GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº. 3.384, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.384, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, que terá por objeto avaliar, mediante procedimentos fixados em Regimento Interno, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas:
I – avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;
II – avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição, desapropriação, indenização, alienação, dação em pagamento, locação, loteamentos e condomínios no que couber e outras finalidades intrínsecas do Poder Público Municipal;
III – avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para doação a outro ente federativo ou às entidades de assistência social;
IV – elaborar laudo de avaliação, detalhando as condições e características do imóvel para respaldar o município quanto ao seu real valor de mercado;
V – cumprir outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas poderá solicitar a contratação de peritos externos nos casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, utilizando os laudos contratados para a composição da avaliação.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas será composta por servidores públicos municipais, sendo 05 (cinco) membros e 01 (um) suplente, incluindo o Presidente, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º - O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas será escolhido pelo Secretário Municipal de Administração dentre os membros nomeados;
§2º - O mandato da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas será de 02 (dois) anos, a contar do ato de nomeação.
§3º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas ficará subordinada a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração oferecerá o apoio logístico e de pessoal necessário ao pleno funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Três Lagoas, dentre outros:
I – capacitação e atualização na área de avaliação mobiliária, imobiliária e tributária aos seus membros;
II – ceder local para as reuniões da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 5º. Será devida gratificação por prestação de serviços extraordinários, nos termos dos artigos 54, II, “c”, 66, 67,68 e parágrafo único, da Lei 2.120, de 18/12/2006, a título de JETON, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, aos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal, por reunião ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser realizadas após o horário de expediente da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 18 de janeiro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal