GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2011
LEI Nº. 2.521, DE 27 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.521, DE 27 DE MAIO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao inciso II e § 2°, do art. 165, da Constituição Federal; ao art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e aos arts. 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:
I. As diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2012;
II. As metas e prioridades da Administração Municipal;
III. As diretrizes específicas do Poder Legislativo;
IV. A promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V. Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII. Critérios e formas de limitação de empenhos;
IX. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X. As diretrizes para realização do plano plurianual – 2012 e 2013;
XI. As disposições gerais para o orçamento de 2012.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1° e 3° do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Capítulo I
Das diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2012
Seção I
Da estrutura e organização do orçamento
Art. 2º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 15 de outubro, do corrente exercício, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2012, contendo:
I. Mensagem com exposição da situação econômico-financeira do município; com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais; restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira, e justificação da receita e despesa, principalmente quanto ao orçamento de capital.
II. O projeto de lei do orçamento para o exercício de 2012;
III. Tabelas explicativas, com estimativas de receita e despesa, contemplando, para fins comparativos:
a) A receita arrecadada nos anos de 2008, 2009 e 2010; a receita estimada e a projetada para 2011 e a estimativa de receita para 2012;
b) A despesa realizada em 2010, a fixada para 2011 e a proposta para 2012;
IV. O orçamento da Seguridade Social;
V. Os programas e metas, com obras a realizar e serviços a prestar, devidamente justificados;
VI. A indicação da legislação dos tributos do município;
VII. A indicação da legislação dos órgãos da Administração Municipal, com descrição sucinta das principais finalidades. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2012 compreenderá as receitas e as despesas dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I. Órgão – a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II. Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III. Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV. Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V. Programa - organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI. Atividade - conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII. Projeto - conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 3º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas conforme orientação técnica aos jurisdicionados DGGM/PRES. N° 01 de 17 de março de 2010, alterada pela orientação técnica n° 06 de 30 de setembro de 2010:
Fonte 00 – Recursos Ordinários.
Fonte 01 – Receitas de Impostos e de Transferências para Educação.
Fonte 02 – Receitas de Impostos e de Transferências para Saúde.
Fonte 05 – Contribuição de Melhoria.
Fonte 14– Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte 15 –Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE.
Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública- COSIP.
Fonte 18 – Transferências do FUNDEB 60%.
Fonte 19 – Transferências do FUNDEB 40%.
Fonte 20 – Transferências de Convênios da União com Educação.
Fonte 21 - Transferências de Convênios da União com Saúde.
Fonte 22 - Transferências de Convênios da União com Assistência.
Fonte 23 - Transferências de Convênios da União com Outros.
Fonte 24 – Transferências de Convênios do Estado com Educação.
Fonte 25 - Transferências de Convênios do Estado com Saúde.
Fonte 26 - Transferências de Convênios do Estado com Assistência.
Fonte 27 - Transferências de Convênios do Estado com Outros.
Fonte 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS.
Fonte 90 – Operações de Crédito Internas.
Fonte 92 – Alienação de Bens Móveis.
Fonte 93 – Alienação de Bens Imóveis.
Art. 4º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, serão consideradas a preços de julho de 2011.
Art. 5º. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos. Parágrafo único. Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
Seção II
Da abrangência e das disposições legais.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012 compreenderá as receitas e as despesas dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferências fiscais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado e do Art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Art. 7º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2012 será observada a compatibilização com a elaboração do plano plurianual, correspondente aos exercícios de 2012 e 2013.
§ 1°. Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2012, poderá ser realizado sem estar contemplado no plano plurianual ou sem lei autorizativa.
§ 2°. O relatório de que trata o parágrafo único do art. 45, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2012, contemplará o cumprimento:
I-25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a Dívida Ativa e proveniente de Transferências Constitucionais, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se as disposições do Art. 212 da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais n° 14, de 12 de setembro de 1996; n° 53, de 19 de dezembro de 2006; n° 59, de 11 de novembro de 2009, e das Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e n° 11.494, de 20 de junho de 2007, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais; e
II–15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, bem como, dos recursos que pertencem ao município na repartição tributária de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal, a serem aplicados em saúde, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária anual contemplará autorização para a abertura de créditos orçamentários adicionais, com as correspondentes fontes compensatórias.
§ 1º. A lei definirá limite para créditos suplementares.
§ 2º. A lei autorizará abertura de crédito especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.
Art. 10. Excetuado o disposto no § 2º do artigo anterior, os créditos especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses de 2012, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subseqüente.
Seção III
Dos Tributos e Receitas
Art. 11. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2012, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 12. O Poder Executivo é responsável pela gestão do orçamento fiscal do município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 13. Constará do Projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. As Operações de Crédito, que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2011, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2012 será objeto de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:
I–Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual e de outros municípios.
II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programa de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Seção IV
Das despesas
Art. 17. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, nos artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo único. A concessão de reajuste salarial, vantagens remuneratórias, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a realização de concurso, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração só poderão ser realizadas se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, aos acréscimos dela decorrentes e atendidos os limites previstos na legislação.
Art.18. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art.19. Os recursos ordinários do Município serão prioritariamente programados para atender despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica, e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 20. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21. Constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente.
Seção V
Da Reserva de Contingência
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo Único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 ao mês do valor não utilizado.
Seção VI
Da alteração na legislação tributária
Art. 23. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 24. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas às disposições do art.14 e parágrafos, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000, e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento. Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.
Capítulo III
Das Diretrizes específicas do Poder Legislativo
Art. 25. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas nos arts. 153,158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária. Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 26. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 28. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro; nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Capítulo IV
Da Execução Orçamentária
Art. 29. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira, na execução e controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 30. A Secretaria de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária. Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 32. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. O Precatório Judicial, não pago durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído, integra a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme parágrafo 7º, do artigo 30, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. O Executivo Municipal poderá conceder beneficio fiscal a contribuinte que pagar seus tributos em parcela única e ou no prazo de vencimento, desde que esteja em dia com suas obrigações tributárias com o município.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de julho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I - DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2012
As diretrizes para o orçamento da Administração Municipal de Três Lagoas referentes aos serviços a serem prestados à comunidade no exercício de 2012 são as especificadas neste Anexo, com precedência na alocação de recursos, estão pautadas:
1. Na observância dos programas e ações previstas para 2012 no Orçamento Plurianual do município aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009 e atualizado pela Lei n° 2.491 de 04 de janeiro de 2011.
2. Nos programas que promovam a Educação Básica de qualidade para as crianças e jovens, com oferta de vagas qualificadas para a educação infantil e ensino fundamental e, a erradicação do analfabetismo no município.
3. A manutenção com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado e de Instituições privadas à programas e projetos na área da educação em todos os níveis de sua responsabilidade constitucional;
4. Nos programas assistência médico infantil, imunização e assistência nutricional, educação sanitária, erradicação de doenças contagiosas, assistência curativa com ações de prevenção compartilhadas com a população, gestão plena do SUS, médico de família, combate às endemias e atendimento das ações do UPAS;
5. Na articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
6. Na articulação com os Conselhos Municipais e com a sociedade civil organizada para discussão, encaminhamento de soluções de interesse da comunidade, apoio de assessoramento jurídico aos munícipes e controle dos precatórios judiciais.
7. Na articulação com órgãos do Governo Estadual, Federal e com entidades do setor privado e terceiro setor, na formulação de parcerias de interesse da comunidade.
8. Na modernização da gestão pública municipal, para atendimento mais qualificado à comunidade, atendimento aos interesses, direitos e obrigações dos servidores na regulamentação das normas e benefícios e adequação de Plano de Cargos e Salários.
9.Nos programas de estimulo à instalação de novos empreendimentos, objetivando o desenvolvimento socioeconômico do município, compatibilizado com uso sustentável dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
10. No desenvolvimento de ações que promovam a participação da sociedade organizada na implementação do Plano Diretor.
11. Nos programas de ampliação e melhorias da infra-estrutura urbana e rural com o intuito de modernizar o escoamento produtivo e o transporte urbano e rural.
12. Planejamento e coordenação de projetos urbanísticos, próprios municipais, manutenção da rede de galerias pluviais e da limpeza urbana, dos cursos d’água e do saneamento básico.
13. Nos investimentos em programas e projetos de desenvolvimento social aos mais necessitados, ampliação à rede de proteção à infância e à adolescência, os idosos, à mulher, os portadores de necessidades especiais, a população carente e os excluídos do processo produtivo, bem como apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos sociais.
14. Nos programas de apoio a agricultura familiar, do pequeno produtor, inclusive no apoio ao cooperativismo e associativismo.
15. Promoção de programas culturais, edificação de espaços, buscando a integração e o bem estar social, a produção e consumo de bens e serviços culturais, a preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural.
16. A promoção, coordenação e execução de políticas desportivas, eventos específicos, atividades de inclusão social, parcerias com União, Estado e entidades privadas, para financiamento das práticas desportivas, edificações e praças esportivas, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade.
17.Na reestruturação modernização e aprimoramento da fiscalização municipal, tornando-a eficiente e eficaz no combate a inadimplência e sonegação de impostos, cobrança e execução da dívida ativa, mantendo o equilíbrio e a gestão financeira.
18. Prestação de serviços à população, destinados a propiciar condições de bem estar e adequação dos serviços de interesse da população, diretamente ou sob o regime de concessão;
19. Incentivo às atividades econômicas geradoras de emprego e renda local
20. A promoção do adequado ordenamento territorial, através do Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
21. Planejamento e desenvolvimento sócio-econômico de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais com a realização de projetos de viabilidade econômica e social, de projetos arquitetônicos e de engenharia e realização de estudos para financiamento junto a entidades para realização de politica de habitação popular com a União Estado e Município;
22. A promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecidas;
23. A Coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de ações desenvolvidas pelos órgãos municipais;
24. Controle, acompanhamento e manutenção do patrimônio público, organizando e articulando com departamento de contabilidade, bem como regulamentar e aprimorar a legislação e fiscalização de transito com a modernização da sinalização.
25. Atendimento das atividades e da legislação pertinente ao órgão de proteção e defesa do consumidor, na proteção dos direitos dos cidadãos.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2012
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2012 as seguintes ações:
1. O projeto de ampliação do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal objetivando acolher o acréscimo do número de vereadores a partir da próxima legislatura.
2. A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade.
A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município.
II – Gabinete do Prefeito.
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade para o orçamento de 2012 as seguintes ações: O apoio a Prefeita Municipal nas conversações, agendamentos e encaminhamentos de assuntos de interesse do Município junto a órgãos de outros níveis de governo e dos Poderes Legislativo e Judiciário. O apoio a Prefeita Municipal nos assuntos e questões de interesse do município junto a entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada. A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências e visitas da Prefeita. O envio, acompanhamento e andamento de Projetos de Lei e convênios, junto ao Poder Legislativo, na verificação de prazos dos processos e providencias para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto. A promoção de atividades de relações públicas, divulgação e publicidade do Governo Municipal, segundo as normas estabelecidas pela Prefeita, bem como a manutenção de contatos e entrevistas com órgãos da imprensa. A promoção e coleta de sugestões e reclamações da população, encaminhando aos órgãos competentes para informações ou providências.
A promoção e elaboração de relatórios ou súmulas da Administração para informação ao público dando transparência aos atos. O assessoramento jurídico, elaboração de processo legislativo e o controle dos atos administrativos. A promoção da organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos de Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura. Apoio e assessoramento jurídico perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais
Controle da apresentação dos precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional 62 e legislação municipal decorrente. No planejamento para criação de local específico para os conselhos municipais
FUNDO DE RECURSOS DO BOMBEIROS
Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de recursos do Bombeiro no atendimento de:
Aquisição e manutenção de equipamentos, viaturas, para atendimento de acidentes de trânsito, construção, reformas e ampliação de áreas de lazer e recreação do fundo.
III - Administração Municipal.
As prioridades para a pasta da administração municipal, caracterizada pelo apoio às demais secretarias, entre outras, na gestão dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos serviços gerais, na manutenção do parque informático, na prestação de serviços à comunidade, como a administração do cemitério, conservação dos bens públicos, e questões do trânsito; estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipal buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
1. No planejamento, organização, controle e supervisão e realização das atividades relativas à administração de recursos humanos e, em especial, na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
2. Na providência dos atos necessários para a realização de concursos públicos e da posse dos servidores;
3. Na implementação e conclusão do plano de cargos e carreiras dos servidores;
4. No desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipal e em especial das festividades relativa ao dia do servidor Público Municipal;
5. Na modernização dos sistemas de informações da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, com adoção de sistemas integrados, como o sistema de controle patrimonial, almoxarifado e ampliação do arquivo morto;
6. Na realização de projeto para desenvolvimento de sistema de comunicação e protocolo geral, facilitando o acompanhamento em tempo real;
7. Estudos para possível implantação do vale transporte, rateio do FGTS, digitalização de documentos dos recursos humanos, criação de cartilha do servidor, aquisição de equipamentos de arquivos deslizantes e aquisição de equipamentos de proteção;
8.No planejamento, organização, supervisão, controle, regulamentação do trânsito e do transporte urbano, inclusive das permissionárias e concessionárias, construção de abrigos nas paradas de ônibus(50) objetivando o melhor atendimento à população;
9. Na ampliação e manutenção da sinalização viária horizontal, vertical e semafórica (05 conjuntos);
10. Na elaboração de estudos para implantação de estacionamento rotativo, campanhas educativas e preventivas,
11. Na aquisição de equipamentos, uniformes para implantação de agentes de transito, motocicletas para fiscalização;
12. Na construção de 10 faixa elevada para pedestre, 08 rotatórias de concreto, um terminal central, mini cidade mirim de transito, aquisição 500 placas de sinalização e cobertura de ponto de taxi;
13. No planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção e conservação de maquinários, equipamentos, móveis, prédios públicos e da frota municipal;
14. Na promoção de estudos visando à regulação da prestação dos serviços públicos na utilização do cemitério, construção do muro para ampliação de sepultamento em terra, bem como zelar pela manutenção e conservação do mesmo com calçamento e pavimentação interna;
15. Na articulação com as demais secretarias visando à manutenção e implementação de melhorias do parque informático e outros;
16. Na supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante a atualização constante dos programas de prevenção de risco, controle médico da saúde do trabalhador;
17. Na gestão das ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos de inativos e pensionistas.
IV – Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
A atenção da administração municipal para as áreas de finanças, planejamento e controladoria geral observarão prioritariamente as medidas de valorização dos cidadãos e contribuintes municipais, centralizando a prestação e apoio aos serviços e ainda, no aprimoramento do processo orçamentário, no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal e do Plano Diretor, como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
Na agilização e apoio do centro de pronto atendimento ao cidadão, facilitando-lhe o encaminhamento de soluções nos seus pleitos junto à administração municipal e em suas relações com o fisco municipal.
Na modernização e atualização da administração tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal bem como no desenvolvimento e aplicação de estudos metodológicos voltados à atualização de valores dos impostos e taxas do município em favor da justa tributação;
Na articulação com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais que participam do sistema tributário nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
Na atualização dos cadastros imobiliário e econômico dos contribuintes do município;
No acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificação do cumprimento das metas.
No desenvolvimento de ações que objetivem o combate à evasão e sonegação fiscal bem como na recuperação de créditos inscritos na divida ativa;
Na promoção de ações voltadas à implementação do Plano Diretor, inclusive quanto à regulamentação e incentivo à efetiva participação da comunidade e organizações sociais no processo democrático de desenvolvimento urbano;
No aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, promovendo o acompanhamento, a análise e a avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária;
Na regularidade e modernização dos processos e procedimentos licitatórios;
No controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
Na promoção da participação de entidades e da sociedade organizada no processo de gestão fiscal nas formas preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano Diretor do município;
No controle sistemático da realização das despesas e execução orçamentária, especialmente na observância aos limites mínimos legais de aplicação nas funções educação e da saúde;
Na apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, sistema de transparência, prestações de contas de execução e realizações de programas de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
No estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
Na revisão da Legislação Tributária Municipal.
No controle e acompanhamento dos precatórios municipais, bem como avaliação e análise da divida pública
17. No apoio às atividades do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, na aquisição de veículos e equipamentos de informática para fiscalização, realização de cursos de formação e treinamento, fiscalização em geral, implantação do SINDEC e CODECON e atendimento das reclamações dos consumidores;
18. Na Gestão dos recursos do Fundo Municipal do Idoso para proporcionar politicas de defesa dos direitos do idoso e na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos á idosos.
19. Na Gestão dos recursos do Fundo Municipal dos direitos da mulher na realização das ações e metas para atendimento e suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas ás mulheres;
V – Obras e Serviços Urbanos
A pasta de obras e serviços urbanos requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infra-estrutura adequada na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente:
1. Na realização de serviços topográficos/georeferenciamento, elaboração de projetos, controle de obras de posturas, serviços de reforma do departamento de fiscalização e aquisição de materiais para construção e reformas públicas;
2. Na execução da pavimentação asfáltica nos bairros Santa Rita, paranapungá, São João, Jardim Brasília, Guanabara, Santa Therezinha, Jardim das Acácias, Alto da Boa Vista, Santa Luzia, Bela Vista, Interlagos, Jardim Dourado e 5° da lagoa;
3. Na execução da restauração asfáltica com lama grosso na vila piloto, na Lapa, na Bela Vista, no Santa Therezinha e no Vila Nova;
4. Na realização de pavimentação com drenagem na vila piloto, Jardim Alvorada, Vila Nova, Vila Zucão;
5. No monitoramento e supervisão do sistema de coleta de lixo, varrição e limpeza urbana objetivando a “cidade limpa”;
6. Na ampliação e melhorias da iluminação pública em prédios, praças, ruas e avenidas, serviços de cobrança de iluminação;
7. Na ampliação e melhoria do projeto de ciclovias nas vias públicas Municipais e implantação de ciclovia na av. Antonio Trajano entre a rua Alfredo Justino e a BR 158;
8. Na observância do Plano Diretor quanto à realização e coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização e obras públicas, bem como análise e aprovação de projetos particulares e a revisão do plano diretor;
9. Na supervisão, execução e manutenção dos serviços de apoio à construção e manutenção do sistema de saneamento básico e tratamento de esgoto sanitário;
10. No serviço de drenagem dos reservatórios de água do piscinão do Santo André e Vila Nova, Manutenção da estação de tratamento de esgoto do Balneário e a construção e recuperação de drenagem e água pluviais;
11. Na construção, ampliação, viabilização e conservação de edificações públicas;
12. Na promoção de medidas de acessibilidade nas vias e edificações públicas;
13. Na proposição de desapropriação de áreas e imóveis para execução de projetos viários, urbanísticos e habitacionais;
14. Na construção, conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais, priorizando o transporte escolar;
Na otimização dos trabalhos de regularização e urbanização social com implantação de loteamentos sociais, evitando possíveis favelas; No planejamento e estudo sócio-econômico e de projetos para financiamentos junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
Na gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FUNDHIS que objetiva a aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular e construção de moradias em áreas de propriedades do beneficiário disponibilizando cestas e materiais de construção.
VI – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da administração municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e ensino fundamental e, de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade Treslagoense, pautando-se:
1. No projeto de construção de escola modelo, em regime de período integral;
2. Na adequação das escolas municipais de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social;
3. Na conservação e ampliação da rede física escolar e CEI através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equipagem dos prédios e quadras das escolas urbanas e rurais;
4. Na utilização de metodologia e instrumentos de instrução, coordenação, supervisão e avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
5. Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão;
6. Nas boas condições de atendimento nas escolas rurais, qualidade nutricional da merenda escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
7. Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando cursos de capacitação, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação, participação em congressos;
8. Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
9. Na manutenção e ampliação dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
10. Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas e educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
11. Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
12. Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
13. Na fixação de mecanismos que assegurem que a Educação Infantil aconteça num contexto em que cuidados e educação se realizem de modo prazeroso, lúdico, onde as brincadeiras espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e cantos, as comidas e roupas, as múltiplas formas de comunicação, expressão, criação e movimento, o exercício de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances da ação das crianças estejam contempladas
14. No acompanhamento, no subsidiar e supervisionar as Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil na definição de suas propostas pedagógicas e seus regimentos, estimulando a aprendizagem cooperativa e o compartilhamento dos princípios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teórico / metodológica, de ações pedagógicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito à eqüidade de direitos e deveres dos envolvidos;
15. Na garantir que sejam respeitadas as diversidades culturais, étnicas, religiosas e políticas no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos;
16. Melhorar a qualidade dos serviços do grupo administrativo, aprimorando sua cultura geral e profissional, estimulando o respeito aos seus colegas, superiores e subordinados, bem como leis e regulamentos, opiniões políticas e religiosas, quaisquer que sejam, de modo a dar exemplos dignificantes à Sociedade;
17. Em assegurar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as Instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política voltada ao cuidado e à educação, com qualidade, para a Educação Infantil;
18. No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural no modelo de festival para integração regional;
19. No projeto de um Centro Cultural, para fomentar eventos, convenções, espetáculos culturais, substanciando a vocação de Três Lagoas como cidade pólo de desenvolvimento cultural;
20. No apoio financeiro para realização de eventos culturais de aniversário da cidade, carnaval, festa do folclore, moto show etc
21. Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
22. Na manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais e comunitários, projeto de construção e implantação de museu, de teatro, circos, conservatórios de artes e centro de convenções;
23. No estímulo e parcerias para a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais; Resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
24. No projeto do Museu da Memória Municipal, reforma e adequação das instalações da rede ferroviária federal e aquisição do prédio consulado português para implantação da escola municipal de artes;
25.Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios.
26.No planejamento para criação de creches noturnas
27.Na Orientação e capacitação dos conselheiros municipais de educação
VII – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2012 as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
1. Na organização de agenda para utilização da Arena Mix como espaço para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer, objetivando a integração da comunidade através da pluralidade de eventos que podem ser realizados na estrutura do local, bem como a manutenção da mesma.
2. Na divulgação, organização, manutenção e promoção do Balneário Municipal Miguel Tabox como local atrativo para recreação e lazer da população Treslagoense;
3. Na construção e manutenção de campos esportivos e praças esportivas em bairros, bem como reforma do ginásio municipal de esportes;
4. Na promoção, coordenação e execução da política do desporto e do lazer do município, buscando estimular as situações propícias à participação da comunidade e de projetos de iniciação esportiva, inclusão social e reforço de educação física;
5. Na promoção e coordenação de eventos específicos para os jovens, nos âmbitos da Conferência Municipal da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
6. No fomento das atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades e viabilização de material, equipamentos e áreas específicas à participação de crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo aqueles com necessidades especiais;
7. Na elaboração e implementação de projetos, na articulação e parcerias com a sociedade civil, Governos Estadual e Federal, e outras sociedades afins;
8. Na participação em competições municipais, regionais, estaduais e nacional das diversas modalidades como futebol, basquete, voleibol, handebol, atletismo, maratonas, tênis de mesa, xadrez, judô e outras;
9. No apoio a iniciativa da comunidade, na realização de eventos esportivos municipais, regionais e interestaduais, nas diversas modalidades;
10. No apoio a entidades que desenvolvam atividades esportivas como ação de cidadania, retirando menores das ruas para a prática esportiva;
11. Na promoção, realização, organização e apoio a projetos e atividades de atletas, clubes e equipes amadoras e profissionais, entidades esportivas com transporte, alimentação, estadias e outras despesas decorrentes do evento que estejam desenvolvendo o esporte e divulgando o nome do município;
12. Na utilização de áreas públicas para fins de práticas de esporte, lazer e recreação, priorizando os programas de integração social e aquelas que tenham caráter educativo;
VIII – Assistência Social, Cidadania e Trabalho
Divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas gerando oportunidades de empregos e serviços estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas a assistência social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas: desenvolvimento, implementação e provimento da politica municipal de assistência social, no que compreende o provimento de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam; Estimular a participação popular nas instâncias de controle social através de informação e sensibilização.implantação de um centro de referencia de assistência social CRAS – nas proximidades do bairro Paranapungá; ampliação do sistema informatizado de assistência social, englobando todos as unidades ligadas a secretaria municipal de assistência social; apoio aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente a politica pública de assistência social;
desenvolvimento de ações de prevenção, sensibilização e informação voltadas a minimizar ou erradicar problemas sociais e violações de direitos, bem como dos fluxos de encaminhamentos e atendimentos da rede de serviços socioassistenciais existentes no município;
reestruturação dos benefícios eventuais, conforme as novas diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; legalização da Politica Municipal de Assistência Social, dentro dos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social; fortalecimento da rede socioassistencial governamental e não governamental, através co-financiamento, orientação, capacitação e suporte técnico; oportunizar capacitação continuada dos atores envolvidos no desenvolvimento da politica municipal de assistência social; oportunizar capacitação técnica especifica aos profissionais que atuam nas áreas de violação de direitos; implementação dos programas e projetos sociais voltados a criança e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiência e em situação de rua; realização de campanhas agasalho e natalina; fortalecimento e ampliação de parcerias entre a secretaria municipal e empresas, sociedade civil organizada entre outras; reforma e ampliação da sede da Banda Marcial Cristo Redentor; reforma e ampliação do CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social da Vila Piloto; reforma e ampliação do CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social D. Ruth Filgueiras; desenvolver ações Intersetoriais com a Saúde e Educação quanto às condicionalidades do Programa Bolsa Família do Governo Federal; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atendimento as ações de proteção social básica e especial, conselhos de direitos e conselho municipal de assistência social; aquisição materiais de consumo para atendimento as ações de proteção social básica e especial, conselhos de direitos e conselho municipal de assistência social;Na gestão dos recursos, ações e atividades ligadas a Criança e ao adolescente junto ao FUNCAD, através de politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Na Gestão das Atividades e destinação dos recursos do Fundo de Investimento Social, para execução de ações, programas, publicidades, propaganda destinada a orientação, despesas com locação, aquisição de moveis equipamentos, materiais de consumo e concessão de subvenções para atendimentos à manutenção de atividades assistenciais.
Na Gestão dos Recursos, ações, atividades e programas do FMAS, criando condições financeiras ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política da Assistência Social.
IX – Meio Ambiente e Agronegócios X – Meio Ambiente,
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2012 serão pautadas:
Na articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, com entidades do setor privado e do terceiro setor para parcerias em ações no interesse da preservação do meio ambiente.
Na gestão do Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM.
Na Construção, revitalização e manutenção de áreas verdes parques e jardins, canteiros e rotatórias, com aquisição de novas áreas para construção de 6 praças
Na construção de um novo viveiro municipal em nova área do DOS, produção de mudas frutíferas, ornamentais, nativas e sua distribuição gratuita ao cidadão
No monitoramento do aterro sanitário, do sistema de coleta do lixo hospitalar, residenciais e dos resíduos da construção civil, bem como na implantação da usina de reciclagem de lixo e compostagem, coleta seletiva, gerenciamento de resíduos da construção civil e desenvolvimento de projetos de educação ambiental;
Na conclusão da construção e monitoramento do circuito das lagoas, promovendo a divulgação do cartão postal do município;No controle da degradação ambiental das instalações industriais, comerciais e residenciais, bem como análise e liberação de licenciamento ambiental;
8. Na criação do plano de manejo do parque do pombo, da reserva biológica das capivaras e criação de um módulo de visitação pública no parque do Jupiá; Na adoção de políticas de produção rural economicamente sustentável, com apoio ao produtor rural para ampliação e diversificação da produção, aumento da criação de pequenos animais e o cultivo de produtos agrícolas, para abastecimento da região No fortalecimento do pequeno produtor através de orientação técnica, no estimulo ao associativismo, cooperativismo e a organização de micro empresas e, no apoio à divulgação e comercialização dos produtos da agricultura familiar e o incentivo a sistemas de produção integrada de piscicultura e apicultura; No apoio à agricultura familiar, através de aquisição e fornecimento de serviços e insumos agropecuários e de correção de solo, mediante inclusão destes produtores em programas coordenados pelo município através do projeto PAIS ( Produção Agrícola Integrada e Sustentável);
Na disponibilização de serviços de patrulha mecanizada para o atendimento ao produtor rural, preferencialmente da agricultura familiar dos pequenos produtores, bem como aquisição através de emendas parlamentares de mais uma patrulha com trator traçado, um terraceador, plantadeira, pulverizador e sulcador; No desenvolvimento de propostas para a promoção, realização e participação em eventos de divulgação, como exposições, feiras, workshops e outros, notadamente àqueles relacionados com absorção e transferências de conhecimentos científicos e tecnológicos, que promovam as potencialidades do município.
No estudo para colocação de novos pontos de coletas de pneus usados nos bairros para encaminhamento ao ECOPONTO, bem como campanha de conscientização da importância do recolhimento, bem como campanha do óleo limpo.
No programa para incrementar o plantio de oleaginosas para produção de biodiesel para melhorar as pastagens integradas, lavoura, pecuária e florestas;
Na manutenção do botijão de nitrogênio com a parceria do centro rural de arapuá para realização de inseminação artificial em tempo integral;
No incentivo á produção de frutas irrigadas aproveitando o nosso potencial hidrográfico e aquisição de um resfriador, pasteurizador e uma empacotadora para montar um ponto de recebimento atendendo pequenos produtores e servir merenda escolar;
18. Na aquisição de caminhão gaiola para transporte de animais apreendidos nas vias publicas;
19. Na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias de cunho ambiental, bem como implementar ações voltadas ao controle, à fiscalização, á defesa e à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da politica Municipal de Meio Ambiente;
X – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores as diretrizes para o orçamento estão pautadas: Na promoção de diagnóstico, pesquisas e estudos indicativos que subsidiem a formulação de uma política qualitativa para a ampliação do Distrito Industrial. Nas estratégias de desenvolvimento do turismo em MS 2012 a 2020, Planejamento estratégico da região da costa leste/MS, sinalização dos principais pontos turísticos da cidade e participação do salão de turismo em São Paulo para divulgação dos roteiros da região da costa leste/MS; Na promoção de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor e realização da feira “Três Lagoas Florestal” com participação das maiores indústrias do setor aqui instaladas; Na participação em eventos turísticos como o sétimo salão de turismo em são Paulo, para que possivelmente os eventos de três lagoas possam ser comercializado em agências operadoras nacionais e internacionais, na participação de fórum estadual de turismo; Na articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes; Na promoção e participação em eventos que difundam a infra-estrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos; Na implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo; No monitoramento, fiscalização e aplicação do código de posturas pertinentes às atividades comerciais, industriais e de serviços; Na promoção e organização e participação em feiras livres para fomento comercial e industrial para geração de emprego e renda de comerciantes, produtores e artesãos. Na Implementação do mercadão municipal para instalação do shopping popular e centro de comercialização de produtos artesanais; Na busca de novas indústrias e contato permanente com as já instaladas para acompanhamento dos incentivos concedidos; Na regulamentação dos ambulantes e itinerantes, bem como análise e aprovação das alterações do código de posturas; Na gestão dos recursos, ações e metas destinados ao Fundo Municipal de Turismo, no desenvolvimento de programa e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas, estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e manter um cadastro de informações turísticas de interesse do município;
XI – Saúde
As metas e prioridades do Município para o exercício de 2012, referentes aos serviços a serem prestados à comunidade, são as especificadas neste Anexo e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012 e serão contemplados:
1. Nas ações e programas de assistência médica, de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, assistência curativa e de reabilitação; No aperfeiçoamento dos serviços de atendimento às atividades de urgência e emergência através da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e também através do complexo regulador, no ordenamento das referencias nos atendimentos ambulatoriais de Média e Alta Complexidade (MAC), com manutenção e expansão dos serviços assistenciais contratualizados; Na execução de serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; No planejamento, organização, gerenciamento e prestação dos serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde; Na efetivação do Sistema único de Saúde como Politica Publica explicitada na defesa dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas diretrizes do SUS; Nas ações da promoção, prevenção e assistência à saúde; Na construção, ampliação, reforma e manutenção dos estabelecimentos de saúde; Na aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários para os estabelecimentos de saúde do munícipio; Na aquisição e distribuição de insumos, materiais e medicamentos; Na ampliação, atualização e manutenção do sistema de informatização dos estabelecimentos de saúde visando maior resolutividade; Contratualizar serviços necessários ao desenvolvimento das ações previstas; Na viabilização de ações do Conselho Municipal de Saúde; Na manutenção e expansão de serviços assistenciais e na contratualização com hospitais e clinicas;Na qualificação e profissionalização de recursos humanos da saúde;
ANEXO III
METAS FISCAIS
Demonstrativo I: Das Metas Anuais
As receitas estão sendo previstas e as despesas foram assim fixadas:
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
EXERCÍCIO DE 2013
EXERCÍCIO DE 2014
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
Corrente
Constante
(b / PIB)
Corrente
Constante
(c / PIB)
(a)
x 100
(b)
x 100
(c)
x 100
Receita Total
248.736.100
234.831.752
0,497
273.734.100
257.802.775
0,497
300.998.000
283.750.814
0,497
Receitas Não-Financeiras (I)
244.190.000
230.539.779
0,488
268.731.100
253.090.950
0,488
295.496.700
278.564.739
0,488
Despesa Total
246.044.300
232.290.424
0,492
270.771.700
255.012.787
0,492
297.740.500
280.679.969
0,492
Despesas Não-Financeiras (II)
239.804.600
226.399.523
0,479
263.905.000
248.545.729
0,479
290.189.900
273.562.019
0,479
Resultado Primário (I – II)
4.385.400
4.140.256
0,009
4.826.100
4.545.221
0,008
5.306.800
5.002.720
0,009
Resultado Nominal
2.337.900
2.207.211
0,005
-3.066.690
-3.245.171
-0,005
451,59
425,71
0,000
Dívida Pública Consolidada
38.703.800
36.540.257
0,077
38.311.610
36.081.874
0,069
37.923.400
35.750.389
0,063
Dívida Consolidada Líquida
22.857,700
21.579.954
0,045
19.791.010
18.639.173
0,036
20.242.600
19.082.699
0,033
PIB ESTADUAL:
EXERCÍCIO DE 2012
EXERCÍCIO DE 2013
EXERCÍCIO 2014
EM MILHÕES
%
VALOR
%
VALOR
%
VALOR
1,0559
R$ 50.030.300.000
1.0582
R$ 55.059.750.000
1.0573
R$ 60.543.260.000
OBS.: Para projetar a receita, será adicionado do IPCA projetado em 4,00% para 2012, em 4,0% para 2013 e 4,0% para 2014, CRESC. PIB - 5,59 Para 2012, 5,82 Para 2013 e 5,73 Para 2014.
Os valores constantes neste anexo não se constituem em limites para proposta orçamentária para o exercício de 2012, podendo os mesmo serem revistos em caso de mudanças consideráveis nas projeções inflacionárias, ou novos incrementos nas receitas até o período da entrega da projeção da receita à Câmara Municipal em 15 de setembro.
Demonstrativo II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
% PIB
II-Metas Realizadas em
% PIB
Variação
2010 (A)
2010 (b)
Valor ( c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
184.216.500
0,451
205.903.946
0,473
21.687.446
11,77
Receita Não-Financeira (I)
181.228.600
0,444
201.558.082
0,466
20.329.482
11,21
Despesa Total
182.482.500
0,447
203.675.720
0,499
21.193.220
1,61
Despesa Não-Financeira (II)
178.582.500
0,437
198.510.592
0,486
19.928.092
11,16
Resultado Primário (I–II)
2.646.100
0,006
3.047.490
-0,019
401.390
15,17
Resultado Nominal
1.421.590
0,003
-11.338.900
-0,003
(12.760.490)
897,69
Dívida Pública Consolidada
47.270.300
0,116
39.621.790
0,139
(7.648.510)
16,18
Dívida Consolidada Líquida
28.690.100
0,070
9.918.870
0,061
(18.771.230)
65,43
PIB milhões R$ 40.824,51
Demonstrativo III
2.3 DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES R$ 1.000,00
2009
2010
%
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
Receita Total
163.927,42
205.903,94
25,61
226.515,00
10,01
248.736,10
9,81
273.734,10
10,05
300.998,00
9,96
Receitas Não-Financeiras (I)
160.669,65
201.558,08
25,45
222.375,00
10,33
244.190,00
9,81
268.731,10
10,05
295.496,70
9,96
Despesa Total
172.938,10
203.675,72
17,77
224.063,70
10,01
246.044,30
9,81
270.771,70
10,05
297.740,50
9,96
Despesas Não-Financeiras (II)
168.320,85
198.510,59
17,93
218.381,50
10,01
239.804,60
9,81
263.905,00
10,05
290.189,90
9,96
Resultado Primário (I – II)
-7.651,20
3.047,49
251,06
3.993,50
31,04
4.385,40
9,81
4.826,10
10,05
5.306,80
9,96
Resultado Nominal
2.678,60
-11.338,90
-523,31
10.600,92
106,96
2.337,90
-77,95
-3.066,69
-131,17
451,59
769,08
Dívida Pública Consolidada
48.228,11
39.621,79
-17,84
39.100,00
-1,32
38.703,80
-1,01
38.311,61
-1,01
37.923,40
-1,01
Dívida Consolidada Líquida
21.257,76
9.918,87
-53,34
20.519,80
106,87
22.857,70
11,39
19.791,01
-13,42
20.242,60
2,28
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2009
2010
%
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
Receita Total
154.468,81
198.676,71
28,62
213.422,43
7,42
234.831,75
10,03
257.802,77
9,78
283.750,81
10,06
Receitas Não-Financeiras (I)
152.083,09
194.483,39
16,23
209.521,72
7,73
230.539,78
10,03
253.090,95
9,78
278.564,74
10,06
Despesa Total
162.959,57
196.526,70
20,60
211.112,82
7,42
232.290,42
10,03
255.012,78
9,78
280.679,97
10,06
Despesas Não-Financeiras (II)
158.608,74
191.542,87
20,76
205.759,05
7,42
226.399,52
10,03
248.545,73
9,78
273.562,02
10,06
Resultado Primário (I – II)
-6.525,61
2.940,52
221,92
3.762,67
27,96
4.140,25
10,03
4.545,22
9,78
5.002,72
10,06
Resultado Nominal
1.065,34
-10.940,90
-926,9
9.988,19
109,54
2.207,21
-77,90
-3.245,17
-59,52
425,71
762,29
Dívida Pública Consolidada
45.445,35
38.231,06
-15.87
36.840,02
-3,64
36.540,25
-0,81
36.081,87
-12,54
35.750,39
-0,92
Dívida Consolidada Líquida
25.713,96
9.570,72
-62,78
19.333,75
102,01
21.579,95
11,62
18.639,17
-13,63
19.082,70
2,38
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido do Município de Três Lagoas teve a seguinte evolução: R$ 1.000,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO
2010
%
2009
%
2008
%
Ativo Real Liquido
134.631,67
28,77
104.548,54
8,66
96.211,05
254,52
Passivo Real Descoberto
0
TOTAL
134.631,67
104.548,54
96.211,05
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
2010
%
2009
%
2008
%
Ativo Real Liquido
0
0
0
0
0
0
Passivo Real a Descoberto
TOTAL
0
0
0
0
0
0
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não Houve alienação de ativos neste exercício, portanto não houve execução de despesas com alienação de ativos.
Demonstrativo VI: Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Não há fundo de previdência privada no município, portanto não temos a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da renúncia de receita
RENÚNCIA DE RECEITAS
R$ 1.000,00
SETORES/PROGRAMAS/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIOS
TRIBUTO
2012
2013
2014
Coprosul
IPTU e Taxas
8,50
9,35
10,28
Leis 1.955/05
Feral Metalurgica
IPTU e Taxas
3,29
3,62
3,98
Leis 1.955/05
Metalfrio
IPTU e Taxas
33,34
36,69
40,34
Leis 1.955/05
I.F.C. – Ind.Com. Cond. Elétricos
IPTU E Taxas
8,90
9,79
10,77
Lei 1.955/05
Sitrel
ISSQN
612,70
674,27
741,43
Lei 2.338/09
Votorantin Cel. Papel
IPTU E ISSQN
1.145,43
1.260,54
1.386,10
Leis 1.955/05 e 1.429/1997
Internacional Paper
IPTU e ISSQN
736,36
810,36
891,07
Leis 2.239/07
Eldorado Celulose e Papel
ISSQN
1.500,00
1.650,75
1.815,16
TOTAL
4.048,52
4.455,37
4.899,13
Obs. Os exercícios de 2012 foi corrigido por 1,0981 , 2013 por 1,1005 e 2014 por 1,0996 ( índice de crescimento)
Demonstrativo VIII: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
R$ 1.000,00
EVENTO
VALOR PREVISTO ANO REF.
Aumento Permanente da Receita
12.100,00
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) transferências ao FUNDEF
1.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita ( I )
11.100,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
2.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
13.100,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
2.000,00
Impacto de Novas Desp.Obrig.Caráter Continuado
2.500,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
8.600,00
Obs. Os investimentos são para modernização administrativa e pavimentação das ruas da cidade
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
ANEXO IV
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
R$ 1.000,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Precatórios Judiciais
600,00
Abertura Créditos Suplementares com a Reserva
600,00
Aumento do Salário acima do previsto
1.387,40
Abertura Créditos Suplementares com a Reserva
1.387,40
Serviço da Divida Fundada acima do previsto
500,00
Abertura créditos Suplementares com a Reserva
500,00
T O T A L
2.487,40
T O T A L
2.487,40
O valor da reserva de contingência, poderá ser utilizado na proporção de 1/12 avos ao mês do valor não utilizado, para a compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos, precatórios, dívida ou pessoal e encargos.
ANEXO V
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA E DESPESA - 2011
INDEXADOR
2011
2012
2013
2014
IPCA + PIB ESTADUAL
1.0400 x 1.0578
1.0400 x 1.0559
1.040x 1.0582
1.040x 1.0573
PIB ESTADUAL EM MILHÕES
45.559,29
50.030,30
55.059,75
60543,26
INCREMENTO DE RECEITA
1,1001
1,0981
1,1005
1,0996
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
2008
2009
2010
PROJETADA
PROJEÇÃO
PROJEÇÃO
PROJEÇÃO
2011
2012
2013
2014
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impostos
32.610.246
33.970.144
42.699.653
53.050.000
58.254.200
64.108.700
70.493.900
Taxas
1.259.595
1.681.169
2.350.218
2.000.000
2.196.200
2.416.900
2.657.600
Recitas de Contribuição
3.243.109
3.521.537
4.225.415
4.261.000
4.679.000
5.149.200
5.662.000
Receita Patrimonial
2.862.714
2.531.796
1.994.218
2.740.000
3.008.800
3.311.200
3.641.000
Transferência Correntes
-
-
-
-
-
-
-
Transferências da União
-
-
-
-
-
-
-
Cota Parte do FPM
22.712.329
21.635.836
23.459.518
29.000.000
31.844.900
35.045.300
38.535.800
Cota Parte do ITR
991.522
1.295.216
2.621.688
2.800.000
3.074.700
3.383.700
3.720.700
Lei Kandir
284.436
288.246
292.158
315.000
345.900
380.700
418.600
Transferências do SUS
12.232.552
15.498.161
17.521.827
21.354.000
23.448.800
25.805.400
28.375.600
Transferência do FNDE
1.215.796
1.373.343
1.791.774
2.080.000
2.284.000
2.513.500
2.763.800
Outras Transf. Da União
964.416
1.517.806
740.341
330.000
362.400
398.800
438.500
Transferências do Estado
-
-
-
-
-
-
-
Cota Parte do ICMS
49.233.987
48.485.550
53.736.894
61.700.000
67.752.800
74.562.000
81.988.400
Cota Parte do IPVA
4.178.116
4.741.764
5.191.187
6.000.000
6.588.600
7.250.700
7.972.900
Cota Parte do IPI
222.851
226.540
422.315
300.000
329.400
362.500
398.600
Contrib. Da CIDE
350.438
211.055
379.485
414.000
454.600
500.300
550.200
Transferencias do SUS
3.950.280
4.246.167
5.316.302
7.327.000
8.045.800
8.854.400
9.736.300
Outras Transf. Do Estado
1.250.824
1.193.808
1.361.996
1.525.000
1.674.600
1.842.900
2.026.400
Transferencias Recursos do FUNDEF
16.698.479
19.323.105
21.752.580
24.554.000
26.962.700
29.672.400
32.627.800
Transferencias de Convênios da União
1.783.987
2.624.991
891.693
1.625.000
1.784.400
1.963.700
2.159.300
Transferencias Convênios do Estado
411.383
546.719
1.006.462
1.860.000
2.042.500
2.247.800
2.471.700
Dívida Ativa
Outras Receitas Correntes
2.728.882
9.113.784
3.637.348
8.018.461
5.108.038
11.877.255
5.480.000
8.918.000
6.017.600
9.792.900
6.622.400
10.777.200
7.282.000
11.850.600
Transferencias de Capital
-
-
-
-
-
-
-
Operações de Crédito
0
725.972
2.351.646
1.400.000
1.537.300
1.691.800
1.860.300
Transferencias de Convenios da União
1.235.625
1.658.109
10.084.353
5.500.000
6.039.500
6.646.500
7.308.500
Transferencias Convênios do Estado
477.219
658
5.156.733
1.805.000
1.982.100
2.181.300
2.398.600
Alienações de Bens
0
0
359.120
-
-
-
-
Deduções de receitas do FUNDEF
(13.663.721)
(15.026.092)
(16.788.925)
(19.823.000)
(21.767.600)
(23.955.200)
(26.341.100)
T O T A L
156.348.952
163.927.419
205.903.946
226.515.000
248.736.100
273.734.100
300.998.000
DESPESAS
EXECUTADAS
PROJETADAS
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
DESPESAS CORRENTES
116.394.424
141.596.457
164.922.354
181.431.100
199.229.500
219.252.000
241.089.500
Pessoal e Encargos Sociais
53.606.887
65.493.327
80.561.101
88.625.300
97.319.400
107.100.000
117.767.200
Juros e Encargos da Dívida
3.086.401
2.539.167
2.089.161
2.298.300
2.523.800
2.777.400
3.054.000
Outras Despesas Correntes
59.701.136
73.563.961
82.272.092
90.507.500
99.386.300
109.374.600
120.268.300
DESPESAS DE CAPITAL
39.476.889
31.341.648
38.753.366
42.632.600
46.814.800
51.519.700
56.651.000
Investimentos
31.591.669
28.663.562
28.580.990
31.441.900
34.526.300
37.996.200
41.780.600
Inversões Financeiras
4.953.405
600.000
7.096.408
7.806.800
8.572.600
9.434.200
10.373.800
Amortização da Dívida
2.931.814
2.078.085
3.075.968
3.383.900
3.715.900
4.089.300
4.496.600
T O T A L
155.871.314
172.938.105
203.675.720
224.063.700
246.044.300
270.771.700
297.740.500
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS
153.486.238
160.669.651
201.558.082
222.375.000
244.190.000
268.731.100
295.496.700
DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS
149.853.099
168.320.853
198.510.591
218.381.500
239.804.600
263.905.000
290.189.900
RESULTADO PRIMÁRIO
3.633.139
(7.651.202)
3.047.491
3.993.500
4.385.400
4.826.100
5.306.800
OBS. O resultado primário negativo no exercício de 2009, refere-se a utilização do superávit financeiro de 2008 na execução das despesas do exercício de 2009, não sendo portanto um desequilíbrio financeiro do exercício e sim a execução de saldo remanescente do exercício anterior.
DEMONSTRATIVO DE RESULTADO NOMINAL
R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO
EM 2008
EM 2009
EM 2010
EM 2011
EM 2012
EM 2013
EM 2014
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
49.358,70
48.228,11
39.621,79
39.100.00
38.703,80
38.311,61
37.923,40
DEDUÇÕES (II)
30.779,53
26.970,34
29.702,91
18.580,20
15.850.10
18.520.60
17,680,80
Ativo Disponível
30.835,39
27.526,08
30.255,44
18.580,20
15.850,10
18.520,60
17.680,80
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
-
(-) Restos a Pagar Processados
-
-
555,74
552.53
-
-
-
-
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
18.579,16
21.257,76
9.918,87
20.519,80
22.857,70
19.791,01
20.242,60
Dívida Fiscal Liquida
18.579,16
21.257,76
9.918,88
20.519,80
22.857,70
19.791,01
20.242,60
Resultado Nominal
148,13
2.678,60
(11.338,88)
10.600,92
2.337,90
-3.066,69
451,59
TAXA CORREÇÃO
PREVISÃO PAGAMENTOS