GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº. 3.552 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.552 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL EM ÂMBITO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Três Lagoas a Semana de Prevenção ao Suicídio Infanto-juvenil em Âmbito Escolar, anualmente, do dia 16 de setembro à 22 de setembro.
Parágrafo Único. O evento supracitado constará em Calendário Oficial do Município.
Art. 2º O Município promoverá, durante a semana, ações como o objetivo de:
I - prevenir eventos de caráter violento e atentatórios à vida, identificando assim possíveis comportamentos de risco;
II - educar a população objeto desta lei;
III - orientar- no intuito de dar maior suporte- informação- apoio e diálogo às crianças, adolescentes e comunidade escolar;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt