GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2010
LEI Nº. 2.422, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.422, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Biodiesel, para coleta, reaproveitamento e destinação de óleo comestível usado, oriundos de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão e as unidades residenciais poderão depositar o óleo comestível usado em pontos de coleta, previamente definidos.
Art. 2º. O biodiesel será obtido pelo aproveitamento de óleos comestíveis usados, inservíveis ou não recomendáveis a consumo humano.
Art. 3º. Para o cumprimento no disposto no art. 1º, fica a Administração Municipal autorizada a implantar uma usina municipal de biodiesel, podendo, para tanto, firmar convênios com entes públicos ou privados.
Art. 4º. O biodiesel produzido será destinado, exclusivamente, para abastecimento dos veículos que compõem a frota municipal.
Parágrafo único. Os subprodutos ou os resíduos da produção do biodiesel serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho para utilização em programas sociais de formação profissional.
Art.5º. O Poder Executivo, através de suas Secretarias, poderá realizar campanhas de conscientização sobre a importância da reciclagem do óleo comestível usado, bem como programas de incentivo à entrega e deposição de que trata o artigo 1º.
Art. 6º. As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 04 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal