GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2018
LEI Nº. 3.422 DE 17 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.422 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 7.00 – Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2039
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso 102.000 – Rec. Impostos e Transf. Imp. – R$ 60.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 7.00 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.2039
31.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102.000 – Rec. Impostos e Transf. Imp. – R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 19 de julho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal