GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017
LEI Nº. 3.316 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.316 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de Três Lagoas, a “Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção”, a ser comemorada na semana que inclui o dia 15 de junho de cada ano, data comemorativa de aniversario de nossa cidade.
Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer.
Parágrafo único: A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas/MS, 28 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior