CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 15 de março de 2018
LEI Nº. 3.360 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU PAPAGAIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.360 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU PAPAGAIO
LEI Nº. 3.360 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADONACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU PAPAGAIOS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 5º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”.
Parágrafo único. Cerol, para o fim desta lei, será considerado a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la agudo cortante.
Art. 2°. Aplica-se ao infrator, bem como, a todo aquele que for pego comercializando esse tipo de produto, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira.
Art. 3º. O estabelecimento que comercializar esse tipo de produto será, imediatamente, lacrado e terá seu alvará de funcionamento suspenso pelo período de três meses.
Parágrafo único: em caso de reincidência o alvará será, imediatamente, cancelado e não mais concedido para a razão social infratora.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 14 de março de 2018.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior