GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº. 3.402 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.402 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
07.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
07.01 – Secretaria Municipal de Saúde.
07.01.10.301.013.2039-Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 102.000 – Recurso do Tesouro – R$ 10.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, conforme Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro Por Fonte de Recurso com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal