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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2015

LEI Nº. 2.952, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.952, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.947, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei n. 2.947 de 08 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado “Recanto das Palmeiras”, objeto da matrícula nº 56.511, destinada a Área Institucional e afetá-la como Área Verde.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 09 de outubro de 2015.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1450, em 14 de outubro de 2015. Código identificador 35BA4BB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.