GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011
LEI Nº 2.527, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.527, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA NIT FIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa NIT Fiação e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.828.498/0001-27, com sede à Avenida Três, S/N, Lotes 5 e 6, Quadra 9, Distrito Industrial, Três Lagoas/MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q9P-01, de coordenadas N 7.704.052,7110m e E 430.826,7958m; deste, segue confrontando com Av. 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°09'08" e 100,00 m até o vértice Q9P-02, de coordenadas N 7.704.050,7001m e E 430.926,7757m; deste, segue confrontando com o lote 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°03’27” e 99,91 m até o vértice Q9P-03, de coordenadas N 7.703.950,8101m e E 430.924,9320m; deste, segue confrontando com o lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 271°09’07” e 100,00 m até o vértice Q9P-04, de coordenadas N 7.703.952,8206m e E 430.824,9520m; deste, segue confrontando com Av. 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°03’27” e 99,91 m até o vértice Q9P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote esta situado na esquina da Avenida 03 com a Avenida 06 e lado Par do logradouro. Todas as coordenadas daqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação BASE FATEX, de coordenadas N 7.703.769,7338m e E 430.413,0864m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciados ao Meridiano Central n° -51°00’, fuso 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se a implantação de uma unidade de indústria têxtil e fiação de fibras de algodão.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de setembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal