GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2016
LEI Nº. 3.072, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.072, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA TRANSCOFER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Transcofer Indústria, Comércio e Transportes Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.260.786/0003-24, com endereço na Avenida 06, s/n, Lote 05, Quadra 11, Distrito Industrial, Três Lagoas – MS.
Roteiro e confrontações:
QUADRA 11 LOTE 05
Frente: 100,00 m ao Leste com avenida 06;
Lateral direita: 200,00 m ao Sul com lote 03;
Lateral esquerda: 200,00 m ao Norte com lote 06;
Fundos: 100,00 m ao Oeste com lote 04;
Localização na quadra: Está a 99,95 m da esquina da avenida 06 com avenida 03
Lado do logradouro: impar
Área: 20.000,00m²
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à indústria do ramo metalúrgico.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II – As demais fases deverão ser concluídas dentro dos prazos estipulados e expostos na carta consulta apresentada para elaboração desta Lei;
III - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
IV - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
V - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
VI - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VII - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V, VI e VII deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 11 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal