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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2019

LEI Nº. 3.549 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.549 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA AO TAXISTA”.

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Dia de Combate à Violência ao Taxista".

Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será comemorada, anualmente, no segundo domingo do mêsde novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2465, em 24 de outubro de 2019. Código identificador 339A424F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.