GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2018
LEI Nº. 3.413 DE 22 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.413 DE 22 DE MAIO DE 2018.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Revisão Geral Anual do salário dos servidores públicos do Quadro Efetivo e Estável, Aposentado e Pensionista da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2018, será aplicado o índice de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), sobre o salário base dos referidos servidores.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de maio de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores Vereadores:
ADRIANO CEZAR RODRIGUES
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JÚNIOR
ANTÔNIO RIALINO MEDEIROS DE ARAÚJO
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS
FLODOALDO MORENO JÚNIOR
GILMAR GARCIA TOSTA
ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA
IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA
JORGE APARECIDO QUEIROZ
LUIZ AKIRA YOSHIO OTSUBO
MARCUS VINÍCIUS BAZÉ DE LIMA
MARISA ANDRADE ROCHA
SIRLENE PEREIRA DOS SANTOS
VAGNER TENÓRIO DA SILVA e
WELINGTON RICARDO DE JESUS.