GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2016
LEI Nº.3.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“REGULAMENTA O PASSE ESTUDANTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Passe Estudante”, gratuito de ida e volta nos dias constante do calendário escolar, ao estudante do 1º grau do Ensino Oficial do município, no Transporte Coletivo Urbano do município de Três Lagoas, MS, atendido os requisitos estabelecidos na regulamentação.
Parágrafo Único. Entre os requisitos a serem estabelecidos em regulamento constarão obrigatoriamente:
I – comprovação de matrícula e frequência na rede municipal de ensino;
II – distância mínima de 2.000 (dois mil) metros entre a residência do aluno e a unidade escolar, seguindo os traçados das vias públicas;
III – quantidade de passes mensais será definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão as contas do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 05 de janeiro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal