GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.756, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.756, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕEM SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, PARA ARMAZENAMENTO DE TUBOS E DEMAIS COMPONENTES PARA A OBRA DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo Administrativo de Cessão de Uso Temporário, dos imóveis denominados Área Institucional 2 e Área Verde 4, da quadra 48, do loteamento “Residencial SETSUL”, objeto das matriculas 52.778 e 52.779 do Serviço de Registro de Imóveis, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL, destinado a armazenar tubos e demais componentes para a obra de Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Três Lagoas.
§ 1º. A Cessão de Uso Temporária dos imóveis constantes do caput deste artigo será gratuita, em virtude da SANESUL ser a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, e poderá ser renovada por igual período visando o interesse de ambas as partes em decorrência da execução das obras, em benefício da sociedade.
§ 2º. A SANESUL fica autorizada a efetuar benfeitorias nos imóveis objeto desta lei, e no término do Termo Administrativo de Cessão de Uso Temporário, as benfeitorias poderão ser indenizadas pelo Município, caso haja interesse, e disponha de dotação orçamentária e recursos financeiros para cobertura das despesas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 08 de novembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal