GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº. 3.401 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.401 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.012.2021- Gestão do Ensino Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 30.000,00
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.012.2024- Gestão da Educação Infantil - Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 30.000,00
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.012.2026- Gestão do Educação Infantil - Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 30.000,00
12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.01.12.361.012.2023 – Programa do Transporte Escolar Municipal.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 10.000,00
33.90.30. 00 – Material de consumo ..................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 115.049 – Recurso FNDE Salário-Educação – R$ 20.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......................................... R$ 38.000,00
Fonte de Recurso 124.000 – Recurso Convênio do Estado - R$ 38.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2017, conforme Anexo I – Demonstrativo do Superávit Financeiro Por Fonte de Recurso com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal