GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI Nº. 3.284, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.284, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSA COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES LAGOAS-MS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso não Onerosa com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas-MS, CNPJ/MF nº 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº 798, Centro , para a administração do Terminal Rodoviário de Três Lagoas.
Parágrafo Único: O Termo terá duração de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.
Art. 2º. O Termo de Concessão estabelecerá as demais condições e responsabilidades inerentes ao objeto conveniado.
Parágrafo Único: O Termo deverá ser regulamentado pela Lei nº 3.090 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão e permissão de uso de área pública no município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal