GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2010
LEI Nº. 2.428, 09 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.428, 09 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação financeira com o atleta Alex Ortiz de França, RG nº. *** SSP/MS e CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Dr. Bruno Pholl, nº. 189, Santos Dumont, nesta cidade, destinado a custear despesas com inscrições, passagens, hospedagens, locomoção, alimentação e uniforme, para participar do Calendário Oficial/2010 de Kickboxing, a ser realizado em diversas localidades.
Art. 2º. A cooperação financeira de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser repassado em 07 (sete) parcelas fixas, iguais e mensais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
2101.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física.
Art. 4º. A cooperação financeira deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 16 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal