CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 22 de fevereiro de 2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018: “ALTERA O ART. 42 E O INCISO IX DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018: “ALTERA O ART. 42 E O INCISO IX DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018: “ALTERA O ART. 42 E O INCISO IX DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O art. 42 da Lei orgânica do Município de Três Lagoas/MS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42- O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, sem prévia autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato.
§ 1.º Poderá o Prefeito, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:
I - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - em gozo de férias anuais de trinta (30) dias, ficando a seu critério a época para usufruí-la, podendo fraciona-la em dois períodos de 15 (quinze) dias.
Art. 2º- O inciso IX do Art. 45 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45...............................................
IX- ausentar-se do Município ou da Prefeitura Municipal por tempo superior a 15 (quinze) sem autorização da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses do art. 42 da presente Lei orgânica
Art. 3º. Esta Emenda a Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 15 de fevereiro de 2018.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL