GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI Nº. 3.285, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.285, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“PRORROGA POR 02 (DOIS) ANOS, PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.805, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Prorroga-se por 02 (dois) anos o prazo para construção da sede própria do Sindicato dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Três Lagoas - SSPM previsto no Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 2.805, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal