GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2015
LEI Nº. 2.919, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.919, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 2.628/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 2.628/2012, de 30 de setembro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. É proibido conduzir bicicletas, triciclos, skates, patinetes, patins e similares:
I – Em passeios, praças, canteiros, pistas de caminhadas e similares públicos, exceto, os agentes públicos em serviço, aqueles de uso por portadores de necessidades especiais e carrinhos de crianças;
II – Na contramão de direção;
III – Avançar o sinal vermelho ou a sinalização de parada obrigatória.
IV – Na pista de rolamento das vias onde houver ciclovia ou ciclofaixas.
V – Transitar com bicicletas sem os equipamentos de iluminação refletiva.
Parágrafo único. Poderá criança conduzir pequeno veículo de uso infantil em praças e passeios públicos, desde que não ameace a integridade física dos demais usuários, devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis.
Art. 3º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. A multa de que trata o inciso III deste artigo é de 10 (dez) UFIM, aumentada até o seu triplo no caso de reiteração contumaz da prática da infração.
§ 4º. (...)
§ 5º. O descumprimento das proibições previstas nos incisos I, II, III e IV caberá apreensão do veículo (bicicleta, triciclo, skates, patinetes, patins e similares) com recolhimento ao pátio da SEMUTRAN, ficando retido pelo período mínimo de 03 (três) dias quando do cometimento da primeira infração.
§ 6º. A liberação do veículo apreendido será efetuado mediante apresentação de documento que comprove a propriedade (Nota Fiscal ou Recibo de compra) e o pagamento da multa aplicada.
§ 7º. Os veículos não retirados no prazo de 90 (noventa) dias poderão ser leiloados ou doados a entidades sociais”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal