GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2014
LEI Nº. 2.827, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.827, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.580, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012, e seus respectivos anexos, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
§ 1º. Fica autorizado o acréscimo de 02 (dois) cargos de provimento efetivo, para Analista Técnico Administrativo, referencia ANALI – Grupo Ocupacional I e 03 (três) cargos de provimento efetivo, para Agentes de Serviços Especializados, referencia ASE – Grupo Ocupacional II.
§ 2º. A quantidade dos cargos objeto do Parágrafo 1º, deste artigo, são os descritos no Anexo I que passam a alterar o respectivo anexo da Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 03 de junho de 2014.
ANEXO I – CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL I – ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
REQUISITOS BÁSICOS
QUANTI
DADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
ANALI
Analista Contábil
Graduação em Ciências Contábeis e registro no CRC
01
Contabilidade, execução orçamentária e financeira.
ANALI
Analista de Comunicação
Graduação de nível Superior em Jornalismo
ou Relações Públicas e Registro Profissional
02
Divulgação para a imprensa de atos, eventos e ações da Câmara Municipal.
ANALI
Analista Técnico-
Administrativo
Graduação de nível superior e registro profissional no respectivo rgão de fiscalização da profissão
04
Gestão administrativa, recursos humanos, suprimento, patrimônio, documentação.
TAIII
Técnico Administrativo III
Nível Médio Completo e capacitação específica
05
Serviços administrativos e de informática, apoio à contabilidade e operação de aparelho de som.
TAII
Técnico Administrativo II
Nível Médio Completo
06
Serviços de secretaria, apoio administrativo, digitação, operação de computador.
TAI
Técnico Administrativo I
Nível Fundamental Completo
05
Serviços de recepção de pessoas, protocolo, telefonista e apoio administrativo auxiliar.
GRUPO OCUPACIONAL II – APOIO PARLAMENTAR
REFERÊNCIA
CARREIRA E CARGOS
REQUISITOS BÁSICOS
QUANTI
DADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
ASE
Agente de Serviços Especializados
Nível Fundamental, mínimo 4ª série e CNH mínimo “B”
08
Condução de veículos, vigilância interna e externa de instalações e serviços de garçom.
ASB
Auxiliar de Serviços Básicos
Nível Fundamental, mínimo 4ª série
08
Serviços gerais, copa, limpeza e jardinagem.