GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº. 3.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“REGULAMENTA AS FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. As férias dos Agentes Políticos do Município de Três Lagoas/MS serão remuneradas com o acréscimo de um terço do valor dos respectivos subsídios, na forma do Inciso XVII do Art. 7.º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será admitida a indenização de férias não gozadas
Art. 2º. As férias anuais de trinta (30) dias do Prefeito do Município de Três Lagoas/MS poderão ser fracionadas e ficará ao seu critério a época para usufruí-las.
Art. 3º. A concessão de férias anuais aos Vereadores do Poder Legislativo de Três Lagoas deverá coincidir com o período de recesso legislativo de janeiro.
Art. 4.º Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13.º (décimo terceiro), nos termos do Inciso VIII do Art. 7.º da Constituição Federal.
§ 1º. O 13.º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º. O 13.º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas.
§ 4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 21 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores: Adriano Cezar Rodrigues, André Luiz Bittencourt, Antônio Rialino Medeiros de Araújo, Carlos Renée de Oliveira Venâncio, Davis Martinelli Leal dos Santos, Flodoaldo Moreno Júnior, Gilmar Garcia Tosta, Isabel Cristina Ferreira da Silveira, Ivanildo Teixeira de Farias, Jorge Ap. Queiroz, Luciano Dias Ferreira Dutra, Luiz Akira Yoshio Otsubo, Marcus Vinícius Bazé de Lima, Marisa Andrade Rocha, Sirlene dos Santos Pereira, Vagner Tenório da Silva, Wellington Ricardo de Jesus