GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2019
LEI Nº. 3.522 DE 16 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.522 DE 16 DE JULHO DE 2019.
“ALTERA A EMENTA E ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.417, DE 26 DE JUNHO DE 2018.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 3.417, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A TRANSIGIR EM AÇÕES JUDICIAIS E EXECUTIVAS E INCIDENTES PROCESSUAIS DELAS DECORRENTES QUE VERSEM SOBRE DIREITO REAL OU POSSESSÓRIO DA MATRÍCULA Nº 35.334 E DA TRANSCRIÇÃO Nº 13.023.”.
Art. 2º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.417, de 26 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Três Lagoas, por meio de seu órgão de representação judicial, autorizado a transigir, para os fins do artigo 487, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em todas as ações judiciais e executivas e incidentes processuais que tem por objeto discussão de direito real ou possessório da matrícula nº 35.334, aberta em 13 de maio de 1999, e da Transcrição nº13.023, ambas do CRI de Três Lagoas/MS nos quais o município figure como parte legítima, em litigio com a Administração Direta ou Indireta da União.”
“Art. 2º. A transação aqui autorizada fica condicionada a manutenção do registro da matrícula nº. 35.334, ainda que transferida aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, e ao asseguramento da fruição da posse da área onde está localizada a Escola Municipal Eufrosina Pinto, com garantia de posterior titularidade ao município, bem como o asseguramento da fruição da posse das áreas regularmente ocupadas por órgãos públicos e instituição de ensino na transcrição nº13.023, com posterior cessão ou titularidade aos mesmos.”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 23 de julho de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal