GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº. 2.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art.7º, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, e aditado, ao mesmo, o parágrafo único, na seguinte conformidade:
“Art. 7º. Todas as atividades econômicas são aceitas no município, respeitadas as diretrizes desta lei, da legislação estadual e federal, especialmente as diretrizes ambientais.”
“Parágrafo único - O Poder Executivo promoverá um diagnóstico dos meios físico, biológico, sócio econômico, jurídico e institucional da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua jurisdição, de modo a subsidiar a instituição e regulamentação do Zoneamento Ecológico e Econômico de Três Lagoas, num prazo de até 3 (três) anos, a contar da aprovação dessa lei, com as diretrizes socioeducativas e econômicas que visem disciplinar as atividades locais urbanas e rurais.”
Art. 2° - O art. 12, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, aditando Parágrafo Único:
“Art. 12. As Politicas Públicas, pertinentes ao desenvolvimento urbano do município, serão objeto de planejamento e execução na conformidade do Sistema de Planejamento do Desenvolvimento Urbano do Município estabelecido na estrutura organizacional do Executivo Municipal.”
“Parágrafo único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e o Comitê de Uso e Ocupação do Solo, de que tratam os artigos 13 e 17 desta lei, são partes integrantes do Sistema de que trata o caput deste artigo.”
Art. 3° - Fica revogado o art. 15, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006.
Art. 4° - O art. 17, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
“Art. 17 – Os processos de parcelamento, loteamento e de uso e ocupação do solo serão apreciados pelo Comitê de Uso e Ocupação do Solo que fundamentará seu parecer, por escrito, com lastro nos objetivos e diretrizes desta Lei.”
“Parágrafo único – Compete ao Poder Executivo regulamentar a composição e o funcionamento do Comitê de Uso e Ocupação do Solo, na forma da lei.”
Art. 5° - Fica aditado o parágrafo único ao art. 25, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O Executivo Municipal promoverá estudos para subsidiar a instituição e regulamentação do Plano de Saneamento Básico de Três Lagoas, até 30 de agosto de 2013, conforme disposto no art. 5°, da Lei nº 2.490, de 24 de dezembro de 2010.”
Art. 6° - Fica aditado o parágrafo único ao art. 27, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O Poder Executivo institucionalizará um programa permanente de arborização da cidade, abrangendo, entre outros quesitos - o inventário, a seleção de plantas, as podas e as responsabilidades das partes.”
Art. 7° - O art. 32, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Todos os empreendimentos, quando da ocupação e do uso, em todas as zonas, deverão construir reservatório de, no mínimo, 20 litros por metro quadrado da área ocupada do lote, de forma a permitir a infiltração ou retenção das águas pluviais.
§ 1º. O Poder Executivo disciplinará, em até 6 (seis) meses, em ato próprio, os critérios de retenção e de drenagem para atendimento ao disposto no caput desse Artigo.
§ 2º. A capacidade dos dispositivos será sempre proporcional ao tamanho do lote ou unidade imobiliária.
§ 3º. Nos parcelamentos, com a implantação de novos lotes, e nos remembramentos, desmembramentos ou desdobros de lotes situados na Zona das Lagoas – ZL, e em todas as Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA, é obrigatória a implantação de dispositivos de drenagem que permitam a infiltração ou retenção de águas pluviais, em cada uma das unidades imobiliárias ou lotes formados.
§ 4º. Ficam isentos do cumprimento deste artigo as unidades habitacionais de interesse social, integrantes da lei que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, exceto aquelas situadas na Zona das Lagoas – ZL e em todas as Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA.
§ 5º. Poderão ser dispensados da construção do reservatório de retenção os imóveis localizados em áreas alagadiças, que demonstrem a existência da área permeável em dobro da exigida nesta lei.
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§ 6º. Para empreendimentos que necessitem licenciamento ambiental será exigida a construção de reservatório que permita a infiltração ou retenção das águas pluviais, conforme critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente, cuja capacidade deverá ser calculada com base na seguinte equação:
V= 0,5858.Pi.At, onde:
V = Volume do reservatório (litro);
Pi = Percentual impermeabilizado do terreno (%);
At = Área total do terreno (m²).
§ 7º. São critérios para redução da área impermeabilizada, sujeito à aprovação do órgão competente:
I - redução em 40% da área impermeabilizada com pavimentos permeáveis, tais como, blocos vazados com preenchimento de areia ou grama, asfalto ou concreto poroso;
II - redução em 50% da área do telhado cujas calhas drenem para superfícies permeáveis sem drenagem;
III - redução em 80% da área do telhado cujas calhas drenem para superfícies permeáveis com drenagem;
IV - redução em 80% das áreas drenadas para trincheiras de infiltração.”
Art. 8° - O art. 34, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. O uso dos espaços públicos e privados, inclusive o aéreo, para a instalação de obras, equipamentos e serviços de qualquer natureza será objeto de licença prévia e tributação, observadas a legislação municipal, estadual e federal.”
Art. 9° - Fica aditado o inciso V ao art. 55, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“V – Zona Rural – ZR: são áreas abrangidas pelas letras “g”, “i” e “l” do artigo 54, com uso e ocupação do solo a ser previsto no Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, na conformidade do art. 1° desta lei.”
Art. 10 – O inciso IX da letra A do art. 57, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - As regiões do Distrito Sede são divididas em:
A – REGIÃO URBANA DO DISTRITO SEDE
---------------------------------------------------------------------
IX - Corredores Especiais de Uso – CEU
a) CEU 1 – Avenida Rosário Congro
b) CEU 2 – BR 158
c) CEU 3 – BR – 262
d) CEU 4 – Avenida Ranulpho Marques Leal
e) CEU 5 – Anel Viário Engenheiro Samhir Thomé
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f) CEU 6 – Avenida Filinto Muller
g) CEU 7 – Avenida Dr. Clodoaldo Garcia.”
Art. 11 - Ficam aditados os parágrafos 1º e 2º ao art. 61, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 - Para efeitos legais e estatísticos, será considerado como perímetro urbano os limites da Região Urbana do Distrito Sede de Três Lagoas, descrito no Anexo VII.
§ 1º. Para fins de monitoramento e ordenamento do desenvolvimento urbano, fica o perímetro urbano de Três Lagoas divido em áreas de adensamento, entendidas como porções de território com indicadores de adensamento específicos, conforme Anexo XIV.
§ 2º. Os limites de densidade populacional bruta ficam assim estabelecidos:
a) Área 1 - 75 (setenta e cinco) habitantes por hectare;
b) Área 2 - 200 (duzentos) habitantes por hectare ;
c) Área 3 -120 (cento e vinte) habitantes por hectare;
d) Área 4 – 150 (cento e cinquenta) habitantes por hectare;
e) Área 5 - 150 (cento e cinquenta) habitantes por hectare.”
Art. 12 - O art. 63, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 - Os parcelamentos, conforme suas características são classificados em:
a) L1 - Loteamento Padrão urbano;
b) L2 - Loteamento de Urbanização de Interesse Social;
c) L3 - Loteamento ambiental A;
d) L3.1 - Loteamento ambiental A1;
e) L4 - Loteamento ambiental B;
f) L4.1 - Loteamento ambiental B1;
g) L 5 - Loteamento de Expansão Urbana;
h) L6 - Loteamento de Expansão Urbana do Sucuriú;
i) L7 - Loteamento fechado;
j) L8 - Loteamento Fechado Social;
k) L9 - Loteamento padrão distrital;
l) L10 - Loteamento industrial.”
Art. 13 - O art. 64, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 - É vedado o parcelamento e o loteamento:
a) Nas ZEIAs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,13.
b) Nas ZEIUs 4 e 5.”
Art. 14 - O art. 68, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 68 - No desmembramento ou desdobramento de área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) serão obrigatoriamente atendidos os requisitos fixados pela Lei nº. 2.307, de 09 de dezembro de 2008.”
Art. 15 - Fica aditado o inciso IV ao art. 73, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“IV - Licenciamento ambiental, quando for o caso.”
Art. 16 - O inciso I do Art. 74, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - classificação da(s) categoria(s) de uso, prevista em regulamento próprio, atualizado a cada 12 meses, e integrado ao Sistema de Cadastro Econômico do Município.”
Art. 17 – Ficam aditados os parágrafos 1º e 2º ao art. 77, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 - Com base nos objetivos e diretrizes, enunciados nesta lei, o Poder Executivo Municipal elaborará regulamento do uso e ocupação do solo, contendo as exigências técnicas, urbanísticas e administrativas, complementares a esta lei.
§ 1º. As ocupações e usos do solo, situados, no todo ou em parte, em locais de impacto direto ou indireto, indicados no Anexo XII, serão obrigatoriamente submetidos a licenciamento ambiental.
§ 2º. No licenciamento ambiental serão consideradas as recomendações contidas no Anexo XIII, que prevalecerão sobre todos os outros índices urbanísticos de parcelamento e de ocupação e uso do solo.”
Art. 18 – O Parágrafo Único, do art. 81, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, aditado pelo art. 1º, da Lei nº 2.221, de 04 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Ficam permitidas vias de 12,00m (doze metros) de largura total, com mínimo de 8,00m (oito metros) de faixa de rolamento, nos parcelamentos,classe L2 – Loteamento de Urbanização de Interesse Social.”
Art. 19 – O § 2º do art. 82, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. O Poder Executivo poderá, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - CMDU, autorizar traçado não ortogonal, comprovado o impedimento técnico e autorizar dimensão da faixa de domínio menor do que a estabelecida para a via, somente se comprovado o não prejuízo ao traçado urbano e ao fluxo de veículos e pedestres.”
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Art. 20 – Ficam aditados os Parágrafos 1º e 2º ao art. 87, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 - O Poder Executivo exigirá estudo técnico de estacionamento para os usos geradores de Impacto à Vizinhança e dos Empreendimentos de Impacto e, dependendo das condições locais do empreendimento, condições maiores de estacionamento, inclusive número de vagas, vagas especiais para ônibus e caminhões, áreas de carga e descarga, áreas de embarque e desembarque, áreas de manobras e modelos geométricos de entrada e saída de estacionamento.
§ 1º. Poderão ser apresentadas, quando do licenciamento da ocupação e uso do solo, soluções de vagas de estacionamento em outro local, com distância inferior a 400m, medida em via pública.
§ 2º. As vagas, referidas no caput desse artigo, inclusive suas dimensões, serão incluídas nos registros respectivos dos imóveis e perdurarão enquanto subsistirem as condições de ocupação ou uso que lhe deram origem.”
Art. 21 – Ficam aditados os incisos XXI e XXII ao art. 90, da Lei nº 2.083, de 28 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 - São considerados Empreendimentos de Impacto, independentemente da área construída:
-----------------------------------------------------------------------------
XXI – auditórios, teatros, anfiteatros e cinemas, mesmo quando integrantes de edificações de outros usos.
XXII – as edificações com mais de 15 m da altura.”
Art. 22 – Fica acrescido o art. 104, à Lei nº. 2.083, de 28 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 - O licenciamento de empreendimentos, emitidos a partir de outubro de 2006, e que não se enquadrem nos dispositivos desta lei, terão prazo de 180 dias para sua retomada, sob pena de extinção.
§ 1º. Findo esse prazo, não comprovada a efetivo início ou retomada de sua implantação, o empreendimento terá que ser novamente licenciado, adequando-se ao disposto nesta Lei.”
Art. 23 - Os Anexos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI da Lei nº 2.083, de 28 de Setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO I
DIRETRIZES PRIORITÁRIAS DA AÇÃO DO MUNICÍPIO
1. Estabelecer a Área de Proteção Ambiental – APA – do complexo das Três Lagoas;
2. Implantar o Parque das Três Lagoas;
3. Realizar obras para preservação e condução das águas do Córrego do Onça;
4. Implantar o Parque Linear do Córrego do Onça;
5. Realizar obras de condução das águas do canal do Jardim Brasília;
6. Elaborar o Plano Municipal de Drenagem urbana e implantar as obras segundo as prioridades ali apontadas;
7. Pavimentação de vias urbanas segundo a hierarquização do sistema viário;
8. Realizar estudos visando à implantação do contorno rodoviário sul;
9. Realizar estudos visando à implantação de um novo distrito industrial;
10. Realizar estudos visando à implantação de um terminal intermodal de cargas;
11. Realizar estudos visando implantação de centros de tecnologia, pesquisa e ensino;
12. Implantar o Museu Municipal, na esplanada da Estação Ferroviária;
13. Recuperar e preservar o conjunto arquitetônico da antiga ferrovia Noroeste do Brasil;
14. Recuperar e conservar edificações históricas;
15. Realizar estudos visando à implantação do Paço Municipal;
16. Realizar estudos visando à implantação do Centro de Convenções Municipal;
17. Aplicar incentivos para incremento de instrumentos de preservação de edificações cujas fachadas tenham interesse histórico cultural;
18. Aplicar incentivos para preservação dos imóveis tombados no Município, em razão de suas características históricas, culturais e paisagísticas;
19. Realizar Programa de recuperação e manutenção das áreas de lazer e equipamentos existentes, inclusive em parceria com a iniciativa privada;
20. Implantar equipamentos de lazer e esportes na área do Estádio Municipal, na Avenida Ranulpho Marques Leal;
21. Implantar praças de lazer e esportes;
22. Realizar programa de eventos poliesportivos e de lazer nos bairros;
23. Realizar programas de férias, integrando atividades esportivas, recreativas e culturais nos períodos de férias escolares;
24. Realizar programa de apoio ao esporte escolar e às equipes amadoras representativas da cidade e sua integração com programas regulares, públicos ou privados;
25. Implantar ciclovias na área urbana de Três Lagoas;
26. Implantar Programa de Acessibilidade e Mobilidade urbana nos projetos, nas calçadas e nos edifícios públicos;
27. Implantar plano de ordenamento e sinalização do tráfego urbano;
28. Implantar o reordenamento geométrico da Avenida Dr. Clodoaldo Garcia, fazendo binário com a Avenida Plínio Alarcon e Raphael de Haro.
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS DISTRITOS
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO DISTRITO SEDE DE TRÊS LAGOAS
Da foz do ribeirão Campo Triste com rio Sucuriú, subindo o Campo Triste até alcançar a barra do Córrego Tapera, pelo córrego da Tapera, subindo seu curso, até a sua nascente, daí por uma linha seca a que atravessa a linha da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil entre o quilômetro 502 e 503, ao espigão divisor das águas do Ribeirão Palmito, Moeda, Barra Bonita, Pontal ou Arapuá e Córrego da Tapera, por este divisor contornando as águas do Palmito e Moeda até confrontar com a cabeceira da Vertente do Açude, por este abaixo até a sua barra no ribeirão da Barra Bonita, pelo curso da barra Bonita até a sua foz no Rio Verde, por este Rio abaixo margem esquerda até a sua foz no Rio Paraná, segue Rio Paraná acima, margem esquerda, contornando a Ilha Comprida até foz do Ribeirão Bebedouro, seguindo Ribeirão Bebedouro acima até sua nascente, segue por uma linha seca até nascente do Ribeirão Periquitos, segue Ribeirão Periquitos até a sua foz no Rio Sucuriú, por este Rio Sucuriú, margem direita, até atingir a foz do Ribeirão do Campo Triste.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE TRÊS LAGOAS regulamentado pela Lei nº. 2.236, de 26 de dezembro de 2007.
Inicia-se a descrição deste perímetro na Ponte Ferroviária Francisco de Sá, barranca do Rio Paraná margem direita, no ponto de coordenadas 434718.4061m, 7700949.1909m, deste deflete ao Sul seguindo o eixo do Rio Paraná por 2742,24m até o ponto virtual de coordenadas 433974.7385m, 7698381.2452m, deste deflete a Noroeste por 962,71m até o ponto de coordenadas 433347.5500m, 7699110.6200m e segue contornando o perímetro da área da Empresa Cargil Agrícola SA por 1461,72m até a interseção com a Malha Ferroviária ALL, com coordenadas 432721.4100m, 7700356.5700m, deste deflete a Sudoeste margeando a nova malha ferroviária por 13146.76m até atingir intersecção com o limite da zona de expansão nas coordenadas 421101.4601m, 7698062.6710m, deste deflete a Nordeste coincidindo com o limite da zona de expansão por 4684,94m até o ponto de intersecção com o Memorial Park nas coordenadas 423370.5445m, 7702160.1168m, deste deflete a Nordeste por 325,98m até o ponto de coordenadas: 423537.0701m, 7702440.3522m, deste segue em linha reta na direção Nordeste por 3765,56m até intersecção com a BR 158 saída para Selvíria, nas coordenadas 425460.6937, 7705677.4974, deste deflete a Sudeste seguindo por esta estrada por 1626,55m até o ponto com coordenadas 426858.2082m, 7704845.2610m, deste deflete a Nordeste seguindo em direção ao Balneário Municipal por 6063,55m até atingir o ponto de coordenadas 430335.5328m, 7709812.6390m, deste deflete a Sudeste seguindo em linha reta por 8530,22m até o ponto virtual localizado sobre a barragem U.H.E. Eng.Souza Dias com coordenadas 434764.6673m, 7702522.4106m, deste segue ao Sul pelo eixo do rio Paraná por 1579,91m até a ponte Ferroviária Francisco de Sá, ponto inicial desta descrição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº. -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO DISTRITO DE ARAPUÁ regulamentado pela Lei Estadual nº 2.067, de 14 de dezembro de 1963. Com o Distrito de Garcias – da foz do ribeirão Boa vista com ribeirão do Pombo, até a barra da vertente denominada “Galo”, afluente do Boa Vista, daí pela vertente denominada Galo acima até a ponta da sua nascente daí por uma linha seca até a ponta da vertente denominada “Guanabara” por esta abaixo até atingir sua barra no ribeirão poção, por este abaixo até sua foz no Ribeirão campo Triste, daí por uma linha seca até alcançar a ponta da cabeceira denominada Anta ou Saudade, por esta abaixo até alcançar sua barra no ribeirão Sucuriú. Limita-se com o distrito da sede do município – da foz da vertente denominada Anta ou Saudade, no rio Sucuriú, por este abaixo margem direita até atingir a foz do Ribeirão do Campo Triste da foz do ribeirão Campo Triste com rio Sucuriú, subindo o Campo Triste ater alcançar a barra do Córrego Tapera, pelo córrego da Tapera, subindo seu curso, até a sua nascente, daí por uma linha seca a que atravessa a linha da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil entre o quilômetro 502 e 503, ao espigão divisor das águas do Ribeirão Palmito, Moeda, Barra Bonita, Pontal ou Arapuá e Córrego da Tapera, por este divisor contornando as águas do Palmito e Moeda até confrontar com a cabeceira da Vertente do Açude, por este abaixo até a sua barra no ribeirão da Barra Bonita, pelo curso da barra Bonita até a sua foz no Rio Verde. Limite do Perímetro Urbano do Distrito de Arapuá Tendo como principal acesso rodoviário ao Distrito de Arapuá uma via pavimentada que se inicia em uma rotatória com a Rodovia BR-262 KM-47 o seguinte perímetro tem como ponto inicial a interseção dessa via com um corredor de acesso a Propriedade do Sr. Orvino Tiago de Souza distante 2.670m dessa rotatória com a Rodovia BR-262 KM47 desse ponto denominado segue-se por esse corredor por uma distância de 730,00 m até chegar a uma estrada vicinal, deflete à direita seguindo por estra estrada vicinal 850,00m até chegar a interseção com a Rua Suely Trannin e deste ponto deflete a esquerda seguindo por 250,00m, até interseção com a projeção da Rua Lopes, defletindo a direita seguindo por essa projeção até a estrada de ferro e desta segue por mais 110,00 atingindo limite do cemitério local e deste segue por 990,00m margeando limite da propriedade do antigo laticínio até interseção do rodovia MS-459, deste ponto segue-se 540,00m seguindo por essa rodovia, deflete a direita seguindo pelo limite de propriedades existentes por 60,00m, defletindo a direita e seguindo por mais 60,00m até atingir rodovia vicinal, desse ponto deflete-se a esquerda seguindo por 525,00m até PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
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atingir a ponte sobre o Córrego Arapuá, desse ponto deflete novamente a esquerda seguindo a montante pelo leito do córrego por 730,00m e deste ponto deflete a direita até a rotatória da via pavimentada de acesso ao núcleo urbano de Arapuá e deste ponto segue-se por essa via pavimentada por mais 1.460,00m até atingir a interseção dessa via com um corredor de acesso a Propriedade do Sr. Orvino Tiago de Souza, ponto inicial desse roteiro. Todos os pontos e distâncias aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geocêntrico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema Lat., Long., tendo como Datum o WGS-84. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO DISTRITO DE GARCIAS regulamentado pela Lei Estadual nº 1.064, de 30 de junho de 1930. Partindo da barra do campo Triste, pelo Sucuriú acima até à barra do Bonito; por este acima até a sua cabeceira e pela estrada de automóvel que ali existe até o pombo pela qual vai descendo até a barra da cabeceira do Cassiano e da ponta desta ao córrego do Cavalo que acompanha, até a barra; e pelo rio Verde abaixo até barra do córrego do Porto, pelo qual sobe até sua ponta e passando para a de seu confrontante Arapuá até a barra do Campo Triste no Sucuriú seu ponto de partida.
ANEXO IV
MAPA DAS REGIÕES
ANEXO V
MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDE
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ZONAS DO DISTRITO SEDE
Zona Central (ZEC) Área: 165,59 ha Perímetro: 5192,08 m Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto do cruzamento da Avenida Rosário Congro com a Avenida Filinto Muller, de coordenadas UTM E 425,805.92m e N 7,701,095.51m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Egydio Thomé, de coordenadas UTM E 426,549.44m e N 7,702,357.76m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Duque de Caxias, de coordenadas UTM E 427,521,2925m e N 7,701,785.2971m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Avenida Rosário Congro, de coordenadas UTM E 426,774.53m e N 7,700,517.60m, deflete a direita e segue até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Ambiental 1 (ZEIA 1) Área: 212,5196 ha Perímetro: 7604,5196 m Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto do cruzamento da Rua Urias Ribeiro com a Rua Antônio Estevam Leal, de coordenadas UTM E 425786.86m e N 7704362.13m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de coordenadas UTM E 426807.8196m e N 7703742.3807m, deflete à direita, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Diógenes de Lima, de coordenadas UTM E 426702.3408m e N 7703472.2433m, deflete à esquerda, segue 15 metros por esta via até o eixo do cruzamento com a Rua Fagundes Varela, de coordenadas UTM E 426715.7847m e N 7703465.5905m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com com o eixo da Rua Tobias Barreto, de coordenadas UTM E 426660.0785m e N 7703346.195m, deflete a esquerda, continuando na Rua Fagundes Varela, até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Graça Aranha, de coordenadas UTM E 426728.8772m e N 7703118.2178m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Wilson de Carvalho Vianna, de coordenadas UTM E 426715.1737m e N 7703094.9538m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua B, de coordenadas UTM E 426664.3376m e N 426664.3376m, deflete à esquerda, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Dr. José Amilcar Congro Bastos , de coordenadas UTM E 426607.4933m e N 7703028.3961m, deflete à esquerda, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Graça Aranha, de coordenadas UTM E 426658.3294m e N 7702998.4513m, deflete à direita, limitando com a ZL, até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Egidio Thomé, de coordenadas UTM E 426334.0759m e N 7702483.4434m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de coordenadas UTM E 425747.6826m e N 7702828.1176m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de coordenadas UTM E 425663.0225m e N 7702673.0746m, deflete à direita, segue limitando com a ZL até o ponto de coordenadas UTM E 425623.8223m e N 7702694.4796m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Bom Jesus da Lapa, de coordenadas UTM E 425536.5248m e N 7702534.6066m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL coordenadas UTM E 425510.676m e N 7702549.8328m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Coronel João Gonçalves de Oliveira, de coordenadas UTM E 425414.7684m e N 7702462.0732m, deflete à direita, segue limitando com a ZL até o ponto de coordenadas UTM E 425372.426m e N 7702487.0148m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua João Marchesi, de coordenadas UTM E 425225.7402m e N 7702256.7641m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua B , de coordenadas UTM E 424965.2706m e N 7702395.2582m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Denominação, de coordenadas UTM E 425029.7777m e N 7702505.9282m, deflete à esquerda, segue por esta via até o ponto de coordenadas UTM E 424813.4556m e N 7702620.9487m, deflete a direita, segue limitando com a ZL até o ponto de coordenadas UTM E 425035.9069m e N7702998.5961m, deflete à direita, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Projetada C, de coordenadas UTM E 425292.6724m e N 7702847.3496m, deflete à esquerda, segue por esta via até o ponto de coordenadas UTM E 425505.8385m e N 7703209.2339m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Urias Ribeiro, de coordenadas UTM E 425210.2997m e N 7703383.3195m, deflete a direita e segue até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA 2) Área: 45,2284 ha Perímetro: 9093,4215 m Inicia-se a descrição deste perímetro no cruzamento da Rua Bernardino Antônio Leite com a Rua Maria Guilhermina Esteves, de coordenadas UTM E 426601.0606m e N 7699492.807m, deflete a direita por esta via ate o ponto de coordenadas UMT E426663.1074m e N7699456.2586m, deflete a direita seguindo por uma linha imaginária paralela a margem esquerda do Córrego da Onça e sempre a uma distância de 50 metros, mantendo a mesma distância citada até o ponto cruzamento com a ZEIS3 de coordenada UTM E 426628.5446m e N 7698893.049m, mantendo a mesma distância citada até o ponto de coordenada UTM E 426646.55m e N 7698569.3985m, mantendo a mesma distância citada até o ponto de coordenada UTM E 427112.5673m e N 7698215.9125m, mantendo a mesma distância citada até o ponto de coordenada UTM E 427360.3031m e N 7697761.5059m, mantendo a mesma distância citada até o cruzamento com a ZEIA3 de coordenada UTM E 427458.9077m e N 7697206.5005m, mantendo a mesma distância citada até o cruzamento com a ZEIA3 e ZEU4, de coordenada UTM E 427416.9311m e N 7697042.1028m, mantendo a mesma distância citada até o cruzamento com a ZEU2, de coordenada UTM E427520.9834m e N 7695947.9864m, defletindo a direita até um ponto na margem direita do Córrego da Onça, de coordenadas UTM E 427449.4122 m e N 7695877.8309 m, mantendo a mesma distância citada até o ponto de coordenada UTM E 427113.7977 m e N 7696631.5738m, mantendo a mesma distância citada até o cruzamento com a ZEIS2, de coordenada UTM E 427210.2958 m e N 7697329.3343 m, mantendo a mesma distância citada até o ponto de coordenada UTM E 427033.9092 m e N 7698145.6122 m, mantendo a mesma distância citada até o cruzamento com a ZEU2, de coordenada UTM E 426527.4562 m e N 7698721.4349 m, mantendo a mesma distância citada até o ponto de coordenada UTM E 426560.8863 m e N 426560.8863 m, deflete a direita, segue até o ponto inicial.
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Zona Especial de Interesse Ambiental 3 (ZEIA 3)
Área: 28,1620 ha Perímetro: 5922,05 m Inicia-se a descrição deste perímetro a 23 metros da Rua Getúlio Garcia Marques, com o limite da ZEIC1, de coordenadas E 428158.5066m e N 7699595.393m, deflete a direita margeando a ZEIC1 até o ponto de coordenadas UTM E 428255.5381m e N 7699516.3508m, deflete a direita seguindo por uma linha imaginária paralela a margem direita do Canal do Jardim Brasília, sempre a uma distância de 50 metros até o ponto cruzamento com a ZEIA2 de coordenada UTM E 427416.9311m e N 7697042.1028m, deflete a direita, margeando a ZEIA2 até o ponto de coordenadas UMT E 427458.9077 m e N 7697206.5005 m, deflete a direita mantendo a mesma distancia de 50 metros, até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Ambiental 4 (ZEIA 4) Área: 121,6238 ha Perímetro: 4879,9m Inicia-se a descrição deste perímetro na interseção do limite da ZI 02 com o limite da ZEIC 01, de coordenadas UTM E 432941.644 m e N 7700397.4447 m, deflete a direita margeando o limite da ZEIC 01 até interseção com a Rua das Caranhas, de coordenadas UTM E 433658.7508 m e N 7700717.3245 m, deflete a direita, segue por esta via até o ponto de coordenada UMT E 433921.5635m e N 7700248.22m, deflete a esquerda até Barranca do Rio Paraná margem esquerda, ponto de interseção com o limite do perímetro da ZEIS7, de coordenadas UM E 434119.4855m e N 7700377.4067m, deflete a direita, margeando o Rio Paraná até o ponto de interseção com a ZI2, de coordenadas UM E 433655.7126m e N 7699011.1248m, deflete a direita, segue limitando com a ZI2 até o ponto de coordenadas UMT E 433389.5834m e N 7699264.0763m, deflete a direita limitando com a ZEU2 até o ponto de coordenadas UMT E 433432.7874m e N 7699336.6665m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZI2 até o ponto de inicio desse perímetro. Zona Especial de Interesse Ambiental 5 (ZEIA 5) Área: 22,1487ha Perímetro: 1975,0337m Inicia-se a Inicia-se a descrição deste perímetro na divisa com a ZEIS6, eixo da Rua Taufic Mahammad Farran, de coordenadas UTM E 431314.1982m e N 7701321.7538m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 431914m e N 7701319.6373m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432046.1718m e N 7701231.947m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432037.6096m e N 7701046.6334m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 431912.0313m e N 7700941.0684m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de interseção com a ZEIS6, eixo da Rua Taufic Mahammad Farran, de coordenada UMT E 431469.3847m e N 7700941.0684m, deflete a direita, segue por essa via até o ponto de inicio. Zona Especial de Interesse Ambiental 6 (ZEIA6) Área: 5,9578ha Perímetro: 1181,2399 m Inicia-se a Inicia-se a descrição deste perímetro na divisa com a ZEIU2, de coordenadas UTM E 433326.7526 m e N 7700554.7167 m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 433214.4256m e N 7700667.8623m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 433125.7839m e N 7700674.187m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o
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ponto de coordenada UMT E 433091.2374m e N 7700840.1122m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 433223.9229m e N 7700961.962m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 433290.4042m e N 7700851.2793m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 433432.8641m e N 7700740.5966m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 433353.7197m e N 7700705.8106m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de inicio. Zona Especial de Interesse Ambiental 7 (ZEIA7) Área: 9,9326 Ha Perímetro: 1405,2049 m Inicia-se a Inicia-se a descrição deste perímetro na divisa com a ZEIA8, de coordenadas UTM E 432410.509m e N 7701575.5785m, deflete a direita, margeando a ZEIA8 até o ponto de coordenada UTM E 432581.6578m e N 7701571.8917m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432581.6578m e N 7701571.8917m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432651.2901m e N 7701323.5904m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432606.8966m e N 7701281.1704m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432606.3599m e N 7701094.927m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432379.1403m e N 7701138.4855m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432379.1403m e N 7701186.6899m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432437.0446m e N 7701256.1041m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432444.7652m e N 7701312.0213m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432369.4894m e N 7701423.8554m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de coordenada UMT E 432357.9085m e N 7701487.4852m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIU2 até o ponto de inicio. Zona Especial de Interesse Ambiental 8(ZEIA8) Área: 320,8511Ha Perímetro: 12119,5295m Inicia-se a descrição deste perímetro na interseção com a ZEIU4, de coordenadas UTM E431337.7085m e N7703838.2402m, deflete a direita até a barranca do Rio Paraná no ponto de coordenada UTM E 431920.0107m e N 7703817.4661m, deflete a direita margeando o Rio Paraná até o ponto na BR-262, de coordenada UTM E 432429.5039m e N 7701897.3368m, deflete a esquerda margeando o Rio Paraná até a CESP, de coordenada UTM E 434200.8945m e N 7702038.3334m, deflete a direita margeando o Rio Paraná até a interseção com a ZEIC1, de coordenada UTM E 434444.3028m e N 7700991.5521m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIC1 até o ponto de coordenada UTM E433888.9978m e N7701028.4693m, deflete a direita, segue até a Rua Sem Denominação, de coordenada UMT E 433828.1357m e N 7701137.9029m, deflete a esquerda, seguindo por esta via até interseção na rotatória da Rodovia CESP, de coordenadas UMT E 433221.9813 m e N 7701662.0189 m, deflete a esquerda, seguindo por esta via até interseção com anel viário da Av. Ranulpho Marques Leal, de coordenada UMT E 431718.8843 m e N 7701887.0945 m, deflete a esquerda, segue até o ponto ao lado do Posto Fiscal, de coordenada UMT E 431484.3892m e N 7701904.4984m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenada UMT E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 431484.3892m e N 7701953.5039m, deflete a esquerda, margeando o Posto da Receita Fedeal até o ponto de coordenada UMT E 431337.9695m e N 7701953.5039m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenada UMT E 431440.2843m e N 7702075.5815m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UMT E 431309.5488m e N 7702248.7613m, deflete a direita margeando com o perímetro da ZI1 até o ponto inicial deste perímetro. Zona Especial de Interesse Ambiental 9(ZEIA9) Área: 247,4337Ha Perímetro: 7473,3598m Inicia-se a descrição deste perímetro na interseção da ZEU1 com a ZI1, de coordenadas UTM E 430467.2307m e N 7706584.3039m, deflete a esquerda até a barranca do Rio Paraná no ponto de coordenadas UTM E 430843.7544m e N 7708181.4282m, deflete a direita margeando o Rio Paraná até a interseção com a ZEIU4, de coordenadas UTM E 431778.9816m e N 7705851.076m, deflete a direita, segue até a interseção com a ZI1, de coordenadas UTM E 431446.1753m e N 7705796.1054m, deflete a direita, margeando o perímetro da ZI1, até o ponto de coordenadas UTM E 431165.725m e N 7706163.0261m, deflete a esquerda, margeando o perímetro da ZI1, até o ponto de coordenadas UTM E 430915.3214m e N 7706163.0261m, deflete a direita, margeando o perímetro da ZI1, até o ponto de coordenadas UTM E 430638.5595m e N 7706584.3039m, deflete a esquerda, segue até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Ambiental 10 (ZEIA 10) Área: 275,6674 ha Perímetro: 12552,075 m Inicia-se a descrição deste perímetro com o limite da ZU1 no ponto de coordenadas UTM E 427006.6093m e N 7703993.7418m, deflete à esquerda, margeando o limite da ZE1 até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Antônio Estevam Leal, de coordenadas UTM E 426845.4794m e N 7703720.1974m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Urias Ribeiro, de coordenadas UTM E 425786.8633m e N 7704362.1303m, deflete à esquerda, segue por esta via até o ponto de cruzamento com a ZL, de coordenadas UTM E 425253.4404m e N 7703456.558m, deflete à direita, segue limitando com a ZL até o ponto de coordenadas UTM E 425003.568m e N 7703603.7441m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de coordenadas UTM E 424905.6131m e N 7703437.4497m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Urias Ribeiro, de coordenadas UTM E 425151.1774m e N 7703292.8013m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Trajano dos Santos, de coordenadas UTM E 424191.2394m e N 7701679.2182m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Geraldo Camilo Macedo, de coordenadas UTM E 423704.419m e N 7701965.9774m, deflete à esquerda, segue por esta via até o ponto de cruzamento com a ZL, de coordenadas UTM E 423547.0821m e N 7701698.8724m, deflete à direita, segue limitando com a ZL até ponto de coordenadas UTM E 423476.4285m e N 7701740.4905m, deflete à esquerda, segue limitando com a ZL até o ponto de cruzamento com o eixo da Rua Quixeramobim, de coordenadas UTM E 423317.569m e N 7701470.8006m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com a ZEIA12, Rua, de coordenadas UTM E 423283.1038m e N 7701491.1021m, deflete à direita, segue limitando com a ZEIA12 até o ponto de cruzamento, de coordenadas UTM E 425339.3424m e N 7704981.9025m, deflete a direita e segue até o ponto inicial.
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Zona Especial de Interesse Ambiental 11 (ZEIA 11) Área: 0,807 ha Perímetro: 8076,2973 m Inicia-se a Inicia-se a descrição deste perímetro no eixo da Rua Quixeramobim no ponto de coordenadas UTM E 423099.8744m e N 7701599.0325m, deflete à direita, segue por esta via até o ponto de cruzamento com a ZL, de coordenadas UTM E 423764.3646m e N 7701207.6178m, deflete a direita, margeando o limite da ZL até o ponto de coordenada UTM E 423524.67m e N 7701192.241m, deflete a esquerda, margeando o limite da ZL até o ponto de cruzamento com a ZEIC1, de coordenadas UTM E 423370.9563m e N 423370.9563m, deflete à direita, segue margeando a ZEIC1 até o ponto de cruzamento, de coordenadas UTM E 421410.6773m e N 7698496.53m, deflete à direita, segue por 55,79 metros até o ponto de cruzamento com a ZEIA12, de coordenadas UTM E 421364.1236m e N 7698527.2754m, deflete à direita, segue margeando a ZEIA12 até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Ambiental 12 (ZEIA 12) Área: 1347,05 ha Perímetro: 20418,2051 m Começa na interseção da ZEIA 11 no ponto de coordenadas UTM E 421364.1236 m e N 7698527.2754 m, deflete a direita seguindo em linha reta ate no ponto de coordenadas UTM E 420547.679m e N 7698988.8515m, deflete a direita ate atingir o divisor de águas da micro bacia do Córrego da Onça deflete a direita seguindo sob o divisor de água ate atingir limite com ZEU 01 no ponto de coordenada UTM E423573.3977m N7706027.8981m, deflete a direita margeando o limite da ZEU 01 ate atingir interseção com limite da ZEIA 10 ponto de coordenadas UTM E 425339.3424 m e N 7704981.9025 m, deflete a direita margeando o limite da ZEIA 10 ate o cruzamento com o eixo da Rua Quizeramobim, de coordenadas UTM E 423283.1038m e N 7701491.1021m, deflete a direita seguindo por esta via ate ponto de coordenada UTM E 423099.8744m e N 7701599.0325m, deflete a esquerda margeando limite da ZEIA 11 ate atingir ponto inicial. Zona Especial de Interesse Cultural 1 (ZEIC 1) Área: 109,7495ha Perímetro: 32523,6604m Inicia-se na ponte ferroviária Estácio de Sá, de coordenadas UTM E 434440.9775m e N 7700961.7367m, seguindo uma linha imaginária paralela a linha férrea mantendo sempre a uma distância de 15 metros e contornando a instalações pertencentes a Ferrovia até interseção com o eixo da rua João Dantas Filgueiras, de coordenadas UTM E 426746.1027m e N 7700472.8449m, deflete a esquerda seguindo por esta rua ate o eixo da Rua Manoel Pedro de Campos, de coordenadas UTM E 426587.8414m e N 7700204.1704m, deflete a direita seguindo por esta via ate cruzamento com a Rua Darci Pio, de coordenadas UTM E 425724.6926m e N 7700712.6039m, deflete direita ate eixo da Travessa Aderaldo Lima Bonfim, de coordenadas UTM E 425783.3212m e N 7700812.1356m, deflete a esquerda seguindo até o ponto de coordenadas UTM E 425173.399m e N 7701171.4073m, deflete a esquerda, seguindo uma linha imaginária paralela a linha férrea mantendo sempre a uma distância de 15 metros até o ponto de coordenadas UTM E 421435.5333m e N 7698479.8925m, deflete a direita, segue até uma distancia de 15 metro do eixo da Ferrovia, de coordenadas UTM E 421364.1236m e N 7698527.2754m, seguindo margeando paralelamente a linha férrea e mantendo a distância de 15 metros até interseção com a Travessa Horizontal, de coordenadas UTM E 424283.6173m e N 7701010.1856m, deflete a esquerda, segue por esta via até o ponto de coordenada UTM E 424372.3331m e N 7701160.7951m, deflete a esquerda, segue
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por esta via ate Avenida Angelina Tebet, de coordenadas UTM E 424358.8361m e N 7701219.2573m, deflete a direita ate o cruzamento da Rua Dom Aquino Corrêa, de coordenadas UTM E 424667.7115m e N 7701290.5668m, deflete a direita e segue por esta via ate a interseção com a Rua 45, de coordenadas UTM E 424743.8429m e N 7701245.722m, deflete a direita e segue por esta via ate a interseção com a as instalações da Prefeitura Municipal, de coordenadas UTM E 424726.4712m e N 7701216.2306m, deflete a esquerda e segue até o ponto de coordenadas UTM E 424804.8794m e N 7701170.0446m, deflete a esquerda e segue a interseção com a Travessa Aliança, de coordenadas UTM E 425026.7733m e N 7701273.6497m, deflete a direita, segue por esta travessa até um ponto situado a 15 metros da linha férrea, de coordenadas UTM E 425065.2722m e N 7701198.5988m, deflete a esquerda, segue mantendo esta mesma distância, e paralela a linha férrea segue até o ponto de interseção das avenidas Filinto Muller com Rosário Congro, de coordenadas UTM E 425794.2456m e N 7701075.6875m, deflete a esquerda, segue até o ponto de interseção da ZEC com o eixo da Av. Rosário Congro, de coordenadas UTM E 425805.9191m e N 7701095.5052m, deflete a direita, seguindo pelo eixo da Avenida Rosário Congro até a interseção da Avenida Professor João Thomés com a ZEIS5, de coordenadas UTM E 428938.4639m e N 7699025.2808m, deflete a direita até um ponto situado a 15 metros da linha férrea, de coordenadas UTM E 428938.4639m e N 7699025.2808m,, deflete a esquerda, segue mantendo esta mesma distancia, e paralela a linha férrea segue até o ponto de interseção com a ZEIA8, de coordenadas UTM E 434444.3028m e N 7700991.5521m, deflete a direita, segue até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Cultural 2 (ZEIC 2) Área: 25,9043 ha Perímetro: 2158,7121m Começa no ponto de interseção da projeção do eixo da Rua Manoel Rodrigues Artez com Avenida Capitão Olinto Mancini, de coordenada UTM E 427713.2648 e N 7700694.2677m, deflete a esquerda e segue por esta avenida até cruzamento com a Rua Duque de Caxias, de coordenadas UTM E 427093.6255m e N 7701059.2627m, deflete a direita até interseção com a Rua João Gonçalves de Oliveira, de coordenadas UTM E 427276.4464m e N 7701369.6309m, deflete a direita e segue por esta via até ponto de interseção com Rua Manoel Rodrigues Artez, de coordenadas UTM E 427896.0771m e N 7701004.6405m, deflete a direita até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) Área: 461,9897 ha Perímetro12525,4647m Começa no ponto de interseção da projeção do eixo da Rua João Silva com Anel Viário da BR-158, de coordenada UTM E 427833.8718 e N 7704264.5148m, deflete a direita seguindo por este anel viário até interseção com a Avenida Ranulpho Marques Leal, limite do perímetro da ZU 01, de coordenada UTM E 430301.8581m e N 7701902.6469m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Avenida Baldomero Leituga, de coordenada UTM E 429908.2228m e N 7701634.8095m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Avenida Jari Mercante, de coordenada UTM E 429376.3149m e N 7701948.1272m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua José Hamilcar Congro Bastos, de coordenada UTM E 429130.508 m e N 7701530.8299m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua Etelvino Custódio de Queiroz, de coordenada UTM E 428966.1496m e N7701627.6444m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua Domingos Rimoli, de coordenada UTM E 429088.7154m e N
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7701835.7199m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua José Amin, de coordenada UTM E 428881.4033 m e N 7701957.8361m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua José Hamilcar Congro Bastos, de coordenada UTM E 428758.8375m e N 7701749.7606m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua Etelvino Custódio de Queiroz, de coordenada UTM E 428957.6183m e N 7701632.6698m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua Egidyo Thomé, de coordenada UTM E 428653.1786m e N 7701115.8337m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Avenida Jari Mercante, de coordenada UTM E 428826.0692 m e N 7701013.9953 m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua David Alexandria e Souza, de coordenada UTM E 428705.7487m e N 7700809.7317m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua Manoel Rodriguez Artez, de coordenada UTM E 428021.4711 m e N 7701212.8019m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Avenida Baldomero Leituga, de coordenada UTM E 428695.0824m e N 7702356.3669m,deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua João Silva, de coordenada UTM E 427221.2634m e N 7703224.5128m, deflete a direita até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) Área: 1381,1292ha Perímetro: 18186,1795m Começa no ponto da Rua M com o limite do perímetro da ZEIA2, de coordenadas UTM E 426527.4562m e N 7698721.4349m, deflete a direita margeando o limite do perímetro da ZEIA 02 até interseção do limite do Perímetro Urbano, de coordenada UTM E 427210.2958m e N 7697329.3343m, deflete a direita, segue até a interseção com a limite do perímetro da ZEU2, de coordenada UTM E 421422.9365m e N 7697786.728m, deflete a direita, segue até interseção com o limite do perímetro da ZEIC1, de coordenada UTM E 421435.5333m e N 7698479.8925m, deflete a direita , margeando o perímetro da ZEIC1 até a interseção com o prolongamento da Rua Aristone José da Silva, de coordenada UTM E 423143.137m e N 7700838.3391m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a, Rua Professora e Radialista Delcina Rosa , de coordenada UTM E 424060.3279m e N 7700298.0724m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua Clóvis Bevilácqua, de coordenada UTM E 424090.4544m e N 7700349.2171m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua Doutor Manoel de Oliveira Gomes, de coordenada UTM E 424909.0971m e N 7699797.3803m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Amapá, de coordenada UTM E 424347.0927m e N 7698843.2861m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Avenida Doutor Clodoaldo Garcia, de coordenada UTM E 424456.7353m e N 7698778.7017m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua Manoel Antônio Jeremias , de coordenada UTM E 424509.4426m e N 7698868.1809m, deflete a direita, segue por esta via até a interseção com a Rua 01, de coordenada UTM E 425752.9963m e N 7698135.6718m, deflete a direita, segue por esta via até a o ponto, de coordenada UTM E 425736.2506m e N 7698107.2363m, deflete a esquerda, segue até o ponto, de coordenada UTM E 426055.0503m e N 7697919.4489m, deflete a esquerda, segue até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Social 3 (ZEIS 3) Área: 170,1311ha Perímetro: 5659,1898m Começa no cruzamento da ZEIA3 com a ZEIC1, de coordenadas UTM E 428158.5066m e N 7699595.393m, deflete a direita margeando o perímetro da ZEIA 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
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até interseção com o Anel Viário BR-262, de coordenadas UTM E 428215.9817m e N 7698774.2607m, deflete a direita, segue pelo Anel Viário BR-262 até interseção com limite do perímetro da ZEIA2, de coordenadas UTM E 427136.2893m e N 7698120.0132m, deflete a direita margeando este perímetro até a cruzamento com o a ZU2, de coordenadas UTM E 426628.5446m e N 7698893.049m, deflete a direita ate cruzamento com o eixo da Rua Maria Guilhermina Esteves, de coordenadas UTM E 426888.3683m e N 7699334.1421m, deflete a direita até interseção com o eixo da Rua José Amin, de coordenadas UTM E 427218.3723m e N 7699139.7549m, deflete a esquerda seguindo por esta rua ate o ponto de interseção com limite do ZEIC 01, de coordenadas UTM E 427676.3609m e N 7699917.8228m, deflete a direita, margeando este limite até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Social 4 (ZEIS 4) Área: 9,3634ha Perímetro: 1431,083m Começa no cruzamento da ZEIA3 com a ZEIC1, de coordenadas UTM E428255.5381m e N7699516.3508m, deflete a direita, margeando a ZEIC 1 até o cruzamento com o eixo do Anel Viário BR-262, de coordenadas UTM E 428521.0993m e N 7699300.0238m, deflete a direita, segue até o limite da ZEIA 3, de coordenadas E 428293.7294m e N 7698899.7139m, deflete a direita margeando o limite da ZEIA 03 até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Social 5 (ZEIS 5) Área: 318,5931ha Perímetro: 10071,2106 Começa no ponto de interseção da Rua Egídio Thomé com o limite da ZEIC 01, de coordenadas UTM E 432357.6058m e N 7700088.6693m, deflete a direita e segue margeando por este limite até o ponto de interseção com o eixo da Avenida Professor João Thomes, de coordenadas UTM E 428926.6467m e N 7699005.2192m, deflete a direita seguindo por esta avenida ate interseção com o eixo da Avenida Ponta Porá, de coordenadas UTM E 430344.1903m e N 7701390.7276m, , deflete a direita seguindo por esta via ate interseção com o eixo da Rua Egídio Thomé, de coordenadas UTM E 430318.9354m e N 7700137.2939m, deflete a direita e seguindo por esta via ate o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Social 6 (ZEIS 6) Área: 74,5299ha Perímetro: 3060,3448m Compreende toda a área interna formada pelo eixo da Rua Taufic Mahamad Farran, Coordenada UTM E 431469.3847m e N 7700941.0684m. Zona Especial de Interesse Social 7 (ZEIS 7) Área: 38,5553ha Perímetro: 2451,2393m Começa na interseção da Rua das Caranhas com o limite da área da ZEIC 1, UTM E 433658.7508m e N 7700717.3245m, deflete a direita contornando o limite da ZEIC 1 até a barranca do rio Paraná, margem esquerda, de coordenadas UTM E 434440.9775m e N 7700961.7367m, deflete a direita, margeando o rio Paraná até o ponto de interseção com a ZEIA4, de coordenadas UTM E 434119.4855m e N 7700377.4067m, deflete a direita, até o ponto a interseção com a Rua Caranhas, de coordenadas UTM E 433921.5635m e N 7700248.22m, deflete a direita até o ponto inicial.
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Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1) Área: 28,6926Ha Perímetro: 2313,5277m Começa no cruzamento do eixo da Rua João Gonçalves de Oliveira com Avenida Jary Mercante, de coordenadas UTM E 428582.4162m e N 7700600.356m, deflete a direita seguindo ate cruzamento com Avenida Capitão Olinto Mancini, de coordenadas UTM E 428399.5961m e N 7700289.9877m, deflete a direita seguindo por esta via ate interseção com projeção do eixo da Rua Manoel Rodrigues Artez, de coordenadas UTM E 427713.2648m e N 7700694.2677m, deflete a direita, até interseção da Rua Manoel Rodrigues Artez com Rua João Gonçalves de Oliveira, de coordenadas UTM E 427896.0771m e N 7701004.6405m, deflete a direita e segue por esta via até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Urbanístico 2 (ZEIU 2) Área: 495,1572ha Perímetro: 12059,0355m Começa na interseção na Avenida Ponta Porã com o eixo da Avenida Ranulpho Marques Leal, De coordenadas UTM E 430357.0487m e N 7701901.7043m, deflete a direita, segue pro esta via até o ponto de interseção com a ZI1, de coordenadas UTM E 430838.3699m e N 7701893.4837m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 430843.9078m e N 7702391.6965m, deflete a direita, segue até a interseção com a ZEIA8, de coordenadas UTM E 431311.9294m e N 7702383.137m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 431309.5488m e N 7702248.7613m,deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 431440.2843m e N 7702075.5815m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 7702075.5815m e N 7701953.5039m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 431484.3892m e N 7701953.5039m, deflete a direita, segue até o ponto de interseção com a Avenida Ranulpho Marques Leal, de coordenadas UTM E 431484.3892m e N 7701904.4984m, deflete a esquerda, seguindo por esta via até a rotatória da Rodovia da CESP, de coordenadas UTM E 431718.8843m e N 7701887.0945m, deflete a direita, seguindo por esta via até a interseção com a ZEIA7, de coordenadas UTM E 432410.509m e N 7701575.5785m, deflete a direita, margeando todo o perímetro da ZEIA 7 até o ponto de coordenadas UTM E 432581.6578m e N 7701571.8917m, deflete a direita, seguindo pela Rodovia da CESP até a rotatória, de coordenadas UTM E 433221.9813m e N 7701662.0189m, deflete a direita, segue pela Rua sem Denominação até o ponto de coordenadas UTM E 433828.1357m e N 7701137.9029m, deflete a direita, segue até a interseção com a ZEIC1, de coordenadas UTM E 433888.9978m e N 7701028.4693m, deflete a direita, margeando o perímetro da ZEIC1 até a interseção com a ZEIS5, de coordenadas UTM E 432360.5751m e N 7700093.7842m, deflete a direita, seguindo pela Rua Egydio Thomé até o cruzamento com a Avenida Ponta Porã, de coordenadas UTM E 430318.9354m e N 7700137.2939m, deflete a direita seguindo por esta avenida até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Urbanístico 3 (ZEIU3) Área: 17,8463ha Perímetro: 2545,3689m Começa no cruzamento da Rua José Amin com a Rua Domingos Rímoli, de coordenadas UTM E 428881.4033m e N 7701957.8361m, deflete a direita até cruzamento com a Rua Antônio Custódio de Queiroz, de coordenadas UTM E 429088.7154m e N 7701835.7199m, deflete a direita até cruzamento com a Rua José Hamilcar Congro Bastos, de coordenadas UTM E 428966.1496m e N 7701627.6444m,
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deflete a esquerda até cruzamento com a Avenida Jary Mercante, de coordenadas UTM E 429130.508m e N 7701530.8299m, deflete a direita ate cruzamento com a Rua Egídio Thomé, de coordenadas UTM E 428826.0692m e N 7701013.9953m, deflete a direita até cruzamento com a Rua Antônio Custódio de Queiroz, de coordenadas UTM E 428653.1786m e N 7701115.8337m, deflete a direita até cruzamento com a Rua Hamilcar Congro Bastos, de coordenadas UTM E 428957.6183m e N 7701632.6698m, deflete a esquerda até cruzamento com a Rua José Amin, de coordenadas UTM E 428758.8375m e N 7701749.7606m, deflete a direita até o ponto inicial. Zona Especial de Interesse Urbanístico 4 (ZEIU4) Área: 132,4434ha Perímetro: 6379,316m Começa na interseção com limite da ZI1 no ponto de coordenada UTM E 431446.1753m e N 7705796.1054m, deflete a direita seguindo em linha reta ate margem direita do rio Paraná no ponto de coordenada UTM E 431778.9816m e N 7705851.076m, deflete a direita margeando a barranca do rio ate ponto de coordenada UTM E 431920.0107m e N 7703817.4661m, deflete a direita ate atingir limite do perímetro da ZI1 no ponto de coordenada UTM E 431337.7085m e N 7703838.2402m, deflete direta margeando o limite do perímetro da ZI 01 ate ponto inicial. Zona Especial de Interesse Urbanístico 5 (ZEIU5) Área: 145,4969ha Perímetro: 6806,6667m Começa no ponto de interseção do cruzamento entre a Avenida Filinto Muller e a BR- 158, com coordenada UTM E427718.8735m e N7704332.2537m, deflete a direita margeando a ZEU 01 até atingir o ponto de coordenada UTM E 430116.5141m e N 7706091.785m, deflete a direita até atingir o limite da ZI 1 com coordenada UTM E 430438.3645m e N 7705664.4646m, deflete a direita seguindo em linha reta até atingir o ponto de interseção com limite do perímetro da ZEIS 1 e BR-158, com coordenada UTM E 428167.4565m e N 7704066.9582m, deflete a direita margeando limite do perímetro da ZEIS 1 até o ponto inicial. Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU 1) Área: 1600,9885h Perímetro: 29100,4545m Começa na interseção do limite do perímetro da a ZEIS 1 com interseção limite da ZEIU 5, de coordenadas UTM E 427718.8737m e N 7704332.2539m, deflete a direita margeando limite do perímetro da ZEIU 5 ate o ponto de coordenadas UTM E 430116.5141m e N 7706091.785m, deflete a direita, segue até o ponto de interseção com a ZI1 de coordenadas UTM E 430438.3645m e N 7705664.4646m, deflete a esquerda margeando limite da ZI 01 ate interseção com limite do perímetro da ZEIA9, de coordenadas UTM E 430467.2307m e N 7706584.3039m, deflete a esquerda margeando limite da ZEIA9 ate eixo da rodovia TL 029 no ponto de coordenadas UTM E 430179.7073m e N 7707814.0116m, deflete a esquerda margeando limite da ZEU 6 ate uma distancia de 655 metros, de coordenadas UTM E 429576.9751m e N 7708132.4877m, deflete a esquerda em linha reta mantendo esta mesma distancia paralela ao eixo da TL-029 até um ponto distante do eixo da BR-158, de coordenadas UTM E 427512.0402m e N 427512.0402m, deflete a direita mantendo a mesma distancia de 655 metros paralelos ao eixo da rodovia BR-158 ate no ponto de coordenadas UTM E 421818.3905m e N 7710678.3696m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 421291.4334m e N 7708991.7359m, deflete a esquerda em linha reta em uma distancia de 655 metros do eixo da BR-158, até o ponto de
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interseção com o limite da ZU1, de coordenadas UTM E 427006.6093m e N 7703993.7418m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 427177.8052m e N 7704284.3748m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 427441.8224m e N 7704128.8568m, deflete a esquerda, segue até o eixo da Rodovia BR-158, de coordenadas UTM E 427602.137m e N 7704401.017m, deflete a direita seguindo por essa via ate o ponto inicial. Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU 2) Área: 27016,5645 Ha Perímetro: 125029,8074m Começa na interseção do limite do perímetro da ZEIS2 com o limite do perímetro da ZEIA 2 de coordenadas UTM E 427210.2958m e N 7697329.3343m, deflete a direita margeando limite da ZEIA 2 ate no ponto de coordenadas UTM E 427449.4122m e N 7695877.8309m, deflete a esquerda, seguindo até o ponto de interseção da ZEIA2 com a ZEU4, de coordenadas UTM E 427520.9834m e N 7695947.9864m, deflete a direita, margeando a ZEU4 até o ponto de coordenadas UTM E 428295.2536m e N 7696249.2193m, deflete a direita mantendo uma distancia de 4000 metros do eixo da rodovia MS-395 o ponto de coordenadas UTM E 418549.3043m e N 7682142.4434m, deflete a esquerda segue até a barranca do Rio Paraná margem direita, no ponto de coordenadas UTM E 422261.6301m e N 7677618.3352m, deflete a direita, seguindo a margem direita do Rio Paraná, até o ponto de coordenadas UTM E 419221.9123m e N 7672036.6332m, deflete a direita, segue até um ponto distante 4000 metros do eixo da Rodovia MS-395, de coordenadas UTM E 413386.5516m e N 7675673.303m, deflete a esquerda, mantendo uma distancia de 4000 metros do eixo da Rodovia MS-395, até a barranca do Rio Verde margem esquerda, de coordenadas UTM E 402142.7779m e N 7657230.0711m, deflete a direita margeando o rio Verde ate ponto de coordenadas UTM E 398342.2535m e N 7660235.2014m, deflete a direita mantendo uma distancia paralela de 665 metros do eixo da rodovia MS 395 ate ponto de coordenadas UTM E 423300.9626m e N 7696338.9859m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 421351.5644m e N 7696201.9011m, deflete a direita seguindo em linha reta ate interseção com limite da ZEIS 2 ponto de coordenadas UTM E 421422.9365m e N 7697786.728m, deflete a direita margeando o limite do perímetro da ZEIS 02 do ponto inicial. Zona de Expansão Urbana 3 (ZEU 3) Área: 78,2377 Ha Perímetro: 7117,9096m Começa no ponto de interseção do anel Viário BR- 262 com limite do perímetro da ZEIA03, de coordenadas UTM E 428215.9817m e N 7698774.2607m, deflete a direita margeando limite da ZEIA 03 ate interseção com o Perímetro Urbano de coordenadas UTM E 427824.4891m e N 7697568.2887m, deflete a direita, segue até o ponto de interseção com a ZEIA2, de coordenadas UTM E 427304.6798m e N 7697366.0548m, deflete a direita margeando limite da ZEIA 02 ate interseção com Anel Viário BR- 262 de coordenadas UTM E 427136.2893m e N 7698120.0132m, deflete a direita seguindo por este anel Viário ate ponto inicial. Zona de Expansão Urbana 4 (ZEU 4) Área: 1270,3729Ha Perímetro: 18806,8149m Começa no ponto de interseção do limite do perímetro da ZEIC 01 com o limite do perímetro da ZI2, de coordenadas UMT E 432712.1824m e N 7700343.055m, deflete a direita margeando o limite da ZI 2 ate barranca do rio Paraná, de coordenadas UMT E
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433531.064m e N 7698883.2583m, deflete a direita margeando o rio Paraná ate ponto de coordenadas UMT E 433403.9921m e N 7698153.6211m, deflete a direita, até um ponto de coordenadas UMT E 431715.1112m e N 7697372.8443m, deflete a esquerda, até um ponto de coordenadas UMT E 430535.0591m e N7696580.2447m, deflete a direita, até um ponto de coordenadas UMT E 429113.5891m e N 7696567.596m, deflete a esquerda ate limite com a ZEIA 2 ponto de coordenadas UMT E 427520.9834m e N 7695947.9864m, deflete a direita, margeando limite da ZEIA 2 ate interseção com limite da ZEIA 3, de coordenadas UMT E 427416.9311m e N 7697042.1028m, deflete a direita margeando limite da ZEIA 3 ate inserção com Anel Viário BR-262, de coordenadas UMT E 428293.7294m e N 7698899.7139m, deflete a direita seguindo por este Anel Viário ate interseção com limite da ZU 3, de coordenadas UMT E 428452.4584m e N 7699171.2886m, deflete a direita margeando limite do perímetro da ZU3, de coordenadas UMT E 428489.9754m e N 7698441.9613m, deflete a esquerda margeando limite do perímetro da ZU3, de coordenadas UMT E 428667.3785m e N 7698319.2771m, deflete a esquerda margeando limite do perímetro da ZU3 até o a interseção com o limite da ZEIC1, de coordenadas UMT E 429009.5098m e N 7698898.2552m, deflete a direita margeando o limite da ZEIC 1 ate o ponto inicial. Zona de Expansão Urbana 5 (ZEU 5) Área: 274,6169 h Perímetro: 7944,7297m Começa no ponto de intersecção dos limites da ZEIS1 com limite da ZEIU5 de coordenadas UTM E 428167.4565m e N 7704066.9582m, deflete a direita margeando limite da ZEIU5 ate ponto de interseção do limite do perímetro da ZI 1 no ponto de coordenadas UTM E 430438.3645m e N 7705664.4646m, deflete a direita, seguindo até o ponto de coordenadas UTM E 430360.2852m e N 7703196.0069m, deflete a direita, seguindo até o ponto de coordenadas UTM E 429371.1345m e N 7703781.8049m, deflete a esquerda, seguindo até o ponto de coordenadas UTM E 429183.6138m e N 7703465.1663m, deflete a direita até o ponto de inicio. Zona Industrial 1 (ZI 1) Área: 455,802ha Perímetro: 13358,2289m Começa no cruzamento da Avenida Ranulpho Marques Leal com a BR-158, de coordenadas UTM E 429183.6138m e N 7703465.1663m, deflete a direita seguindo por essa via até a interseção com a ZEIU2, de coordenadas UTM E 430838.3699m e N 7701893.4837m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 430843.9078m e N 7702391.6965m, deflete a direita até a interseção com a ZEIA8, de coordenadas UTM E 431311.9294m e N 7702383.137m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 431340.1059m e N 7703973.5617m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 431380.0684m e N 7704031.0455m, deflete a esquerda, segue até a interseção com a ZEIA9, de coordenadas UTM E 431446.1753m e N 7705796.1054m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 431165.725m e N 7706163.0261m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 430915.3214m e N 7706163.0261m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 430638.5595m e N 7706584.3039m, deflete a esquerda, segue até o ponto de interseção com a ZEU1, de coordenadas UTM E 430467.2307m e N 7706584.3039m, deflete a esquerda, segue até o ponto de coordenadas UTM E 430360.2852m e N 7703196.0069m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 429371.1345m e N 7703781.8049m, deflete a esquerda, segue até o ponto de
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interseção com a ZEIS1 na BR-158, de coordenadas UTM E 429183.6138m e N 7703465.1663m, deflete a esquerda, segue por essa via até o ponto inicial. Zona Industrial 2 (ZI 2) Área: 44,6673ha Perímetro: 3771,0565m Começa na interseção do limite da ZEIC 01 com a ZEIA 04 no ponto de coordenadas UTM E 432941.644m e N 7700397.4447m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 433432.7874m e N 7699336.6665m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 433389.5834m e N 7699264.0763m, deflete a esquerda, segue até o ponto de interseção com a ZEIA4, barranca da margem direita do Rio Paraná, coordenadas UTM E 433655.7126m e N 7699011.1248m, deflete a direita, segue até a interseção com a ZEU4, de coordenadas UTM E 433531.064m e N 7698883.2583m, deflete a direita, segue até o ponto de interseção com a ZEIC1, de coordenadas UTM E 432712.1824m e N 7700343.055m, deflete a direita margeando com a ZEIC1 até o ponto inicial. Zona das Lagoas (ZL) Área: 382,1732ha Perímetro: 16381,1212m Começa na interseção da Avenida Filinto Muller com o perímetro da ZEIC 1, de coordenadas UTM E 425794.2456m e N 7701075.6875m, deflete a esquerda margeando o perímetro da ZEIC 01, instalações da PMTL, até a interseção com a ZEIA11, de coordenadas UTM E 423370.9563m e N 7700946.5799m, deflete a direita contornando a área do Cemitério Santo Antônio ate o eixo da Rua Quixeramobim, de coordenadas UTM E 423764.3646m e N 7701207.6178m, deflete a esquerda seguindo por esta via ate ponto de coordenadas UTM E 423317.569m e N 7701470.8006m, deflete a direita ate atingir o ponto de coordenadas UTM E 423476.4285m e N 7701740.4905m, deflete a direita a ate atingir o ponto de coordenadas UTM E 423547.0821 m e N 7701698.8724 m, deflete a esquerda ate a interseção com a Rua Trajano dos Santos (MS 320), de coordenadas UTM E 423704.419m e N 7701965.9774m, deflete a direita seguindo por esta rua ate cruzamento com o eixo da rua Urias ribeiro, de coordenadas UTM E 424191.2394m e N 7701679.2182m, deflete a esquerda seguindo por esta via ate interseção com eixo da Rua ate a Rua Hungria, de coordenadas UTM E 425151.1774m e N 7703292.8013m, deflete a esquerda ate interseção com o eixo da Rua Espanha, de coordenadas UTM E 424905.6131m e N 7703437.4497m, deflete a direita ate a interseção com eixo da Rua Suíça, de coordenadas UTM E 425003.568m e N 7703603.7441m, deflete a direita seguindo por esta via ate atingir a interseção com o eixo da Rua Urias Ribeiro, de coordenadas UTM E 425253.4404m e N 7703456.558m, deflete a direita seguindo por esta via ate ponto de coordenadas UTM E 425210.2997m e N 7703383.3195m, deflete a esquerda ate interseção com o eixo da Rua Projetada C, de coordenadas UTM E425505.8385m e N7703209.2339m, deflete a direita seguindo por esta via ate atingir ponto de coordenadas UTM E 425292.6724m e N 7702847.3496m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 425035.9069m e N 7702998.5961m, deflete a esquerda seguindo por esta via ate atingir o eixo da Rua Sem Denominação de coordenadas UTM E 424813.4556m e N 7702620.9487m, deflete a esquerda ate interseção com o eixo da Rua “B”, de coordenadas UTM E 425029.7777m e N 7702505.9282m, deflete a direita até eixo da Rua João Marchesi, de coordenadas UTM E 424965.2706m e N 7702395.2582m, deflete a esquerda até o eixo da Rua 50, de coordenadas UTM E 425225.7402m e N 7702256.7641m, deflete a esquerda seguindo por esta via ate o
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ponto de coordenadas UTM E 425372.426m e N 7702487.0148m, deflete a direita e segue até o ponto de coordenadas UTM E 425414.7684m e N 7702462.0732m, deflete esquerda e segue até o ponto de coordenadas UTM E 425510.676m e N 7702549.8328m, deflete a direita até ponto de coordenadas UTM E 425536.5248m e N 7702534.6066m, deflete a esquerda até ponto de coordenadas UTM E 425623.8223m e N 7702694.4796m,deflete a direita até ponto de coordenadas UTM E 425663.0225m e N 7702673.0746m, deflete a esquerda até interseção com o eixo da Rua Egidio Thomé, de coordenadas UTM E 425747.6826m e N 7702828.1176m, deflete a direita ate a interseção com o eixo da Rua Jose Marciano Pereira, de coordenadas UTM E 426334.0759m e N 7702483.4434m, deflete a Esquerda seguindo por esta via ate interseção com a Rua José Amílcar Congro Bastos, de coordenadas UTM E 426658.3294m e N 7702998.4513m, deflete a esquerda, segue por esta via até o eixo da Rua B, de coordenadas UTM E 426607.4933m e N 7703028.3961m, deflete a direita até o ponto de interseção Rua Wilson Carvalho Viana de coordenadas UTM E 426664.3376m e N 7703124.8985m, deflete a direita até ponto interseção com a Rua Graça Aranha, de coordenadas UTM E 426715.1737m e N 7703094.9538m, deflete a esquerda até interseção com a Rua Fagundes Varela, de coordenadas UTM E 426728.8772m e N 7703118.2178m, deflete a esquerda, segue por esta via até interseção com Rua Tobias Barreto, de coordenadas UTM E 426660.0785m e N 7703346.195m, deflete a direita até interseção com a Rua Diógenes de Lima, de coordenadas UTM E 426715.7847m e N 7703465.5905m, deflete a esquerda, seguindo por 15 metros até o ponto de coordenadas UTM E 426702.3408m e N 7703472.2433m, deflete a direita, seguindo ate a interseção com a Rua Antônio Estevam Leal, de coordenadas UTM E 426807.82m e N 7703742.3805m, deflete a direita seguindo por esta via ate o cruzamento com o eixo da Avenida Filinto Muller, de coordenadas UTM E 427221.5085m e N 7703498.6991m, deflete a direita seguindo por esta via ate cruzamento até o ponto inicial. Zona Urbana 1 (ZU 1) Área: 707,1448 ha Perímetro: 24969,6466m Começa na interseção do eixo do Anel Viário BR-158 com Rua João Silva, de coordenadas UTM E 427833.8718m e N 7704264.5148m, deflete a direita seguindo por esta via até cruzamento com a Avenida Baldomero Leituga, de coordenadas UTM E 427221.2634m e N 7703224.5128m, deflete a esquerda até cruzamento com a Rua Manoel Rodrigues Artez, de coordenadas UTM E 428695.0824m e N 7702356.3669m, deflete a direita até cruzamento com eixo da Rua David Alexandria, de coordenadas UTM E 428021.4711m e N 7701212.8019m, deflete a esquerda até cruzamento com o eixo da Av. Jary Mercante, de coordenadas UTM E 428705.7487m e N 7700809.7317m, deflete a esquerda seguindo por esta avenida até cruzamento com o eixo da Av. Baldomero Leituga, de coordenadas UTM E 429376.3149m e N 7701948.1272m, deflete a direita até cruzamento com o eixo da Av. Ranulpho Marques Leal, de coordenadas UTM E 429908.2228m e N 7701634.8095m, deflete a esquerda e segue até interseção com o eixo da Av. Ponta Porã, de coordenadas UTM E 430357.0487m e N 7701901.7043m, deflete a direita até limite da ZEIS 05 , de coordenadas UTM E 430344.1903m e N 7701390.7276m, deflete a direita margeando o limite do perímetro da ZEIS 05 até a interseção com a ZEIC 01 ponto de coordenadas UTM E 428938.4639m e N 7699025.2808m, deflete a direita margeando o limite da ZEIC 01 até interseção com o limite da ZEC 01 na Rua Duque de Caxias, de coordenadas UTM E 426774.5252m e N 7700517.6045m, deflete a direita margeando
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o limite da ZEC 01 até cruzamento da Rua Duque de Caxias com Av. Cap. Olinto Mancini, de coordenadas UTM E 427093.6255m e N 7701059.2627m, deflete a direita, segue por esta via até cruzamento com Av. Jary Mercante, de coordenadas UTM E 428399.5961m e N 7700289.9877m, deflete a esquerda até cruzamento com a Rua Coronel João Gonçalves de Oliveira , de coordenadas UTM E 428582.4162m e N 7700600.356m, deflete a esquerda seguindo por esta via até cruzamento com a Rua Duque de Caxias, de coordenadas UTM E 427276.4464m e N 7701369.6309m, deflete a direita até cruzamento com a Rua Egydio Thomé, de coordenadas UTM E 427521.2925m e N 7701785.2971m, deflete à esquerda seguindo por esta via até cruzamento com Av. Filinto Muller, de coordenadas UTM E 426549.4441m e N 7702357.7595m, deflete à direita até cruzamento com a Rua Antônio Estevan Leal, de coordenadas UTM E 427221.5085m e N 7703498.6991m, deflete a esquerda até ponto de coordenadas UTM E 426845.4794m e N 7703720.1974m, deflete a direita até ponto de coordenadas UTM E 427177.8052m e N 7704284.3748m, deflete a direita até interseção com a Rua Crispim Coimbra, de coordenadas UTM E 427441.8224m e N 7704128.8568m, deflete a esquerda até BR-158 no ponto de coordenadas UTM E 427602.137m e N 7704401.017m, deflete a direita até o ponto inicial. Zona Urbana 2 (ZU 2) Área: 641,8610ha Perímetro: 14776,6081m Começa no ponto interseção do limite da ZEIC 01com a Rua Jose Amin, de coordenadas UTM E 427676.3609m e N 7699917.8228m, deflete a direita seguindo por esta via ate interseção com o eixo da Rua Maria Guilhermina Esteves, de coordenadas UTM E 427218.3723m e N 7699139.7549m, deflete a direita ate interseção com a Rua Manoel Rodrigues Artez, de coordenadas UTM E 426888.3683m e N 7699334.1421m, deflete a esquerda até limite da ZEIA 02, de coordenadas UTM E 426628.5446m e N 7698893.049m, deflete a direita margeando o limite da ZEIA 02 ate atingir interseção com eixo da Rua M, de coordenadas UTM E 426527.4562m e N 7698721.4349m, deflete a direita seguindo pela rua M e continuando no mesmo sentido com nova denominação de Rua dos Pingüins, ate o ponto de coordenadas UTM E 426055.0503m e N 7697919.4489m, deflete a direita, segue até o ponto de coordenadas UTM E 425736.2506m e N 7698107.2363m, deflete a direita, segue até a Rua Manoel Antônio Jeremias, de coordenadas UTM E 425752.9963m e N 7698135.6718m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com o eixo da Avenida Clodoaldo Garcia coordenada, de coordenadas UTM E 424509.4426m e N 7698868.1809m, deflete a esquerda, seque por esta via até a interseção com a Rua Amapá, de coordenadas UTM E 424456.7353m e N 7698778.7017m, deflete a direita ate interseção com Rua Dr. Manoel de Oliveira Gomes, de coordenadas UTM E 424347.0927m e N 7698843.2861m, deflete a direita ate interseção com eixo na Rua Valdeci Vasconcelos, de coordenadas UTM E 424909.0971m e N 7699797.3803m, deflete a esquerda até interseção com a Rua Clovis Bevilacqua, de coordenadas UTM E 424868.6575m e N 7699850.2253m, deflete a esquerda seguindo por esta via ate interseção com a Rua Professora e Radialista Delcina Rosa, de coordenadas UTM E 424090.4544m e N 7700349.2171m, deflete a esquerda ate interseção com eixo da Rua Aristone Jose da Silva, de coordenadas UTM E 424060.3279m e N 7700298.0724m, deflete a direita segue por esta via até ponto de interseção com a ZEIC1, de coordenadas UTM E 423143.137m e N 7700838.3391m, deflete a direita, margeando o limite da ZEIC 01 até ponto de coordenadas UTM E 425173.399m e N 7701171.4073m, deflete a direita, segue o eixo da Rua Darcy Pio, de coordenadas UTM E 425783.3212m e N
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7700812.1356m,deflete a direita, seque por esta via até a interseção com a Rua Pedro de Campos, de coordenadas UTM E 425724.6926m e N 7700712.6039m, deflete a esquerda, segue por esta via até a interseção com a Rua Coronel João Dantas Filgueiras, de coordenadas UTM E 426587.8414m e N 7700204.1704m, deflete a esquerda, segue por essa via até o ponto de coordenadas UTM E 426746.1027m e N 7700472.8449m, deflete a direita margeando o limite da ZEIC 01 até o ponto inicial Zona Urbana 3 (ZU 3) Área: 31,5568ha Perímetro: 2396,8129m Começa no ponto de cruzamento do Anel viário da BR-262 com o limite da ZEIC 01, de coordenadas UTM E 428521.0993m e N 7699300.0238m, deflete a direita e segue por este limite ate o ponto de interseção com o limite da ZEU4, de coordenadas UTM E 429009.5098m e N 7698898.2552m, deflete a direita e segue até o ponto de coordenadas UTM E 428667.3785m e N 7698319.2771m, deflete a direita até o ponto a de coordenadas UTM E 428489.9754m e N 7698441.9613m, deflete a direita até interseção com eixo no Anel viário BR - 262 de coordenadas UTM E 428452.4584m e N 7699171.2886m, deflete a direita e segue por este até o ponto inicial
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE TRÊS LAGOAS Inicia-se a descrição deste perímetro na Ponte Ferroviária Francisco de Sá, barranca do Rio Paraná margem direita, no ponto de coordenadas 434718.4061m, 7700949.1909m, deste deflete ao Sul seguindo o eixo do Rio Paraná por 2742,24m até o ponto virtual de coordenadas 433974.7385m, 7698381.2452m, deste deflete a Noroeste por 962,71m até o ponto de coordenadas 433347.5500m, 7699110.6200m e segue contornando o perímetro da área da Empresa Cargil Agrícola SA por 1461,72m até a interseção com a Malha Ferroviária ALL, com coordenadas 432721.4100m, 7700356.5700m, deste deflete a Sudoeste margeando a nova malha ferroviária por 13146.76m até atingir intersecção com o limite da zona de expansão nas coordenadas 421101.4601m, 7698062.6710m, deste deflete a Nordeste coincidindo com o limite da zona de expansão por 4684,94m até o ponto de intersecção com o Memorial Park nas coordenadas 423370.5445m, 7702160.1168m, deste deflete a Nordeste por 325,98m até o ponto de coordenadas: 423537.0701m, 7702440.3522m, deste segue em linha reta na direção Nordeste por 3765,56m até intersecção com a BR 158 saída para Selvíria, nas coordenadas 425460.6937, 7705677.4974, deste deflete a Sudeste seguindo por esta estrada por 1626,55m até o ponto com coordenadas 426858.2082m, 7704845.2610m, deste deflete a Nordeste seguindo em direção ao Balneário Municipal por 6063,55m até atingir o ponto de coordenadas 430335.5328m, 7709812.6390m, deste deflete a Sudeste seguindo em linha reta por 8530,22m até o ponto virtual localizado sobre a barragem U.H.E. Eng. Souza Dias com coordenadas 434764.6673m, 7702522.4106m, deste segue ao Sul pelo eixo do rio Paraná por 1579,91m até a ponte Ferroviária Francisco de Sá, ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº. -51°00', fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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ANEXO VIII – TABELA DE EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA O PARCELAMENTO
L1
L2
L3(4)
L3 A(4)
L4(4)
L4 A(4)
L5
L6
L7
L8
L9
L10
Padrão
Urbanização
de Interesse
Social
Ambiental A
Ambiental A1
Ambiental B
Ambiental B1
De Expansão
Sucuriú
Fechado Padrão
Fechado Social
Distrital
Industrial
Área mínima (m²)
360
240
1000
360
5000
360
360
2500
360
240
360
1000
Testada mínima
12 m
12 m
20m
12
50 m
12
15m
50m
12m
12m
12m
20m
Testada mínima
esquina
12 m
12 m
50m
15
50 m
15
15m
50m
12m
12m
12m
20m
% área pública para
recreação e lazer
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
% área pública para
equipamentos
comunitários
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
8%
Rede de água
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Implantação
obrigatória
Ligação de água
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Implantação
obrigatória
Rede de esgoto
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Projeto
obrigatório com
implantação
exigível na GDU
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Projeto
obrigatório com
implantação
exigível na GDU
Tratamento de
esgoto
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Projeto
obrigatório com
implantação
exigível na GDU
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Projeto
obrigatório com
implantação
exigível na GDU
Arborização
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
não
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação não
obrigatória
Implantação não
obrigatória
Implantação
obrigatória
Meio fio; sarjeta.
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
exigível na GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
exigível na GDU
Implantação
obrigatória
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Sinalização viária
horizontal e vertical
de acordo com CTB
com aprovação do
órgão de trânsito
Municipal
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Pavimentação(5)
Implantação
obrigatória
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
exigível na GDU
Implantação
obrigatória
Energia elétrica
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Iluminação pública
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto e
implantação
exigível GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Drenagem
Implantação
obrigatória da
rede pública
de drenagem
Projeto da
rede pública e
implantação
exigíveis na
GDU
Implantação
obrigatória da
rede pública
de drenagem
e obrigatório
atendimento
ao Artigo 34
Implantação
obrigatória da
rede pública
de drenagem
e obrigatório
atendimento
ao Artigo 34
Implantação
obrigatória da
rede pública
de drenagem
e obrigatório
atendimento
ao Artigo 34
Implantação
obrigatória da
rede pública
de drenagem
e obrigatório
atendimento
ao Artigo 34
Implantação
obrigatória da
rede pública
de drenagem
Projeto
obrigatório
com
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto obrigatório
com implantação
exigível na GDU
Implantação
obrigatória
Comprimento
máximo de quadras
100m(2)
100m(2)
100m(2)
100m(2)
100m(2)
100m(2)
(2)
100m
340m
(1)
340m
(1)
340m
100m
(3)
100m
Ligação com
pavimentação com
via pavimentada
mais próxima
Projeto e
implantação
exigível na
GDU
Projeto e
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Projeto e
implantação
exigível na
GDU
Implantação
obrigatória
Implantação
obrigatória
Implantação não
obrigatória
Implantação
obrigatória
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Zonas permitidas
ou permissíveis
• ZEC
• ZU 1
• ZU 2
• ZU 3
• ZEIS 1
• ZEIS 2
• ZEIS 3
• ZEIS 4
• ZEIS 5
• ZEIS 6
• ZEIS 7
• ZEIU 1
(permissível)
• ZL(4)
• ZEIS 1
• ZEIS 2
• ZEIS 3
• ZEIS 4
• ZEIS 5
• ZEIS 6
• ZEIS 7
• ZEIA 1
• ZEIA 10
• ZEIA 11
• ZEIA 1
• ZEIA 10
• ZEIA 11
• ZEIA 12
• ZEIA 12
• ZEU 1
• ZEU 2
• ZEU 3
• ZEU 4
• ZEU 5
• ZEIU 2
• ZEIU 3
• ZEIU 4
• ZEIU 5
• ZEU 6
• ZEU 7
• ZEU 8
• ZEU 1
• ZEU 2
• ZEU 3
• ZEU 4
• ZEU 5
• ZEU 6
• ZEU 7
• ZEU 8
• ZEIU 4
• ZEIU5
• Nas ZEIS, com
limite máximo de
quadra de 100m.
• ZEIS 1
• ZEIS 2
• ZEIS 3
• ZEIS 4
• ZEIS 5
• ZEIS 6
• ZEIS 7
• Nas demais
zonas em área
com limite em
parcelamento L8
implantado.
• ZU dos Distritos
• ZEU 1
• ZEU 2
• ZEU 3
• ZEU 4
• ZEU 5
• ZEIU 2
(permissível)
Nota:
(1) Na GDU, para aproveitamento de terreno ou em razão de barreiras naturais ou construídas, nos loteamentos L7 e L8, as dimensões máximas de quadras poderão sofrer acréscimo de 50%, (até 510m) e tendo como limite máximo o perímetro de 1600m.
(²)As quadras podem atingir o máximo de 220m de comprimento somente com aprovação do órgão de planejamento do município
(³)No loteamento L10 – Industrial o Executivo Municipal pode aprovar quadras de até 1000m de comprimento se comprovada sua necessidade de utilização.
(4) Obrigatório atendimento ao disposto no Artigo 32.
(5) A especificação referente a pavimentação será objeto de exigibilidade pelo órgão deliberativo municipal, conforme legislação federal, estadual e municipal, sendo que o empreendedor responderá pela qualidade exigida no prazo de até 60 meses após a conclusão da obra.
1 - Para parcelamento nos Corredores Especiais de Uso – CEU, utilizar os índices da Zona atravessada.
2 - Obrigatória exigências do Anexo XII B para parcelamentos situados nas áreas indicadas pelo Anexo XII A.
3 - Somente permitido o parcelamento L2 – Loteamento de Urbanização de Interesse Social para empreendimentos que contemplem a construção imediata de habitações uni-residenciais integrantes da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
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ANEXO IX - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO.
Zona
Taxa de ocupação
Coeficiente de
aproveitamento
Taxa de permeabilidade
Recuos
1
ZEC
(a) No máximo 80% da área do terreno ou (b) 100% da área do terreno,no pavimento térreo ou subsolo, desde que seja apresentada solução técnica de captação e retenção de águas pluviais 10% maior que o exigido no Artigo 32 A ou 32B e solução para as vagas de estacionamento no local ou em outro local no entorno, conforme artigo 87 A.
Livre
(a)Mínimo 10%da
área do terreno
ou (b), se satisfeito
o item (b) da taxa de
ocupação, 0%
1. Para edificação com altura (h) menor ou igual a 4,50m
1.1 Recuo Frontal
1.1.1 Na ZEC= livre
1.1.2 Em lotes com testada menor ou igual a 10,0m, e área menor que 300,00 m², em qualquer zona= livre
1.1.3 Em lotes com testada menor ou igual a 10,0m, e área maior que 300,00 m², em qualquer zona= 3,00m
1.1.4 Em lotes com testada maior que 10,0m, em qualquer zona = 3,00m
1.2 Recuos Laterais e de fundo
1.1.1 Sem abertura = livre
1.1.2 Com abertura = 1,50m
2
ZU 1- ZU2 – ZU 3
ZI 1 – ZI 2
ZEIC 1– ZEIC 2
ZEIS 1 – ZEIS 2
ZEIS 3 – ZEIS 4
ZEIS 5 – ZEIS 6
ZEIS 7
No máximo 60 % da área do terreno
Livre
No mínimo 20% da
área do terreno
2. Para edificação com altura maior que 4,50m, ou menor ou igual a 8,00m: (1)
2.1 Frontal
2.2.1 na ZEC –livre
2.2.2 nas demais zonas = 4,00m.
2.2 Recuos Laterais e de fundo:
2.2.1 no pavimento com altura de até 4,5m
2.2.1.1 – sem abertura = livre
2.2.1.2 - com abertura = 1,5m
2.2.2 no pavimento com altura acima de 4,5m e até 8,00m = 2,5m
3
ZL
ZEU 1 – ZEU 2
ZEU 3 – ZEU 4
ZEU 5 – ZEU 6
ZEU 7 – ZEU 8
ZEIA 1 – ZEIA 10
ZEIA 11 – ZEIA 12
Entre 20% e 60% (índice máximo) da área do terreno, é obrigatória a implantação de dispositivos de drenagem para recepção e absorção de águas pluviais, em toda a área do terreno conforme o Artigo 32 e os dispositivos exigidos nos Artigos 32 A e 32 B, inclusive as habitações uniresidenciais de interesse social integrantes da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social; Até 20% da área do terreno, não é exigido o Artigo 32.
Livre
No mínimo 30% da
área do terreno.
3. Para edificação com altura (h) maior que 8,00m, ou menor ou igual a 15,00m:
3.1 Frontal =
3.1.1 quando a face do lote for limítrofe com via com faixa de domínio igual ou menor que 20,0m = 5,00m
31.2 quando a face do lote for limítrofe com via com faixa de domínio maior que 20,0m = livre.
3.2 Recuos Laterais e de fundo:
3.2.1 No pavimento com altura inferior a 4,50m
3.2.1.1 com abertura = 1,50m
3.2.1.2 sem abertura = livre
3.2.2 Nos pavimentos com altura entre 4,50m e 15,0m= 1/3 da altura total e no mínimo 2,50m
4. Para edificação com altura superior a 15 m:
4.1 Recuos frontal, lateral e de fundos:
4.1.1 no pavimento com altura de até 4,50m
4.1.1.1 – sem abertura = livre
4.1.1.2 - com abertura = 1,5m
4.1.2 Nos demais pavimentos: 1/3 da altura da edificação.
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5
ZEIA 2
ZEIA 3 – ZEIA 4
ZEIA 5 – ZEIA 6
ZEIA 7 – ZEIA 8
ZEIA 9 –
No máximo 20 % da área do terreno e é obrigatória a implantação de dispositivos de drenagem para recepção e absorção de águas pluviais, em toda a área do terreno conforme o Artigo 32 e os dispositivos exigidos nos Artigos 32 A e 32 B, inclusive as habitações uniresidenciais de interesse social integrantes da Lei que dispõe sobre a Política Municipal
de Habitação de Interesse Socia
Livre
Mínimo 60% da área do terreno
6
ZEIU 1 – ZEIU 2
ZEIU 3 – ZEIU 4
Conforme GDU da edificação,nunca superior a 60 %
Livre
Conforme GDU da edificação, nunca inferior a 20 %
7
CEU 1- CEU 2
CEU 3 - CEU 4
CEU 5
(a). No máximo 80% da área do terreno ou (b)100% da área do terreno,no pavimento térreo ou subsolo, desde que seja apresentada solução técnica de captação e retenção de águas pluviais 10% maior que o exigido no Artigo 32 A ou 32B e solução para as vagas de estacionamento no local ou em outro local no entorno, conforme artigo 87A
Livre
No mínimo10 % da
área do terreno.
ZU 4
(a) 70%,para lotes com área igual ou maior que 360m², ou (b) 50% para lotes com área menor que 360m²
Livre
No mínimo 15% da
área do terreno.
Nota: Obrigatória às exigências do Anexo XIII para ocupação e uso dos solos situados nas áreas indicadas pelo Anexo XII.
(1) Nas edificações residenciais em sobrado, com até 2 pavimentos, o recuo lateral e de fundos para o andar térreo é livre e para o pavimento superior é de 1,50m.
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Rua Egídio Thomé
Entre Rua Urias Ribeiro e Bairro Ribeirinho de Jupiá
Rua Maria Guilhermina Esteves
Entre Rua Sobral ate o Anel Viário BR 262 (projeção)
Rua Luis Penelli
Entre Rua "M" (Jd. Planalto) e projeção Rua Antônio Penelli
Rua Yamagut Kankit
Entre Anel Viário BR 262 e Malha Ferroviária Novoeste (trecho denominado Rua João Dantas Filgueira)
Rua Manoel Antônio Jeremias
Entre Rua dos Pingüins e Avenida Clodoaldo Garcia
Rua Manoel Rodrigues Artez
Entre Anel Viário BR 158 ate Rua Maria Guilhermina Esteves (projeção na área do exercito e sobre Ferrovia Novoeste)
Rua João Gonçalves de Oliveira
Entre Avenida Ranulpho Marques Leal e Avenida Filinto Muller
Rua Darvino Alves Mariano
Entre Rua dos Lírios ate Rua Profª Radialista Delcina Rosa (com denominações de Rua Luiz Spineli e Jose Palma)
VIAS SECUNDÁRIAS
TRECHO
Avenida Prof. João Tomes
Entre a Avenida Ponta Porã e Ferrovia Novoeste
Avenida Aldair Rosa de Oliveira
Avenida Aldair Rosa de Oliveira (circular da lagoa)
Avenida Eloy Chaves
Entre Avenida Rosário Congro e Rua Antônio Estevan Leal
Rua Antônio Estevan Leal
Entre Rua Urias Ribeiro e Avenida Ponta Porã
Rua Elvírio Mário Mancini
Entre Avenida Rosário Congro e Rua Antônio Estevan Leal
Rua Urias Ribeiro
Entre Rua Quixeramobim e Rua Antônio Estevan Leal
Avenida Angelina Tebet
Entre Aldair Rosa de Oliveira e Rua Quixeramobim
Rua Trajano dos Santos
Entre Rua Urias Ribeiro e Avenida Angelina Tebet
Rua Alba Candida P. da Silva
Entre Rua Bruno Garcia e Avenida Ponta Porã
Rua Manoel Pedro de Campos
Entre o trecho da Avenida Clodoaldo Garcia e Anel Viário BR 262
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO XI - TABELA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
USO
CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE VAGAS - MÍNIMO
ÁREA DE
CARGA E
DESCARG
A
1
Habitação isolada
a. 1 vaga por unidade
Não
2
Habitações em série
a. 1 vaga por unidade
b. Acima de 600m ² de área construída na unidade imobiliária, 1 vaga por unidade mais 1 vaga para cada 150 m² de área construída
Não
3
Escritórios
a. Único escritório na unidade imobiliária:1 vaga para cada 50 m2 de área construída
b. 02 a 05 escritórios na mesma unidade imobiliária, 1 vaga por escritório (carro de passeio)
c. A partir de 6 unidades, 01 vaga para cada escritório, sendo, obrigatoriamente, acrescentar 01 vaga de estacionamento para moto, para cada vaga de veículo de passeio.
Não
4
Comércio e serviços em geral.
a. Até 100 m² - não há exigência
b. Acima de 100 m² :1,5 vaga para cada 50 m2 de área construída, exceto áreas de depósito e descontando-se 80 m² da área apurada.
Sim
5
Restaurante, salão de festa, casa de chá, drinks, etc.
a. 1 vaga / 10 m² de área destinada ao público
Não
6
Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, até 300 espectadores.
.
a. Conforme exigência do órgão competente e no mínimo, 1 vaga a cada 12,50 m2 de área destinada aos espectadores ou 1 vaga para cada 40 m² de área construída, ou 1 vaga para cada 06 espectadores, o que for maior em número de vagas.
Não
7
Auditório, teatro, anfiteatro, cinema, acima de 300 espectadores.
a. Conforme exigência do órgão competente, com exigência igual ou superior ao item 6 e proporcional ao número de espectadores acima de 300.
Não
8
Templo, capela, casa de culto e igreja, até 300 espectadores.
a. Conforme exigência do órgão competente, e no mínimo,1 vaga a cada 12,50 m2 de área destinada aos espectadores ou 1 vaga para cada 40 m² de área construída, ou 1 vaga para cada 6 espectadores, o que for maior em número de vagas.
Não
9
Templo, capela, casa de culto e igreja, acima de 300 espectadores
a. Conforme exigência do órgão competente, com exigência igual ou superior ao item 8 e proporcional ao número de espectadores acima dos 300 referidos no item
Não
10
Salão de exposições, biblioteca, museu
a. 1 vaga a cada 12,50 m2 de área destinada aos espectadores ou 1 vaga para cada 40 m² de área construída, ou 1
Sim
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Clube Social ou Esportivo, Academia,
vaga para cada 15 espectadores, o que for maior em número de vagas, ou conforme exigência da GDU.
11
Ginásios de esporte, ginásios
a. Conforme exigência de GDU, no mínimo 1 vaga para cada 12espectadores.
Sim
12
Pré-escolas, jardim de infância, escolas do ensino fundamental
a. Até 100 m2 de área construída, não há exigência
b. Acima de 100 m2 de área construída:
b1. 1 vaga a cada 50 m2 de área construída e
b2. 1 vaga para parada ou estacionamento de ônibus para cada 50 alunos e
b3. 1 vaga para cada 30 alunos.
Não
13
Escolas do ensino médio
a. 1 vaga para cada 50 m2 de área administrativa e
b. 1 vaga para cada 50 m2 de área destinada às salas de aula e no mínimo 1 vaga para cada 30 alunos e
c. 1 vaga para parada ou estacionamento de ônibus, para cada 100 alunos, no mínimo 1 vaga.
Não
14
Curso preparatório pré-vestibular, supletivo
a- 1 vaga/ 80 m2 de área administrativa
b- 1 vaga para cada 30 m2 de área destinada às salas de aula, e no mínimo 1 vaga para cada 20 alunos e
c- 1 vaga para parada ou estacionamento de ônibus, para cada 100 alunos, no mínimo 1 vaga.
Não
15
Ensino Superior campus universitário
a. 1 vaga/ 80 m2 de área administrativa e
b. 1 vaga para cada 30 m2 de área destinada às salas de aula, e no mínimo 1 vaga para cada 10 alunos e
c. 1 vaga para parada ou estacionamento de ônibus, para cada 100 alunos, no mínimo 1 vaga.
Sim
16
Posto de saúde, centro de saúde, laboratório de análises clínicas, laboratório de produtos farmacêuticos, banco de sangue
a. Até 400 m2 , 1 vaga para cada 50 m2 de área
b. Acima de 400 m2 : 1 vaga para cada 25 m2 da área construída
Sim
17
Consultório, isolado ou em grupo e clínica sem internamento.
a. Até 400 m2 , 1 vaga para cada 50 m2 de área
b. Acima de 400 m2 : 1 vaga para cada 25 m2 da área construída, e no mínimo 1,5 vagas por consultório, e
Não
18
Clínica com internamento, hospital
a. Até 50 leitos, 1 vaga para cada 25 m2 de área construída ou 1 vaga por leito, o que for maior em número de vagas.
b. Entre 50 e 200 leitos, 1 vaga para cada 25 m2 de área construída ou 1,5 vaga por leito, o que for maior em número de vagas.
c. Acima de 200 leitos, 1 vaga para cada 25 m2 de área construída ou 2 vagas por leito, o que for maior em número de vagas.
Sim
19
Centro de compras, galerias comerciais ou de serviços
a. 1 vaga para cada 15 m² de área construída
Sim
20
Supermercado, Entreposto, terminal, armazém,
a. 1,5 vaga para cada 30 m² de área construída e
Sim
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depósito, Loja de departamentos.
b. Vagas de carga e descarga conforme exigência do órgão competente.
21
Hotel
a. 1 vaga para cada 2 apartamentos até 50 m2 e
b. 1 vaga por apartamento maior que 50 m2 e
c. 1 vaga para cada 10,0 m² de salão convenção ou festas e
d. 1 vaga para cada 100 m2 área de uso público.
Sim
22
Motel
a. 1 vaga para cada unidade de hospedagem
Não
23
Indústrias em geral, drive-in, parque de exposições, circo, parque de diversões, quartel, corpo de bombeiros, penitenciária, cemitério, crematório, centro de convenções, shopping-centers; centrais de carga; centrais de abastecimento; estações de tratamento;
terminais de transportes rodoviário, aeroviário, hidroviário e ferroviário. transportadoras; garagens de veículos de transporte de passageiros; cemitérios; presídios; postos de serviço com venda de combustível; depósitos de gás liqüefeito de petróleo (GLP); depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis; hipermercados; estações de rádio-base. Centrais elétricas, Aterro Sanitário, Uso Industrial nível 3, ou outros empreendimentos de impacto.
a. Conforme exigência do órgão competente, para cada tipo de veículo, inclusive carga e descarga
Sim
a.
Para cálculo de Vagas de estacionamento dos itens 4 e 5, em que critério seja a metragem da área construída, do total apurado será diminuído 100m².
b.
A área utilizada para estacionamento em subsolo não será computada como área construída e nem será tributada.
c.
Para cálculo das vagas de estacionamento não será computada a área utilizada para depósito.
d.
Na ZC serão utilizadas 75% das vagas exigidas nesse anexo, computando-se, para maior, as frações resultantes do cálculo.
e.
No caso de fração no cálculo de número de vagas arredonda-se para maior quando o decimal for igual ou maior que 0,5.
f.
Nos empreendimentos mistos, de uso múltiplo, utilizar-se os índices de cada uso, somando-as ao final.
g.
Nos empreendimentos que são exigidos vagas para carga e descarga, estas deverão estar totalmente dentro da área da unidade imobiliária, inclusive sua área de manobra.
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MATO GROSSO DO SUL
Art. 24. Ficam acrescidos, na Lei nº 2.083, de 28 de Setembro de 2006, os Anexos XII, XIII, XIV e XV, com a seguinte redação:
ANEXO XII
MAPA DE IMPACTOS DIRETOS E INDIRETOS
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ANEXO XIII
EXIGÊNCIAS PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO SITUADOS EM LOCAIS DE IMPACTOS DIRETOS E INDIRETOS.
Fragilidade detectada
Tipo de impacto
Exigências
Fluxo subterrâneo possui declividade ou potencialidade para as Lagoas
Contaminação do lençol freático, que pode ser provocado porque qualquer atividade que de alguma forma através do processo de percolação contamine o solo e, por conseguinte as águas subterrâneas.
Não aprovação de nenhum tipo de atividade que de alguma forma apresente risco eminente de contaminação do lençol freático, parcelamento sem projeto adequado de esgotamento sanitário de tratamento e destinação final e atividades que produzam efluentes que necessitem de algum tipo de processo de decantação, caixas separadoras e atividades similares.
Comprovação de elevação do nível do lençol freático, por ações naturais e antrópicas.
Contaminação em menor profundidade conforme processo citado anteriormente, bem como impacto sobre edificações e obras públicas e privadas existentes ou a serem construídas em áreas mais suscetíveis a elevação do nível do lençol freático.
Estudo de delimitação que comprove que o parcelamento, a ocupação ou uso não esteja em área suscetível ao aumento da fragilidade detectada. Destaque para área de várzea entre lagoa Maior e lagoa do meio, entorno das lagoas Menor , do Meio, da lagoa Papillon e da lagoa da BR- 158(Ciganos). Responsabilidade técnica permanente sobre perfuração e manutenção de poços nessa área.
Aumento do fluxo de águas por escoamento superficial em áreas diretamente afetadas, devido declividade da área.
Sobrecarga na área de captação como lagoas, área de várzeas inclusive com possibilidade de enchentes em períodos de picos ou períodos onde o solo encontra-se saturados. Provocar processos erosivos, inclusive sobre infraestrutura urbana implantada ou a ser construída.
Todo projeto de ocupação ou uso dessa área em especial aqueles que provocarão impermeabilização do solo deverão obrigatoriamente conter projetos de drenagem que contemplem coleta, armazenamento e destinação das águas pluviais evitando o aumento ou estrangulamento no sistema de drenagem existente.
Aumento do fluxo de águas por escoamento superficial em áreas indiretamente afetadas, devido declividade da área.
Sobrecarga no sistema de drenagem existente, possibilidades de enchentes em períodos de picos ou períodos onde o solo encontra-se saturados e processos erosivos, inclusive sobre infraestrutura urbana implantada ou a ser construída.
Todo projeto de ocupação e uso dessa área em especial aqueles que provocarão impermeabilização do solo deverão obrigatoriamente conter projetos de drenagem que contemplem coleta, armazenamento e destinação das águas pluviais evitando o aumento ou estrangulamento no já saturado sistema de drenagem existente.
Carreamento de sedimentos.
Deposição em vias das áreas mais baixas e outros problemas como entupimento de galerias.
Todo projeto de ocupação e uso dessa área em especial aqueles que provocarão impermeabilização do solo deverão obrigatoriamente conter projetos de drenagem que contemplem coleta, armazenamento e destinação das águas pluviais evitando o aumento ou estrangulamento no já saturado sistema de drenagem existente inclusive evitando aumento no processo de carreamento e deposição de sedimentos nas partes mais baixas dessa área.
Ecossistema das lagoas
Alteração e degradação no já alterado e impactado ecossistema das lagoas.
Todo projeto de ocupação e uso dessa área deverão obrigatoriamente conter projetos de não agressão ecossistema das lagoas e ações de medidas mitigadoras, quando houver.
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ANEXO XIV
MAPA DAS DENSIDADES DA AREA URBANA
ANEXO XV
MAPA COM CORREDORES ESPECIAIS DE USO - CEU
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Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal