GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI Nº. 3.357, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.357, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA PARA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da administração da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, de Três Lagoas/MS, por meio de Gestão Compartilhada, pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, com o objetivo de promover a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do Plano Operativo Anual e outras ações, objeto da contratualização.
§ 1º Além do valor da contratualização, descrita no Termo de Contratualização nº 001/2017 de 04/05/2017, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar mensalmente aporte financeiro de até 10% (dez por cento) do valor da contratualização vigente, para cobertura do déficit financeiro e objetivos desta lei, até que a gestão compartilhada equacione o equilíbrio das contas da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
§ 2 º O repasse financeiro de que trata esta Lei está contemplado na Cláusula Sexta do Parágrafo quarto do Termo de Contratualização 001/2017.
§ 3 º Os repasses dos recursos financeiros cujos valores acumulados de competências anteriores e autorizados por meio desta Lei serão repassados em parcela única ao Hospital.
Art. 2º O acompanhamento da gestão compartilhada será realizada por meio de permanente fiscalização e monitoramento de metas operacionais, administrativas, contábeis e financeiras, visando a prestação de serviços de saúde de boa qualidade à população.
Parágrafo Único: A Gestão Compartilhada é composta pelo Diretor Técnico e Contador que serão indicados pelo MUNICÍPIO, com a atribuição de monitorar o cumprimento dos encargos específicos do HOSPITAL, previstos no inciso I da Cláusula Quarta do Termo de Contratualização nº 001/2017, com emissão de relatório quando solicitado pelo Gestor Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, especificando:
I - o escopo de trabalho;
II - cronograma de trabalho com a descrição das atividades;
III - equipe de trabalho a ser alocada para a gestão compartilhada, com indicação do Diretor Técnico do hospital e Contador, responsáveis pelo acompanhamento dos serviços;
IV - aspectos complementares sobre a gestão compartilhada;
V - a gestão compartilhada deverá, obrigatoriamente, obedecer o Termo de Contratualização firmado entre o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Município de Três Lagoas e do Estado de Mato Grosso do Sul com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde , datado de 04/05/2017.
Art. 4º Os recursos financeiros para cobertura dos compromissos desta Lei serão efetuados por meio da Prefeitura Municipal e do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 10 de novembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal