CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 8 de novembro de 2019
EMENDA MODIFICATIVA N. 01- PROJETO DE LEI Nº 178, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA MODIFICATIVA N. 01- PROJETO DE LEI Nº 178, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
PROJETO DE LEI Nº 178, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º, QUE PASSARÁ TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 7º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 15% (quinze por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 01 de novembro de 2019.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador