GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2013
LEI Nº 2.740, DE 16 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.740, DE 16 DE JULHO DE 2013
LEI Nº. 2.740, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art. 165, da Constituição, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43 e 58 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, compreendendo:
I – As diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2014;
II – As metas e prioridades da Administração Municipal;
III – As diretrizes específicas do Poder legislativo;
IV – A promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V – As diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – Os critérios e formas de limitação de empenhos;
IX – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual;
XI – As disposições gerais para o orçamento de 2014.
Parágrafo Único - Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2014, deverá assegurar os princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do exercício corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária de 2014, contendo:
I – Mensagem, com exposição da situação econômica financeira do município; demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais; restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica financeira, e justificação da receita e despesa, principalmente quanto ao orçamento de capital;
II – A estimativa da Receita e Despesa para o exercício de 2014;
III – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV – Quadros orçamentários consolidados, conforme dispõe o Anexo I, Capitulo I, Seção II, item 1.1.3, Alínea b, da Instrução Normativa 35, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações, do TCE/MS.
Parágrafo Único - O projeto de Lei Orçamentária para 2014 compreenderá as receitas e despesas dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º. Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2014, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Subfunção – a participação da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar pela transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promoverá Audiência Pública, nos termos do Art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
a) São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal;
1. Os Planos de Governo, Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2. As Prestações de Contas;
3. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
4. O Programa de Metas;
5. O Relatório de Gestão Fiscal;
6. A realização de Audiências Públicas na elaboração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 3º. Cada projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º. As fontes de financiamento do Orçamento e a sua execução serão classificadas, nos termos da Instrução Normativas TCE/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011, em conjunto com a Portaria TCE/MS 21, de 20 de dezembro de 2012 e suas alterações, conforme segue:
1º Dígito Grupo das Fontes/Destinação de Recursos
2º e 3º Dígitos Especificação das Fontes/Destinação de Recursos
4º a 6º Detalhamento das Fontes/Destinação de Recursos (somente na execução).
1 – Grupo das Fontes/Destinação de Recursos
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
2 – Especificações das Fontes/Destinação de Recursos
I – PRIMÁRIAS (não financeiras)
FONTES
DESCRIMINAÇÃO
00
Recursos Ordinários
01
Receitas de impostos e de Transferência de Impostos – Educação
02
Receitas de impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
03
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronais, servidores e compensação financeira)
04
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
05
Contribuição de Melhoria
06
Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos)
12
Serviços de Saúde
13
Serviços Educacionais
14
Transferência de Recursos dos Sistema Único de Saúde – SUS – União
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da educação – FNDE
16
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
17
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
18
Transferência do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)
19
Transferência do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)
20
Transferência de Convênios – União/Educação
21
Transferência de Convênios – União/Saúde
22
Transferência de Convênios – União/Assistência Social
23
Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
24
Transferência de Convênios – Estado/Educação
25
Transferência de Convênios – Estado/Saúde
26
Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social
27
Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
28
Transferência de Convênios – Outros
29
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
30
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
31
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/ESTADO – (Decreto nº 10.500, 28/09/2001 e Decreto nº 12.950, de 31/03/2010)
50
FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
51
FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente
70
Compensações Financeiras de Recursos Naturais
71
Multas de Trânsito
80
Transferência do Estado – FUNDERSUL
81
Transferência do Estado – FIS
82
Transferência do Estado – FEAS – Decreto nº 13.111, 26/01/2011
88
Recursos de Transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
89
Outras receitas Primárias
II – NÃO PRIMÁRIAS (Financeiras) 4
90
Operações de Créditos Internas
91
Operações de Créditos Externas
92
Alienação de Bens Móveis
93
Alienação de Bens Imóveis
94
Outras Receitas Não Primárias
III – DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
002
Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA
003
Apoio a Pessoa Idosa – API
004
Programa de Atenção à Criança – PAC
005
Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física – PPD
006
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
007
Programa Sentinela
008
Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO (Bloco de Atenção Básica)
009
Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável (Bloco de Atenção Básica)
010
Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar)
011
Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar)
012
Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde (Bloco de Vigilância em Saúde)
013
Componente da Vigilância Sanitária (Bloco de Vigilância em Saúde)
014
Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Bloco de Assistência Farmacêutica)
015
Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (Bloco da Assistência Farmacêutica)
016
Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional (Bloco de Assistência Farmacêutica)
017
Componentes para a Qualificação de gestão do SUS (Bloco de Gestão do SUS)
019
Convênio Trânsito
020
Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde (Bloco de Gestão do SUS)
021
Operações de Crédito Internas para Programa da Educação Básica
023
Operações de Crédito Internas para Programa de Saúde
024
Operações de Crédito Internas – Outros Programas
025
Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
027
Operações de Crédito Externas para Programa de Saúde
028
Operações de Crédito Externas – Outros Programas
029
Alienação de Bens destinados a Programas da educação Básica
031
Alienação de Bens destinados a Programas de Saúde
032
Alienação de Bens destinados a Outros Programas
036
Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 60%
037
Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 40%
049
Transferência do Salário Educação
050
Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
051
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
052
Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE
053
Outras Transferências de Recursos do FNDE
056
Bolsa Família
057
Investimento na Rede de Serviços de Saúde (Bloco de Investimento)
061
FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
071
Recursos Hídricos
072
Recursos Minerais
073
Royalties Petróleo
074
Fundo Especial do Petróleo – FEP
501
Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inciso I e II)
502
Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inciso III)
503
Recursos provenientes do FIS (Lei nº. 2105/2000)
504
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
505
Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamento anteriores
§ 1º Fica autorizada a inclusão, anulação, substituição e alteração das Fontes e Destinações de Recursos, seguidos da categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, mediante Decreto.
§ 2º Fica ainda, autorizado a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2014, serão consideradas a preço de julho de 2013.
Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§ 1º Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§ 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2014 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas.
SEÇÃO II
Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único - O controle de custo, de que trata o caput, será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarão a sua Proposta Orçamentária para 2014, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com Art. 6º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Paragrafo Único - O detalhamento do elemento de despesa e seus desdobramentos serão classificados no momento da execução orçamentária.
Art. 10. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contarão com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferência fiscais, nos termos do
Art. 195, da Constituição Federal, do Art. 181, da Constituição do Estado, e do Art. 69, da Lei Orgânica do Município.
Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 será observada a compatibilização entre o PPA, LDO e LOA.
§ 1º Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2014, poderá ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.
§ 2º O relatório, de que trata o parágrafo único, do Art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
§ 3º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº 2.644, de 04 de dezembro de 2012.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcio Público, reguladas pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 12. Poderão, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2014, evidenciando sempre a compatibilidade.
SEÇÃO III
Dos Tributos e Receitas
Art. 13. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2014, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do § 3º, do Art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.
§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:
I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2013, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita, os efeitos de programas de alienação de bens móveis e imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 16. O Poder Executivo é responsável pela gestão do Orçamento Fiscal do Município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 17. Constará do projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, por antecipação de receitas, observando-se o disposto no Art. 38 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2013, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2014 será objeto de inclusão no projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 20. Constará do projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:
I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual, com empresas ou instituições privadas e de outros municípios;
II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programa de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I, deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 23. Os recursos ordinários do Município obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – Custeio administrativo;
IV – Investimentos;
V – Contrapartida de convênios.
Art. 24. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente.
SEÇÃO V
Da Reserva de Contingência
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 ao mês do valor não utilizado.
SEÇÃO VI
Da Alteração na Legislação Tributária
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 29. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando o impacto orçamentário financeiro.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.
SEÇÃO VII
Dos Princípios e Limites Constitucionais
Art. 30. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o Art. 212, da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – A receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno, será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico, garantida a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.
Art. 31. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29.
Art. 32. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 33. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43/2001, contidas a partir de seu Art. 36.
Art. 34. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III, do art. 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do Art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e nos termos do § 3º, do Art. 164, da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.
Art. 38. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e com o Município, não poderá contratar com o poder público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o Art. 195, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 39. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do Art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma lei:
I – A assunção de dívidas;
II – O reconhecimento de dívidas;
III – A confissão de dívidas.
Art. 40. A Lei Orçamentária Anual contemplará autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, com as correspondentes fontes compensatórias.
§ 1º. A lei definirá limite para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do Art. 43, da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º. Excluem-se do limite estabelecido no § 1º, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
I – A abertura de créditos adicionais suplementações para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, respeitando os limites estabelecidos no Art. 44 desta Lei;
II – A abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro conforme dispõe o Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964;
III - Suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;
IV - O remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;
V – Abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - A abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação conforme dispõe o Art. 43, paragrafo § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
§ 3º. A lei autorizará abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município, bem como recursos de operações de crédito e / ou outras transferências não previstas.
Art. 41. Executado o disposto no § 3º do artigo anterior, os créditos adicionais especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses de 2013, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subsequente.
SEÇÃO VIII
Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 42. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do Art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no Art. 169 da Constituição Federal, bem como ao disposto nos artigos 18 e 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 44. De conformidade com as disposições contidas no Art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada mediante lei específica.
Art. 45. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.
Art. 46. Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Art. 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
SEÇÃO IX
Do controle da Despesa Total com Pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 47. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será realizada no final de cada quadrimestre, conforme dispõe o artigo 22 da mencionada lei.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – Contratação de hora extra.
Art. 48. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no Art. 22 dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, § 3º e § 4º,da Constituição Federal.
§ 1º No caso do Art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – Receber transferências voluntárias;
II – Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no Art. 23 desta lei.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO X
Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 50. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, § 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho do corrente ano.
Art. 51. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme art. 30, § 7º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO XI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 52. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único - Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
Art. 53. O Sistema de Custos de Produtos e Serviços Públicos, previsto no Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será implementada a partir do exercício de 2015, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orçamento-Programa de 2014, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementação.
SEÇÃO XII
Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP
Art. 54. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, deverá o Orçamento Anual de 2014, se adequar às modificações existentes, no sentido da elaboração de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas, citadas no artigo seguinte.
Art. 55. Em consonância com as regras estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, já estão sendo adotados neste exercício alguns procedimentos estabelecidos através do Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovados pela Portaria nº 437/2012 e alterada pela 753, de 21 de dezembro de 2012, em conjunto com a Nota Técnica nº 1.096/2012/CCONF/SUCON/STN/MF-DF, de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, estendendo ao exercício financeiro de 2014.
Parágrafo Único - O Município divulgará o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério da Administração Municipal:
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa;
II – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas da dívida ativa;
III – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas referentes aos créditos tributários ou não;
IV – Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;
V – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
VI – Registro de fenômenos econômicos – depreciação dos bens móveis;
VII – Registro de fenômenos econômicos – depreciação dos bens imóveis;
VIII – Registro de fenômenos econômicos – amortização;
IX - Registro de fenômenos econômicos – exaustão;
X – Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
XI – Implementação de sistema de custo;
XII – Adoção do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), conforme o MCASP, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;
XIII – Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP), conforme o MCASP;
XIV - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, se julgar necessário.
SEÇÃO XIII
Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 56. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no Art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo Único - Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 57. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do Art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 58. Nos termos do Art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 59. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
SEÇÃO XIV
Da Execução Orçamentária
Art. 60. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira na execução e controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 61. A Secretaria de Finanças, Receita e Controle é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 62. A não aprovação do projeto de lei orçamentário, até final do exercício, fica o poder executivo autorizado a realizar 1/12 do seu orçamento ao mês, adequando a sua despesa através do decreto de abertura, efetuando esta adequação bimestralmente se necessário.
Parágrafo Único - Não serão computadas no comprometimento da margem orçamentária, as alterações efetuadas para execução das despesas, autorizadas neste artigo.
Art. 63. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no Art. 100, da Constituição Federal.
SEÇÃO XV
Das Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 64. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
§ 2º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de transferência de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas ao:
I – Repasse financeiro às creches e escolas para atendimento pré-escolar;
II – Repasse financeiro às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico, prioritariamente para atender as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto e extensiva às entidades educativas e assistenciais especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais.
§ 3° São vedadas as transferências de recursos, a título de subvenções sociais, conforme disposições contidas no inciso I, do Art. 19, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente o contido no Art. 15, inciso IV, e as subvenções destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto.
Art. 65. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Parágrafo Único - Esta destinação de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada em lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 66. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, visando facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal.
Art. 67. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais, a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto;
II – Sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante;
III - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial;
IV - Atendam ao disposto no Art. 204, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2014, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 68. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do Governo Federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.
Parágrafo Único - Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, deverão ser utilizados para atender as necessidades do município, destinadas à:
a) Renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.
b) Implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.
Art. 69. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:
I - Atendam os dispositivos do Art. 169, da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - Sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.
Art. 70. O departamento de orçamento, em consonância com o departamento de contabilidade, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 71. Nos termos do Art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica obrigada a verificação quadrimestral do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único - A divulgação dos relatórios, de que tratam os artigos 52 a 55 deverá ser feita até 30 dias após o encerramento do quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal, e do bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 72. Para atender o disposto no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, uma vez aprovado o Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até 31 (trinta e um) de janeiro de 2014, observado o valor global do orçamento da receita e a variação possível das obrigações financeiras por período específico.
Parágrafo Único - Os níveis de desembolso poderão ser reavaliados e readequados no bimestre, conforme mecanismos de verificação e controle interno, sendo a variação mensal da receita e disponibilidade geral de caixa por período, o indicador seguro do montante da despesa programada para liquidação no exercício.
Art. 73. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 74. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas-MS, 22 de julho de 2013.
Marcia Moura
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS E AÇÕES
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2014
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2014, as seguintes ações:
1. A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência;
2. A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade;
3. A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município;
4. Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal.
II – Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2014, as seguintes ações:
1. Encaminhamento de assuntos de interesse do Município, junto a órgãos de outros níveis de governo, dos poderes Legislativo e Judiciário, entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada;
2. A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos da Prefeita Municipal;
3. Promoção das atividades de relações públicas na divulgação das ações e publicidade do Governo Municipal;
4. Monitoramento de providencias junto aos órgãos competentes de sugestões e reclamações da população;
5. Monitoramento e providencias dos atos e práticas da Administração Municipal em atendimento ao principio da legalidade;
6. Controle da apresentação dos precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente;
7. Apoio e assessoramento jurídico perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais;
8. Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de Recursos do Bombeiro, no atendimento ás ações emergenciais e primeiro socorros á população.
III - Administração Municipal
As prioridades para a pasta da Administração Municipal, caracterizada pelo apoio às demais secretarias, entre outras, na gestão dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos serviços gerais, na manutenção do parque informático, na prestação de serviços à comunidade, conservação dos bens públicos, estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
1. No planejamento, organização, controle e supervisão na administração dos recursos humanos e, em especial, na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
2. Na promoção de realização de concursos públicos e posse dos servidores;
3. Na informatização do protocolo;
4. Na promoção de estudos sobre a viabilidade de implantação do RPPS,Regime Próprio de Previdência Social;
5. Na modernização do Arquivo Morto com a digitalização dos documentos;
6. Na promoção da integração dos servidores públicos municipais e das festividades relativa ao dia do servidor Público Municipal;
7. Na administração, manutenção e conservação dos móveis, maquinários, equipamentos, prédios públicos e da frota municipal;
8. Na reestruturação dos serviços de vigilância patrimonial;
9. Na supervisão das atividades de segurança e medicina do trabalho, atualização dos programas de prevenção de risco, controle médico da saúde do servidor e assistência social a família do servidor;
10. No controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos de inativos e pensionistas, havendo disponibilidade financeira;
11. No envio, acompanhamento e andamento de Projetos de Lei e convênios, junto ao Poder Legislativo, na verificação de prazos dos processos e providencias para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto;
12. Na promoção da organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos de Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura;
13. No assessoramento jurídico, elaboração de processo legislativo e o controle dos atos administrativos.
IV – Finanças, Receita e Controle.
A atenção da Administração Municipal para a área de Finanças, Receita e Controle observarão, prioritariamente, as medidas de valorização dos cidadãos e contribuintes municipais, centralizando a prestação e apoio aos serviços e ainda, no aprimoramento do processo orçamentário; no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
1. Pronto atendimento aos cidadãos nos seus pleitos junto à Administração Municipal, em suas relações com o fisco municipal;
2. Promoção de estudos metodológicos objetivando a justa tributação de valores dos impostos e taxas do município;
3. Promoção da atualização da Administração Tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal;
4. Articulação com órgãos municipais, estaduais e federais que participam do Sistema Tributário Nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração pública tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
5. Acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificação do cumprimento das metas;
6. Desenvolvimento de ações de combate à evasão e sonegação fiscal, e recuperação de créditos inscritos na divida ativa;
7. Aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, de acompanhamento, análise e avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária;
8. Controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
9. Controle sistemático da execução orçamentária dos limites mínimos de aplicação nas funções educação e da saúde;
10. Monitoramento das contas públicas, no cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
11. Análise e avaliação de bens móveis e utensílios, veículos e equipamentos
do Executivo Municipal, para fins de classificação de bens inservíveis;
12. Apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, sistema de transparência, prestação de contas de execução e realizações de programas, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
13. Estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
14. No controle e acompanhamento dos precatórios municipais, bem como avaliação e análise da divida pública.
V - Planejamento e Gestão Planejar Três Lagoas, com sustentabilidade, respeitando o Meio Ambiente, trabalhar em conjunto com a Secretaria Finanças, capitalizando recursos para grandes obras de drenagem/asfalto; busca de alternativas mais eficientes para o transporte coletivo, e parcerias com os deputados estaduais, deputados federais e senadores na busca, de recursos para o Município.
1. Promoção de ações, objetivando o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Comitê de Uso e Ocupação do Solo;
2. Observância das disposições do Plano Diretor e legislação concernentes na análise e deliberações de projetos de uso e ocupação do solo;
3. Promoção de estudos e pareceres técnicos, como subsidio na apreciação de questões de maior relevância, para deliberação do Comitê de Uso de Ocupação do Solo e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
4. Implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário;
5. Coordenação no desenvolvimento de estudos para a formulação de programa permanente de arborização da cidade;
6. Coordenação dos estudos, formulação e implantação do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Três Lagoas;
7. Promoção de estudos de revisão e atualização do Código de Posturas e do Código de Obras do Município;
8. Coordenação na formulação de propostas de planejamento estratégico de programas e políticas públicas setoriais do Município;
9. Coordenação de trabalhos de desenvolvimento de projetos objetivando captação de recursos junto a União, Estado, Entidades e Empresas Privadas e, pleitos de Emendas Parlamentares;
10. Orientação e cadastramento para formalização de Convênios e contratos de repasses voluntários e operacionalização do SICONV;
11. Coordenação de desenvolvimento de projetos urbanísticos, de pavimentação, drenagem e civil em apoio ás demais secretarias municipais;
12. Coordenação de desenvolvimento de projetos técnicos objetivando captação de recursos junto a agencias e instituições especiais de fomento e de organismos de apoio intergovernamentais;
13. Implantação de sistema de coleta de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura relativos ao município;
14. Dimensionamento, montagem, manutenção e ampliação do parque informático da Administração Municipal;
15. Planejamento e assistência na utilização do processamento eletrônico de dados aos órgãos das Secretarias;
16. Coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com a tecnologia de informação da Administração Municipal.
VI - Governo
À Secretaria Municipal de Governo, órgão de assessoramento e coordenação das ações do Prefeito Municipal, com status de Secretaria Municipal, compete, entre outras atividades pertinentes, o relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos poderes Estaduais e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município. Compete ainda:
1. A articulação e coordenação das relações institucionais, políticas e administrativas do Executivo Municipal com a Câmara Municipal;
2. A articulação e coordenação das relações institucionais, políticas e administrativas do Executivo Municipal com órgãos do Estado, da União, do Judiciário, do Ministério Público, da sociedade civil organizada e do setor privado;
3. A Coordenação das ações dos órgãos da Administração Municipal nos encaminhamentos com órgãos do Estado, União, agências e entidades especiais de fomento, para consecução de projetos e programas de interesse do município;
4. A promoção de apoio à Defesa Civil nas ações destinadas a evitar, diminuir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
5. A promoção de apoio ao PROCON no processo de conscientização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas;
6. A promoção de apoio ao PROCON na dinamização dos serviços de fiscalização das normas e nos procedimentos de atendimento satisfatório ao consumidor;
7. A prestação de serviços de eficiência e qualidade na administração do Aeroporto Municipal, nova referencia da cidade, em favor de seus usuários e frequentadores;
8. A coordenação na representação do Executivo Municipal em Comissões de Controle Social e Conselho da Cidade;
9. Estudo de viabilidade e soluções para questões logísticas e de criação de novas modais de transporte para escoamento e movimentação de cargas no município.
VII - Infraestrutura, Transporte e Habitação.
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Habitação requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:
1. Implantação de melhorias e aperfeiçoamento do sistema de transporte urbano do município;
2. Obras estruturais de vias exclusivas, ciclovias;
3. Execução de pavimentação, restauração, tapa buraco e drenagem em vias públicas;
4. Construção, conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais;
5. Execução, monitoramento e supervisão do sistema de coleta de lixo, varrição e limpeza urbana;
6. Ampliação e melhorias da iluminação pública em praças, ruas e avenidas;
7. Promoção de medidas de acessibilidade nas vias e edificações públicas;
8. Monitoramento e supervisão na execução e manutenção dos serviços do sistema de saneamento básico e tratamento de esgoto sanitário no município;
9. Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FUNDHIS (aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular);
10. Planejamento e estudo socioeconômico e de projetos para financiamentos junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
11. Planejamento, organização, supervisão, controle, regulamentação do trânsito e do transporte urbano;
12. Manutenção e construção de pontos de ônibus nas linhas de transporte coletivo;
13. Ampliação e manutenção da sinalização viária horizontal, vertical e semafórica;
14. Promoção de estudos para implantação de estacionamento rotativo e de campanhas educativas e preventivas;
15. Construção de faixa elevada para pedestre, rotatórias de concreto, aquisição de placas de sinalização e cobertura de ponto de taxi;
16. Consecução do projeto de remodelação, ampliação e reestruturação da infraestrutura do cemitério municipal.
VIII – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da administração municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e
ensino fundamental e, de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade Três-lagoense, pautando-se:
1. No projeto de construção de escola modelo, em regime de período integral;
2. Na adequação das escolas municipais, de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social;
3. Na conservação e ampliação da rede física escolar, através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equipagem dos prédios e quadras das escolas urbanas e rurais;
4. No planejamento para criação de creches noturnas;
5. Na orientação e capacitação dos conselheiros municipais de educação;
6. Na manutenção e ampliação dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
7. Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão;
8. Na utilização de metodologia e instrumentos de instrução, coordenação, supervisão e avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
9. Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas em educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
10. Nas boas condições de atendimento nas escolas rurais, qualidade nutricional da merenda escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
11. Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando cursos de capacitação, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação participação em congressos;
12. Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
13. Em assegurar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as Instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política voltada ao cuidado e à educação, com qualidade, para a Educação Infantil;
14. No acompanhamento, no subsidiar e supervisionar as Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil na definição de suas propostas pedagógicas e seus regimentos, estimulando a aprendizagem cooperativa e o compartilhamento dos princípios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teórico / metodológica, de ações pedagógicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito à equidade de direitos e deveres dos envolvidos;
15. Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
16. Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
17. Na fixação de mecanismos que assegurem que a Educação Infantil aconteça num contexto em que cuidados e educação se realizem de modo prazeroso, lúdico, onde as brincadeiras espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e cantos, as comidas e roupas, as múltiplas formas de comunicação, expressão, criação e movimento, o exercício de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances da ação das crianças estejam contempladas;
18. Melhorar a qualidade dos serviços do grupo administrativo, aprimorando sua cultura geral e profissional, estimulando o respeito aos seus colegas, superiores e subordinados, bem como leis e regulamentos, opiniões políticas e religiosas, quaisquer que sejam, de modo a dar exemplos dignificantes à Sociedade;
19. Na garantia que sejam respeitadas as diversidades culturais, étnicas, religiosas e políticas no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos;
20. No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural no modelo de festival para integração regional;
21. Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
22. No apoio financeiro para realização de eventos culturais de aniversário da cidade, carnaval, festa do folclore, moto show, exposição, festividade natalina e final de ano, dia das crianças;
23. Na manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais, comunitários, museu, de teatro, circos, conservatórios de artes;
24. No estímulo e parcerias para a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais; Resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
25. Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios.
IX – Esporte, Juventude e Lazer.
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2014, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
1. Promoção da integração da comunidade através da pluralidade de eventos no espaço ARENAMIX para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
2. Promoção do Balneário Municipal Miguel Tabox, como local de recreação e lazer;
3. Construção e manutenção de campos e praças esportivas, reforma do ginásio municipal de esportes e complementação das arquibancadas do estádio Madrugadão;
4. Promoção, coordenação e execução de políticas voltadas ao desporto e lazer, contemplando a comunidade com oportunidades de práticas esportivas e inclusão social;
5. Promoção de participação de atletas municipais em competições municipais, regionais, estaduais e nacional, nas diversas modalidades;
6. Promoção de eventos para Jovens no âmbito da Conferência Municipal da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
7. Fomento de atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, assistidas por profissionais qualificados, a participação de crianças, jovens, adultos, idosos e de pessoas com necessidades especiais;
8. Fomentar o esporte e lazer no município através de projetos e articulação de parcerias com a sociedade civil organizada, Governos Estadual e Federal;
9. Apoio a entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associações, que resultem em ação de cidadania e amparo a menores carentes;
10. Apoio a Modalidades Esportivas de menor popularidade com equipamentos, materiais esportivos e profissionais qualificados;
11. Manutenção do Programa "SEJUVEL EM AÇÃO" de Lazer e Recreação;
12. Manutenção do projeto de treinamento esportivo para atletas de alto rendimento;
13. Manutenção do projeto esportivo para Melhor Idade;
14. Manutenção do projeto de Iniciação Esportiva de Categorias de Base, com equipamentos e materiais esportivos e de lazer e profissionais qualificados;
15. Manutenção da sede da SEJUVEL e do complexo esportivo da Lagoa Maior;
16. Realização de projetos de destaque como Programa Segundo Tempo, Semana da Criança de lazer e recreação, Semana da Juventude, Festival de Natação e Atletismo, Jogos abertos Municipais – Copa Unimed, Jogos escolares e Passeio Ciclístico.
X – Assistência Social.
Divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas gerando oportunidades de empregos e serviços estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas a assistência social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas:
1. Promoção ao desenvolvimento, implementação e provimento da política municipal de assistência social;
2. Promoção da participação popular nas instâncias de controle social através de informação e sensibilização;
3. Fortalecimento da rede socioassistencial governamental e não governamental, através de co-financiamento, orientação, capacitação e suporte técnico;
4. Promoção de apoio aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente à política pública de assistência social;
5. Fortalecimento e ampliação de parcerias entre a secretaria municipal e empresas, sociedade civil organizada;
6. Realização de campanhas agasalho e natalina;
7. Desenvolvimento de ações de prevenção, sensibilização e informação, voltadas a minimizar problemas sociais e violações de direitos;
8. Encaminhamento de pessoas afetadas por problemas sociais ou violentadas em seus direitos para atendimentos na rede de serviços socioassistenciais existentes no município;
9. Promoção de oportunidades à capacitação técnica especifica aos profissionais que atuam nas áreas de violação de direitos e capacitação continuada aos atores envolvidos no desenvolvimento da política municipal de assistência social;
10. Implementação dos programas e projetos sociais voltados à criança e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiência, em situação de rua e a mulher;
11. Articulação interativas com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação em relação às condicionalidades do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
12. Gestão na aplicação e destinação dos recursos dos Fundos:
a. Fundo de Investimento Social – execuções de ações, programas destinados a atividades assistenciais e a descentralização de recursos destinados a saúde conforme Lei Complementar nº 141;
b. FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) – criando condições financeiras ao desenvolvimento das ações da área;
c. Fundo Municipal do Idoso – politicas de defesa do idoso, manutenção e desenvolvimento de programas a ações dirigidos ao idoso;
d. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher realização de ações e metas para atendimento na manutenção e no desenvolvimento de programas dirigidas as mulheres;
e. FUNCAD (Fundo Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes) através de politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização que assegurem desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.
XI – Meio Ambiente, Agronegócios, Ciências e Tecnologia.
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2014 serão pautadas:
1. Construção, revitalização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
2. Contratação de uma equipe técnica com podadores para manutenção e revitalização da arborização em logradouros públicos (calçadas dos órgãos públicos);
3. Locação de caminhão para recolhimento dos resíduos de Arapuá;
4. Estruturação do novo viveiro municipal;
5. Plantio de árvores e substituição de espécies inadequadas nas calçadas da cidade;
6. Manutenção do sistema ecotroca pneus;
7. Produção de mudas frutíferas, ornamentais, nativas e sua distribuição gratuita a população;
8. Limpeza e manutenção das áreas verdes, parques, jardins, canteiros e rotatórias;
9. Revitalização e manutenção ambiental das três lagoas;
10. Manutenção e operacionalização da secretaria de meio ambiente;
11. Gestão das atividades de licenciamento e fiscalização, controle de impacto ambiental (fundo municipal de meio ambiente);
12. Implantação do plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos;
13. Educação e projetos ambientais;
14. Adequação dos planos de manejo das unidades de conservação:
a) Reserva biológica das capivaras;
b) Área de preservação ambiental Jupiá;
c) Parque natural municipal do pombo.
15. Criação do monumento natural das lagoas:
a) Regularização fundiária da área;
b) Implantação de infraestrutura;
c) Elaboração de plano de manejo.
16. Projetos e investimentos: patrulha mecanizada, inseminação artificial, ampliação e manutenção do projeto PAIS (Produção Agroecológica, Integrada e Sustentável), fomento a criação de pequenos animais, fomento a atividade apícola, implantação de tanques escavado – piscicultura, adequação do SIM(Serviços de Inspeção Municipal), participação em eventos: exposição agropecuária, show tec de Maracaju, etc.
17. Apreensão de animais soltos em via pública;
18. Aterramento do buracão;
19. Controle de entrada de resíduos no buracão do Jupiá;
20. Aquisição de veículos para atender projetos da secretaria;
21. Implantação do SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, para atender a área agroindustrial.
XII – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores as diretrizes para o orçamento estão pautadas:
1. Articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST) na formulação de programas de apoio e qualificação profissional no atendimento das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
2. Promoção de pesquisa e estudos sobre o programa de incentivos como subsidio para o plano de expansão industrial no município. (creches, drenagem e pavimentação);
3. Promoção de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor;
4. Apoio e fortalecimento das feiras livres através de divulgação e promoção de eventos;
5. Monitoramento, fiscalização e aplicação do código de posturas pertinentes às atividades comerciais, industriais e de serviços;
6. Participação em eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos;
7. Promoção e organização e participação em feiras livres para fomento comercial e industrial produtores e artesãos;
8. Manutenção do shopping popular e centro de comercialização de produtos artesanais;
9. Regulamentação dos ambulantes e itinerantes, bem como análise e aprovação das alterações do código de posturas;
10. Gestão dos recursos, ações e metas destinados ao Fundo Municipal de Turismo, no desenvolvimento de programa e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas;
11. Assessoria de pesquisa socioeconômica do município nos mais diversos setores empresarias;
12. Articulação, realização e suporte a eventos ligados ao setor florestal e toda sua cadeia papel e celulose; eventos logísticos;
13. Implantação de Centro de Informação e atendimento ao turista (negócio e passeio).
XIII – Saúde.
As metas e prioridades do Município para o exercício de 2014, referentes aos serviços a serem prestados à comunidade, são as especificadas neste Anexo e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e serão contemplados:
1. Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada;
2. Aprimoramento da rede de atenção às urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento, de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção – Aquisição de veículos tipo ambulância;
3. Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade;
4. Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas;
5. Garantia da atenção integral à saúde de pessoas idosas e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção – Realização campanha para prevenção á Influenza; aquisição de fraudas geriátricas e suplementação alimentar;
6. Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde – Ações de prevenção e combate a Dengue e Leishmaniose, ações de Vigilância Sanitária, Ambiental, Educação e Saúde e demais ações de promoção à saúde, campanhas de vacinação, ações de prevenção ao Diabete e hipertensão e combate ao tabagismo;
7. Garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS – aquisição de medicamentos, fornecimento de glicosimetro e fitas dosadoras para combate da diabete;
8. Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações de trabalho dos trabalhadores do SUS – Treinamento, capacitação e concurso para contratação de profissionais;
9. Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financeira estável – Realização da Conferência Municipal de Saúde;
10. Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS – Contratualização da Assistência Hospitalar.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
331.314.700
315.537.810
0,001%
351.756.900
320.653.510
0,001%
381.888.854
315.871.674
0,001%
Receitas Primárias (I)
302.385.000
287.985.714
0,001%
326.726.900
297.836.737
0,001%
356.491.721
294.864.947
0,001%
Despesa Total
331.314.700
315.537.810
0,001%
351.756.900
320.653.510
0,001%
381.888.854
315.871.674
0,001%
Despesas Primárias (II)
317.516.000
302.396.190
0,001%
341.385.500
311.199.180
0,001%
370.572.619
306.511.678
0,001%
Resultado Primário (III) = (I – II)
-15.131.000
-14.410.476
0,001%
-14.658.600
-13.362.443
0,001%
-14.080.898
-11.646.732
0,001%
Resultado Nominal
826.240
786.895
0,001%
833.660
759.945
0,001%
75.946
62.818
0,001%
Dívida Pública Consolidada
43.737.970
41.655.210
0,001%
47.258.870
43.080.100
0,001%
4.305.283
3.561.028
0,001%
Dívida Consolidada Líquida
10.356.140
9.862.990
0,001%
11.189.810
10.200.374
0,001%
1.019.392
843.169
0,001%
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) = ( IV - V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
Obs: O valor previsto na LDO de 2013 para 2014 foi acrescido o montante R$ 25.200.000,00 correspondente ao PAC 2, já no exercício de 2015 foi acrescido o valor de R$ 21.000.000,00 e para 2016 o valor de R$ 21.000.000,00 a um crescimento de 9,11% sobre a previsão de 2015.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Variaveis
2014
2015
2016
1 - PIB real (crescimento % anual)
4,11
4,11
4,11
2 - Inflação Projetada - IPCA
5,00
4,50
5,00
3 - Indice Deflator
1,050
1,097
1,209
4 - Projeção do PIB do Estado - R$ 1.000,00
69.491.890.000,00
77.411.880.000,00
86.452.930.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Contantes
2014
Valor Corrente / 1,050
2015
Valor Corrente / 1,097
2016
Valor Corrente / 1,209
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2012
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2012
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
282.610.000,00
0,0001%
277.905.464,05
0,0001%
-4.704.535,95
-1,66%
Receitas Primárias (I)
273.203.000,00
0,0001%
267.946.858,69
0,0001%
-5.256.141,31
-1,92%
Despesa Total
282.610.000,00
0,0001%
267.337.558,10
0,0001%
-15.272.441,90
-5,40%
Despesas Primárias (II)
272.587.000,00
0,0001%
261.301.396,22
0,0001%
-11.285.603,78
-4,14%
Resultado Primário (III) = (I–II)
616.000,00
0,0001%
6.645.462,47
0,0001%
6.029.462,47
978,81%
Resultado Nominal
4.843.590,00
0,0001%
-268.288,28
0,0001%
-5.111.878,28
-105,54%
Dívida Pública Consolidada
34.741.290,00
0,0001%
38.302.168,85
0,0001%
3.560.878,85
10,25%
Dívida Consolidada Líquida
8.225.930,00
0,0001%
3.308.887,81
0,0001%
-4.917.042,19
-59,77%
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
235.045.930
277.905.464
18,23%
281.692.000
1,36%
331.314.700
17,62%
351.756.900
6,17%
393.510.444
11,87%
Receitas Primárias (I)
231.479.140
267.946.859
15,75%
278.259.800
3,85%
302.385.000
8,67%
326.726.900
8,05%
365.509.383
11,87%
Despesa Total
243.405.640
267.337.558
9,83%
278.875.000
4,32%
331.314.700
18,80%
351.756.900
6,17%
393.510.444
11,87%
Despesas Primárias (II)
238.295.100
261.301.396
9,65%
272.859.100
4,42%
296.516.000
8,67%
320.385.500
8,05%
358.415.259
11,87%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-6.815.960
6.645.462
-197,50%
5.400.700
-18,73%
5.869.000
8,67%
6.341.400
8,05%
7.094.124
11,87%
Resultado Nominal
-6.339.680
-268.288
-95,77%
825.210
-407,58%
826.240
0,12%
833.660
0,90%
932.615
11,87%
Dívida Pública Consolidada
38.075.770
38.302.169
0,59%
40.248.430
5,08%
43.737.970
8,67%
47.258.870
8,05%
52.868.498
11,87%
Dívida Consolidada Líquida
3.579.200
3.308.888
-7,55%
9.529.900
188,01%
10.356.140
8,67%
11.189.810
8,05%
12.518.040
11,87%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
219.767.940
263.417.501
19,86%
266.198.940
1,06%
315.537.810
18,53%
336.609.474
6,68%
341.588.927
1,48%
Receitas Primárias (I)
216.432.990
253.978.065
17,35%
262.955.510
3,53%
287.985.714
9,52%
312.657.321
8,57%
317.282.451
1,48%
Despesa Total
227.584.270
253.400.529
11,34%
263.536.870
4,00%
315.537.810
19,73%
336.609.474
6,68%
341.588.927
1,48%
Despesas Primárias (II)
222.805.920
247.679.049
11,16%
257.851.850
4,11%
282.396.190
9,52%
306.588.995
8,57%
311.124.357
1,48%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-6.372.930
6.299.017
-198,84%
5.103.660
-18,98%
5.589.524
9,52%
6.068.325
8,57%
6.158.094
1,48%
Resultado Nominal
-5.927.600
-254.302
-95,71%
779.820
-406,65%
786.895
0,91%
797.761
1,38%
809.562
1,48%
Dívida Pública Consolidada
35.600.840
36.305.373
1,98%
38.034.760
4,76%
41.655.210
9,52%
45.223.799
8,57%
45.892.793
1,48%
Dívida Consolidada Líquida
3.346.550
3.136.387
-6,28%
9.005.750
187,14%
9.862.990
9,52%
10.707.952
8,57%
10.866.355
1,48%
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO 2014
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio/Capital
231.135.501,93
100%
135.926.955,71
100
134.631.672,30
100%
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
231.135.501,93
100%
135.926.955,71
100%
134.631.672,30
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2014
AMF Demonstrativo 5 (LRF , art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2012
2011
2010
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
359.120,00
Alienação de Bens Móveis
-
-
359.120,00
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2012
2011
2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
359.120,00
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
Investimentos
-
-
359.120,00
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2012
(g) = ((Ia – IId)
+ IIIh)
2011
(h) = ((Ib – IIe)
+ IIIi)
2010
(i) = (Ic –
IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a)
R$ 1,00
RECEITAS
2010
2011
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
-
-
-
ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Receitas de Contribuições
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
-
-
-
ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Patronal
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Regime de Débitos e Parcelamentos
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
-
-
-
DESPESAS
2010
2011
2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
-
-
-
ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
-
-
-
ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI)
-
-
-
2010
2011
2012
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
-
-
-
Plano Financeiro
-
-
-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
-
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
Plano Previdenciário
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
-
-
-
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Tabela 6.1 – PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2014
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁ
RIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRI
O
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior)
+ (c)
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
NOTA: DEIXAMOS DE APRESENTAR A PREVISÃO PARA 2014 PORQUE O MUNICÍPIO
NÃO DISPÕEM DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1.000,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2014
2015
2016
Ailson de Jesus Ferreira ME
IPTU e ISSQN
PRESTAÇÃO SERVIÇOS
11,83
12,79
14,73
Leis 2.467/10
Cargil Agrícola S/A
ISSQN
INDÚSTRIA
152,03
164,27
189,23
Leis 2.467/10
Cortinas Corttex Ltda
ISSQN
INDÚSTRIA
298,46
322,49
371,50
Leis 2.467/10
Embalatec Embalagens Ltda
ISSQN
INDÚSTRIA
94,88
102,51
118,09
Leis 2.467/10
Linhas Nice Ltda
ISSQN
INDÚSTRIA
95,36
103,04
118,70
Leis 2.467/10
Petróleo Brasileiro S/A – UFN III
ISSQN
INDÚSTRIA
1.784,58
1.928,24
2.221,33
Leis 2.467/10
Rio Prata Embalagens Ltda
ISSQN
INDÚSTRIA
144,22
155,83
179,51
Leis 2.467/10
Sitrel Siderurgica Três Lagoas Ltda
ISSQN
INDÚSTRIA
297,43
321,37
370,21
Leis 2.467/10
Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda
IPTU e ISSQN
INDÚSTRIA
49,43
53,41
61,52
Leis 2.467/10
Eldorado Celulose e Papel S.A
ISSQN
INDÚSTRIA
1.784,58
1.928,24
2.221,33
Leis 2.467/10
Feral Metalúrgica Ltda
IPTU e ISSQN
INDÚSTRIA
3,82
4,17
4,80
Leis 2.467/10
MK Química do Brasil Ltda
IPTU e ISSQN
INDÚSTRIA
12,17
13,14
15,13
Leis 2.467/10
Brascopper CBC Brasileira de Condutores
IPTU e ISSQN
INDÚSTRIA
11,47
12,40
14,28
Leis 2.467/10
TOTAL
4.740,26
5.121,90
5.900,36
-
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita
-
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
-
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
-
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
-
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS
NOTA: DEIXAMOS DE APRESENTAR A PREVISÃO PARA 2014 PORQUE NÃO FOI CRIADA NENHUMA DESPESA DE
CARÁTER CONTINUADA DE QUE TRATA O ART. 17 DA LRF.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
EXERCÍCIO 2014
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública.
1.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Precatórios Judiciais
200.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da
2.313.147,00
Reserva de Contingência.
Aumento do Salario Mínimo acima do Previsto
1.313.147,00
Serviço da Dívida Funda acima do Previsto
800.000,00
SUBTOTAL
2.313.147,00
SUBTOTAL
2.313.147,00
TOTAL
3.313.147,00
TOTAL
3.313.147,00
FONTE: Prefeitura Municipal de TRÊS LAGOAS