GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2011
LEI Nº. 2.517, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.517, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“institui, no Calendário Oficial do Município, o "dia Municipal do Conselheiro do Comcex (comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso a Exploração Sexual) e Dá Outras Providências.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas, o Dia Municipal do Conselheiro do COMCEX (Comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual), a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal em parceria com instituições e entidades, divulgar e realizar ações voltadas ao combate da exploração sexual infantil, e a exaltar o grande trabalho realizado pelos voluntários que compõem o COMCEX.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 29 de junho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal