GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº. 3.549 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.549 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA AO TAXISTA”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia de Combate à Violência ao Taxista".
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será comemorada, anualmente, no segundo domingo do mêsde novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt