CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 11 de novembro de 2013
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
PROTOCOLO Projeto de Lei
Recebido 29/10/2013 Projeto Decreto Legislativo
Lido............. Projeto de Resolução
Aprovado......... Requerimento Nº 002/13
Arquivado............... Indicação
Remetido.......... Moção de Pesar
x Emenda aditiva
Autor Vereador: Jorge Augusto Martinho
PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA
Acrescentar o Art. 10-A, com a seguinte redação:
Art. 10-A. São vedadas as aberturas de créditos adicionais e suplementações, constantes dos Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º, da presente Lei, sem prévia autorização legislativa
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas-MS, 29 de outubro de 2013.
JORGE MARTINHO
Vereador