GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2013
LEI Nº. 2.682, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.682, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS O DIA DO DESAFIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município o “Dia do Desafio”, a ser realizado na última quarta feira do mês de maio.
Art. 2º. O Executivo Municipal deverá fazer uma campanha junto às instituições da sociedade civil, empresas, a fim de promover e incentivar a população sobre a importância do Dia do Desafio, visando a participação de todos os segmentos da sociedade.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 02 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal