GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2019
LEI Nº. 3.521 DE 16 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.521 DE 16 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – SANEAMENTO – FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento – Financiamento, do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Os recursos da operação de crédito autorizada nesta Lei, serão obrigatoriamente destinados às obras de qualificação viária do Município de Três Lagoas/MS, observada a legislação vigente aplicável à espécie, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Para garantia do principal, dos juros e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular à Caixa Econômica Federal, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do inciso IV c/c o § 4º, ambos do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Três Lagoas/MS, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Três Lagoas/MS no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado nesta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do município no investimento, e terão como contrapartida financeira a redução ou suplementação de dotações orçamentárias.
Art. 7º O Poder Executivo, se necessário, baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de julho de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal