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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2012

LEI Nº. 2.608, DE 03 DE JULHO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.608, DE 03 DE JULHO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro para a prestação de serviços de transporte escolar no município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 05 de julho de 2012.

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0625, em 6 de julho de 2012. Código identificador 25ACEC54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.