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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2016

LEI Nº. 3.168 DE 29 DE JUNHO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.168 DE 29 DE JUNHO DE 2016.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GUIA DE PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui o "Dia Municipal do Guia de Pesca" em Três Lagoas-MS, a ser comemorado anualmente no dia 23 (vinte e três) de maio.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 05 de agosto de 2016.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1657, em 9 de agosto de 2016. Código identificador 337B7213: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.