Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017

LEI Nº. 3.331 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.331 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a lei abaixo citada:

LEI Nº. 2.187, de 02 de Outubro de 2007 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa RESIMAX PLÁSTICOS CENTRO OESTE LTDA e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 26 de setembro de 2017.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1943, em 28 de setembro de 2017. Código identificador 2CFD2609: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.