GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2019
LEI Nº. 3.520 DE 16 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.520 DE 16 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União, até o valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do Programa de Macrodrenagem e Recuperação Ambiental do Município de Três Lagoas – Três Lagoas Sustentável – observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do município no investimento, e terão como contrapartida financeira a redução ou suplementação de dotações orçamentárias.
Art. 6º O Poder Executivo, se necessário, baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de julho de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal