
Resultado Primário (III) = (I - II)
6.299.017,00
2.992.252,83
-52,50%
-73.349.809,00
-2551,32%
4.775.119,62
-106,51%
4.916.134,91
2,95%
5.008.643,04
1,88%
Resultado Nominal
-254.302,00
-3.071.787,27
1107,93%
786.895,00
-125,62%
-2.945.454,55
-474,31%
-2.665.542,39
-9,50%
-2.401.037,17
-9,92%
Dívida Pública Consolidada
36.305.373,00
34.878.156,18
-3,93%
41.655.210,00
19,43%
33.450.717,70
-19,70%
30.271.649,95
-9,50%
27.267.070,01
%
Dívida Consolidada Líquida
3.136.387,00
149.054,98
-95,25%
9.862.990,00
6517,01%
-
-
-
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
285.322.730,66
231.135.501,93
135.926.955,71
0,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
285.322.730,66
83,32%
231.135.501,93
90,37%
135.926.955,71
0,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013
2012
2011
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2013
2012
2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2013
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
2012
(h) = ((Ib – IIe) +
IIIi)
2011
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2011
2012
2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2011
2012
2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2011
2012
2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1.000,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS
RENÚNCIA
DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2015
2016
2017
Ailson de Jesus Ferreira ME
IPTU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1,25
1,37
1,59
Lei nº. 2.467/10
Cargill Agrícola S/A
IPTU
INDÚSTRIA
65,81
72,19
83,53
Lei nº. 2.467/10
Cortinas Corttex Ltda
IPTU
INDÚSTRIA
94,76
103,95
120,27
Lei nº. 2.467/10
Embalatec Embalagens Ltda
IPTU
INDÚSTRIA
90,00
98,73
114,23
Lei nº. 2.467/10
Linhas Nice Ltda
IPTU
INDÚSTRIA
5,00
5,49
6,35
Lei nº. 2.467/10
Petróleo Brasileiro S/A – UFN III
ISSQN
INDÚSTRIA
1.928,24
2.115,28
2.447,38
Lei nº. 2.467/10
Rio Prata Embalagens Ltda
IPTU
INDÚSTRIA
90,00
98,73
114,23
Lei nº. 2.467/10
Sitrel Siderurgica Três Lagoas Ltda
ISSQN
INDÚSTRIA
321,37
352,54
407,89
Lei nº. 2.467/10
Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda
IPTU e ISSQN
INDÚSTRIA
53,41
58,59
67,79
Lei nº. 2.467/10
Feral Metalúrgica Ltda
IPTU
INDÚSTRIA
24,40
26,77
30,97
Lei nº. 2.467/10
MK Química do Brasil Ltda
IPTU e ISSQN
INDÚSTRIA
12,71
13,94
16,13
Lei nº. 2.467/10
Brascopper CBC Brasileira de Condutores
IPTU
INDÚSTRIA
15,42
16,92
19,57
Lei nº. 2.467/10
Só Pedras Mármores e Granitos LTDA
IPTU
INDÚSTRIA
3,46
3,80
4,39
Lei nº. 2.467/10
S Ribeiro Martins ME
IPTU
INDÚSTRIA
0,70
0,77
0,89
Lei nº. 2.467/10
TOTAL
2.706,53
2.969,06
3.435,21
-
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Obs. O exercício de 2015 foi corrigido por 1,045, 2016 por 1,097 e 2017 por 1,157 (índice de crescimento)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO 2015
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas