GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI Nº. 3.341 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.341 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI O MÊS “SETEMBRO DOURADO”, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNOSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial o mês de “Setembro Dourado”, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população três-lagoense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no município de Três Lagoas, priorizando:
I – a conscientização da população sobre a relevância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas;
II – a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;
III – o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos;
IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas.
Art. 2º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa), de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 30 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora Vereadora: Marisa Andrade Rocha