GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2016
LEI Nº. 3.023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os doadores de sangue isento do pagamento de taxa de inscrição em até dois concursos públicos por ano, promovidos pelo município de Três Lagoas, como pela administração direta, de qualquer de seus poderes, como pela indireta, autárquica ou fundacional.
Art. 2º. O candidato deverá ter doado sangue ao menos duas vezes no período de um ano antes da inscrição no respectivo concurso.
Art. 3º. A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resulta em perda desse beneficio.
Art. 4º. A concessão da isenção de que se trata esta Lei ficará condicionada a apresentação pelo candidato, no ato da inscrição, do competente comprovante de doação de sangue, devidamente datado.
Art. 5º. Será eliminado do concurso publico o candidato que não atendendo, á época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencia má fé, a isenção de que trata esta lei.
Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo.
I- Deverá ser precedida de procedimento de que trata este artigo e garanta ao candidato ampla defesa e contraditório;
II- Importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelos candidatos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 6º. Ficando caracterizada a hipótese prevista o artigo 5º o candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido no município de Três Lagoas pelo prazo de um ano.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 29 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal