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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2015

LEI Nº. 2.943, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.943, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS, O “DIA DO MÚSICO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Três Lagoas, o Dia do Músico, a ser comemorado anualmente, no dia 01 de setembro.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 10 de setembro de 2015.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1429, em 14 de setembro de 2015. Código identificador 412F09C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.