GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2017
LEI Nº. 3.262, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.262, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 330.560,24 (trezentos e trinta mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão Orçamentário 23.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 23.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dotação Orçamentária 2301.12.361.703.2037
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 120.000 – Recurso Convênio União – R$ 330.560,24
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2014-2017 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2016, com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 18 de abril de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal