CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 16 de setembro de 2011
LEI Nº 2.532 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº 2.532 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2420, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 13 inciso V e art. 30 da Lei Orgânica do Município, em consonância com Regimento Interno, aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 2º e 3º, da Lei nº 2.420, de 23 de Dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito corresponderá a 70% (setenta por cento) do Subsídio do Prefeito.”
“Art.3º. Fica fixado em 70% (setenta por cento), do Subsídio do Prefeito, a retribuição mensal dos Secretários Municipais”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, Sala das Sessões,
Três Lagoas, 13 de setembro de 2011.
JURANDIR DA CUNHA VIANA JÚNIOR
Presidente da CMTL
VERA HELENA ARSIOLI PINHO