GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2012
LEI Nº. 2.614, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.614, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 748, DE 24 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 748, de 24 de junho de 1986, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Três Lagoas, fundada em 5 de junho de 1982, com sede e foro na Rua Zuleide Perez Tabox nº 150, bairro Lapa, nesta cidade de Três Lagoas-MS, inscrito no CNPJ: 00.926.154/0001-09, com o Estatuto apontado sob o número de ordem 350, do Livro Protocolo e Registrado no Livro A-18, sob nº 94/2006 do Registro de Títulos de Documentos, em 18 de julho de 2006, no Cartório do 4º Ofício da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 14 de agosto de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal