GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2010
LEI Nº. 2.441, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.441, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, os cargos abaixo elencados:
I - Cargos de provimento efetivo que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 7, Grupo Ocupacional 07 – Carreira da Saúde – SAU (Nível Médio):
04 (quatro) cargos de Técnico de Raio X;
II – Cargos em Comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 2, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional 2-Assessoramento Intermediário da Área de Saúde:
20 (vinte) cargos de Assessor de Saúde Odontológico.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática - 2510.10.302.802.2045
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, os cargos abaixo elencados:
I - Cargos em comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 4b, Grupo Ocupacional 04, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Técnico de Nível Superior - TNS:
10 (dez) cargos de Assessor Técnico Desportivo;
05 (cinco) cargos de Assessor Técnico de Lazer.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática - 2101.27.812.607.2034
Art. 3º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, constantes da Lei nº. 1.674, de 06 de dezembro de 2000, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, os cargos abaixo elencados:
I - Cargos de provimento efetivo que passarão a integrar o Anexo II, Tabela 4, Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior - TNS:
50 (cinquenta) cargos de Educador Social.
II – Cargos em comissão que passarão a integrar o Anexo I, Tabela 4c, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS:
50 (cinquenta) cargos de Assessor Superior da Assistência Social.
§ 1º. Os cargos de Assessor Superior de Assistência Social a que alude o inciso II, do caput deste artigo, serão progressivamente extintos, à medida da realização de concurso e posse para o cargo de Educador Social.
§ 2º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática - 0910.08.244.401.2016
Art. 4º. As remunerações dos cargos acima descritos corresponderão ao padrão e referência das Tabelas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 04 de maio de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela 07 - Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 07 – Carreira da Saúde – SAU (Nível Médio)
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
VENCIMENTO BASE
CARGA HORARIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
PADRÃO
SAU
Técnico em Raio X
Médio com curso específico na área
R$ 714,34
24 horas
04
V
ANEXO II
Tabela 02 - Anexo I
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional 02 – Assessoramento Intermediário da Área de Saúde
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
VENCIMENTO BASE
CARGA HORARIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
AIS 4
Assessor de Saúde Odontológico
Nível Superior na Área de Odontologia
R$ 2.898,21
Dedicação exclusiva
20
ANEXO III
Tabela 04b - Anexo I
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
VENCIMENTO BASE
CARGA HORARIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
ASEJS – ATD1
Assessor Técnico Desportivo
Bacharelado ou Licenciatura Plena em Educação Física
R$ 1.425,00
Dedicação exclusiva
10
ASEJS – ATL1
Assessor Técnico de Lazer
Bacharelado ou Licenciatura Plena em Educação Física
R$ 712,50
Dedicação exclusiva
05
ANEXO IV
Tabela 04 - Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
VENCIMENTO BASE
CARGA HORARIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
PADRÃO
TNS
Educador Social
Nível Superior com Licenciatura (qualquer área)
R$ 1.425,00
40 horas
50
TNS – ES1
ANEXO V
Tabela 04c - Anexo I
Cargos Isolados de Provimento em Comissão
Grupo Ocupacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
VENCIMENTO BASE
CARGA HORARIA SEMANAL
QTDE DE VAGAS
ASAS-ES1
Assessor Superior da Assistência Social
Nível Superior com Licenciatura (qualquer área)
R$ 1.425,00
Dedicação exclusiva
50