GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI Nº. 3.590, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.590, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão Onerosa de Uso de Espaço Público, do imóvel edificado localizado na Avenida 2 número: S/N, Lote 3, Quadra 6 Distrito Industrial II, Três Lagoas -MS, matriculado no CRI local sob o nº 75.976, conforme roteiro e confrontações descritas no ANEXO ÚNICO desta Lei, para fins de exploração econômica e industrial.
Art. 2º Conforme preconizado no art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 12, inciso VI da Lei nº 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica) e demais legislações, a Concessão de Uso que trata esta Lei deverá ser procedida de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, e art. 175, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais legislações, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação da utilização do espaço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 5º A Concessão onerosa de uso de área pública que trata esta Lei, será objeto de contrato administrativo entre o Município de Três Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a empresa vencedora do certame licitatório, observadas as normas da Administração Pública Municipal.
§1º O valor da concessão de uso de área pública, prazo de vigência e outras informações estarão em edital a ser lançado conforme a Lei 8666/93 e demais legislações.
§2º Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia o acompanhamento do estrito cumprimento das obrigações inerentes do Instrumento de Concessão a ser celebrado entre as partes, de modo a assegurar a aplicação das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, indicando mediante ato administrativo próprio, um fiscal para o desempenho da referida função.
§ 3º O Concessionário não será indenizado por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 6º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 7º Fica expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a terceiros.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de novembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Roteiro e confrontações:
“Imóvel edificado, contendo um galpão industrial, localizado na Avenida 2, número: S/N, Lote 3, Quadra 6 Distrito Industrial II, Três Lagoas -MS, com Área total de 30.340 m², área construída de 1.170 m², Matrícula 75.976 -Frente: 148,00m ao Norte com Avenida 02; Lateral direita: 205,00m ao Leste com lote 04; Lateral esquerda: 205,00m ao Oeste com lote 02; Fundos: 148,00m ao Sul com a área da Matrícula 45.112 Localização na quadra: Está a 230,00m da esquina da Avenida 02 com a Avenida Yossef Ahmad El Jarouche. Lado par do logradouro”