GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2013
LEI Nº. 2.638, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.638, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DOS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem”, a ser comemorado anualmente, na semana que antecede o Dia dos Pais, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. No desenvolvimento de atividades durante a semana ora criada o Poder Executivo poderá buscar, na medida do possível, a implementação dos seguintes objetivos:
I. celebração de parcerias com universidades, sindicatos, laboratórios farmacêuticos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre os parâmetros, objetivos e desenvolvimento da pesquisa clínica direcionadas à saúde do homem;
II. realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos deste projeto;
III. realização de convênios ou outros ajustes com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Municipal de Educação, para efetivação dos objetivos.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas, 17 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal