GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2013
LEI Nº. 2.705, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.705, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, LOJAS DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Supermercados, Lojas de Departamento, Lojas de Móveis e Eletrodomésticos no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, de acordo com o Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
I - até 15 (quinze) minutos em dias normais;
III - até 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados prolongados;
§ 1º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
§ 2º. Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos abrangidos por esta lei bilhetes ou senhas, onde constarão impressos, os horários de recebimento da senha e o atendimento junto aos caixas.
Art. 3º. Os estabelecimentos abrangidos por esta lei têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 200 (duzentas) UFERMS;
III - multa de 400 (quatrocentas) UFERMS;
IV - multa de 800 (oitocentas) UFERMS, até a 5ª (quinta) reincidência;
V - suspensão do alvará de funcionamento após a 5º reincidência pelo prazo de 90 dias;
VI - após a 7ª reincidência cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 5º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas deverão ser encaminhadas no prazo de sete dias ao Procon órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento e aplicação das sanções desta Lei concedendo-se direito defesa ao estabelecimento denunciado observado o disposto no Decreto nº 057/2010 no que for compatível.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicada por conter incorreções na publicação original.