GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2013
LEI Nº. 2.688, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.688, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. É defeso a posse de autoridades, servidores em comissão no Executivo e Legislativo municipal que se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar 64/90 que trata do § 9º do Artigo 14 da Constituição Federal, em acato a probidade administrativa, moralidade e demais princípios constitucionais e administrativos, considerada a vida pregressa do nomeado, para o exercício e ocupação dos seguintes cargos:
I - No âmbito do Poder Executivo Municipal:
a) Secretário Municipal, Secretário Adjunto e Subsecretário;
b) Chefe de Gabinete do Prefeito;
c) Superintendente, Gerente, Diretor e demais cargos de provimento em comissão de Direção Superior, Assessoramento e Gerência;
d) Procurador Geral do Município e demais procuradores;
e) Diretor Geral e/ou Diretor Presidente de entidades da administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista, se houver.
II - No âmbito do Poder Legislativo Municipal:
a) Chefe de Gabinete do Parlamentar;
b) Assessor do Parlamentar;
c) Procurador Jurídico da Câmara Municipal;
d) Qualquer outro servidor de cargo em comissão.
Art. 2º. A verificação das condições estampadas no Artigo 1º, se dará por meio da apresentação no ato da posse de certidões civis e criminais emitidas:
I - Pela Seção da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional;
II - Pela Justiça Estadual de primeira e segunda instância;
III - Pela Justiça Eleitoral;
IV - Pelos Tribunais competentes, se o nomeado estava exercendo, nos últimos anos cargo, função pública que implique foro por prerrogativa de função;
Parágrafo Único - Caso o nomeado estiver domiciliado em outro Estado, também deverá apresentar as certidões discriminadas neste Artigo relativas àquele Estado.
Art. 3º. Se positivas as certidões elencadas no Artigo 2º desta Lei, cabe ao nomeado a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé.
Art. 4º. Caso o nomeado se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar 64/90, seu ato de nomeação será declarado nulo, desprovido de efeito jurídico, na forma da Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 10 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal